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norma nº 5527/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5527 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaDispõe sobre a prorrogação da quarentena e estabelece medidas complementares para a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços considerados não essenciais, nos termos do art. 7° do Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020, no contexto da pandemia de Coronavírus.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.527, DE 29 DE MAIO DE 2020
Dispde sobre a prorroga<;ao da quarentena e estabelece medidas complementares
para a retomada gradual do atendimento presencial ao publico de services
considerados nao essenciais, nos termosdo art. 7° do Decreto Estadual n° 64.994,
de 28 de maio de 2020, no contexto da pandemia de Coronavirus.
ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal dePompeia,no uso de suas
atribuiepoes legais e,
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020, estendeuate 15
de junho de2020 a medida de quarentena decretada pelo Decreto Estadual n° 64.881,de
22 de marqo de2020;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020, instituiu o
PLANO SAO PAULO, com o objetivo de center a disseminaqao da COVID-19 e garantir o adequado
funcionamento dos services de Saiide no Estado;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 7° do Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio
de 2020, os municipios paulistas cujas circunstancias estruturais e epidemiologicas locals assim o
permitirem, poderao autorizar, mediante ato fundamentado de seu Prefeito, a retomada gradual do
atendimento presencial ao publico de serviqos e atividades nao essenciais.
CONSIDERANDO que o municipio de Pompeia tomou todas as medidas necessarias para o
enfrentamento da pandemia do novo Coronavirus, declarando Situagao de Emergencia no Municipio
desde o dia 16 de marqo de 2020, conforme o Decreto Municipal n° 5.487,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica autorizadano municipio de Pompeia, a partirde 1° de junho de 2020, contanto
que os estabelecimentos cumpramas dirctrizes apontadas pelo Govemo do Estado de Sao Paulo e neste
Decreto, a retomada gradativadas seguintes atividades autorizadas pelo Plano Sao Paulo, obedecidoo
protocolo constante no Anexo I:
comercio e serviqos;
II - concessionarias;
III - escritorios;
IV -imobiliarias;
V -igrejas, templos e demaisinstituigoes religiosas; (permitido com 30% da capacidade)
VI -salao de beleza, clinica de estetica e barbearias; (somente com hora marcada)
VII- bares, restaurantes e similares (somente delivery e drive thru).
I
Art. 2°. O funcionamento de supermercados, mercados e padarias, considerados essenciais,
continua autorizado, desde que cumpridas as regrasestabelecidas neste Decreto, no Decreto Municipal
n° 5.5 19,de 6 demaiode 2020 e demais recomendaqocssanitarias.
Art. 3°. Ficam proibidas as campanhaspromocionais que possam geraraglomerapao depessoas,
recomendando-se que sejamestimuladas as vendas promocionais por plataforma digitajxQrn entrega.por
delivery on drive thru.
www.pompeia.sp.gov.br PJ44:483.444/0001-09
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.527/2020
Art. 4°. Todos os estabelecimentos que estiverem em funcionamento devem cumprir as regras
aqui estabelecidas e as previstas no Anexo II:
I - uso de mascaras por todos osfuncionarios, colaboradores e clientes;
II - maximizar a ventila^ao natural do local;
III - adotar as medidas de proteqao visando a prote^ao de idosos, gestantes e pessoas com doenijas
cronicas ouimunodeprimidas, a luz dasrecomendaQdesdo Ministerio daSaudee da Secretaria deEstado
da Saude do Estado de Sao Paulo;
IV - adotar medidas que impegam aglomeragoes e viabilizar o distanciamento minirno de 1,5 m (um
metro e meio) entre as pessoas;
V - disponibilizar alcool em gel 70% (setenta por cento) de forma gratuita e em local de facil
visualizagao,principalmente na entrada e saida das lojas, em todos os caixas, balcoese proximosaos
locals em que haja manuseio de produtos/objetos pelos clientes, funcionarios ou colaboradores;
higienizar constantemente as superficies de toque e acessorios disponibilizados aos
clientes/funcionarios/colaboradores,tais como maquinas de cartao,senhas, telefones, cestas, carrinhos
ou similares, coma utilizagao deprodutosapropriadosparaaeliminagaodo Coronavirus;
VII - fixarinformative, em local visivel, indicando a area do estabelecimentodispom'velparacirculagao
de publico, em metros quadrados, o numero de funcionarios da empresapresentes no local e o numero
de pessoas que podem estarsimultaneamente no estabelecimento por periodo, incluindo funcionarios e
publico em geral,sendo que a somatoria do numero de pessoas presentes no local nao pode ultrapassar
a proporgao de40% (vinte por cento) da capacidade do estabelecimento;
VIII - em caso de filas extemas para entrada de pessoas, o estabelecimento deve organizar a fila
garantindo o distanciamento minirno de 1,5 m (um metro e meio) entre elas.
Paragrafo unico. Em caso de suspeita de contaminagao de funcionarios, o estabelecimento
devera comunicar imediatamente a Unidade de Saude, e, confirmada a contaminagao pelo novo
Coronavims, informar aos funcionarios da mesma area/equipe, trabalhadores e clientes que tiveram
contato proximo com o paciente nos ultimos 14dias.
Art. 5°. Alem do disposto no artigo 4°, os estabelecimentos das atividades elencadas no art 1°
devem obedecer ao horario comercial,das 8 as 18 boras de segunda a sexta-feira, e aossabados, deverao
obedecer ao horario defmido pela Associagao Comercial e Empresarial de Pompeia.
Art. 6°. A Administragao Publica fiscalizara o cumprimento das regras estabelecidas neste
Decreto e das medidas estaduais e federais, e o descumprimento das proibigoes e o nao atendimento as
obrigagoes aqui impostas poderao resultar em auto de infragao, imposigao de multa, interdigao e ate
cassagao do alvara, podendo tambem o responsavel responder por medidas civeis e criminais cabiveis,
nos termos da legislagao vigente.
Art. 7°. Permanecem vigentes as regras relativas aos orgaos e servidores da Administragao
Publica previstas no Decreto Municipal n° 5.487, de 16 de margode2020.
Paragrafo unico. Os servigos e atividades considerados essenciais devem manter regular￾funcionamento, adotando o regime a distancia, quando for possivel.
VI
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Decreto n° 5.527/2020
Art. 8°. Ressalvadas as regras provenientes de nonnativas estaduais, federais e estabelecidas
no presente Decreto, permanecem vigentes as normas municipais editadas ate a presente data para
enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia intemacional gerada pelo novo
Coronavi'rus - COVID-19.
Art. 9°. As igrejas, os templos e as demais institui^oes religiosas ficam autorizados a realizar
atividades administrativas, assistenciais e religiosas, restringido o publico a 30% da capacidade do local,
desde que nao gerem aglomera^ao de pessoas.
§ 1°. Deverao serseguidas as regras do Ministerio da Saude para sua realizatpao e todas as normas
estabelecidas no presente Decreto.
§ 2°. O espa90 sera ocupado considerando espa^amento minimo de 1,5 m entre os ocupantes,
sendo vedada aglomera^ao na chegada e ao termino de cada reuniao.
§ 3°. Fica o estabelecimento obrigado a dispor de alcool em gel e exigir a obrigatoriedade do
uso de mascaras de protetpao por parte de todos participantes.
§ 4°. Em cerimonias, celebra9oes, missas e cultos sera obrigatoria a mediae de temperatura de
todos os frequentadores.
§ 5°. Fica restrita a participa9ao de crian9as menores de 10 anos, de pessoas com mais 60 anos
e de pessoas pertencentes a outros grupos de risco estabelecidos pelo Ministerio da Saude em cerimonias,
celebra9oes, missas e cultos presenciais.
Art. 10. As disposi9oes constantes no presente Decreto poderao ser suspensas a qualquer
momento se necessario para a preserva9ao da saude publica do Municipio.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 1° de junho de 2020.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de maio de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
'^^Prefeita Municipal )
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicaop no local de cosfunW na data supra.
£
O MONT^IRO DE BARROS
(a Secre^ria de Assuntos Juridicos, Justida e Cidadania
Ri
m
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
ANEXOI
(a que se refere o artigo 1° do presente Decreto)
ESTABELECIMENTOS PROTOCOLO PARA REABERTURA
• Proibido o uso de provadores ou a provade qualquer
tipo de produto no interior das lojas.
• Um cliente para cada 7m2 de area de compras, ou ate
40% da capacidade.
• Horario de atendimento ao publico das 8 as 18 boras
de segunda a sexta-feira, e aos sabados, o horario
definido pela ACE de Pompeia.
COMERCIO EM GERAL
ESCRITORIOS E ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
•Permitido o funcionamento e o atendimento ao publico
com restriqoes.
• Horario de atendimento ao publico das 8 as 1 8 boras
de segunda a sexta-feira, e aos sabados, o horario
definido pela ACE de Pompeia.
SALOES DE BELEZA, CLINICAS DE
ESTETICA E BARBEARIAS
• Exclusivamente para atendimento com horamarcada
(proibida a permanencia de clientes em sala de espera).
• Um cliente para cada 7m2, ou ate 40% da capacidade.
• Horario de atendimento ao publico das 8 as 18 boras
de segunda a sexta-feira, e aos sabados, o horario
definido pela ACE de Pompeia.
ATIVIDADES ESPORTIVAS AO AR
LIVRE
• Apenas atividades sem contato fisico direto entre
pessoas e que nao gerem aglomeraqao e com o uso de
mascaras.
RESTAURANTES, LANCHONETES,
BARES, SORVETERIAS, DOCERIAS E
CONGENERES
• Atendimento somente atraves dos sistemas delivery c
drive thru.
IGREJAS, TEMPLOS E DEMAIS
INSTITUTES RELIGIOSAS
•Permitido o funcionamento com 30% da capacidade.
• Demarcar os assentos com distancia minima de raio
de 1,5 m (um metro e meio).
• Sinalizar filas e locais suscetiveis a concentra9ao de
pessoas.
• Evitar contato fisico e distribuiqao de itens religiosos.
• Nao oferecer lanches ou equivalentes para consumo
no local.
• Fixar em local visivel, na entrada do estabelecimento,
a lotagao maxima autflrizatla.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de maio de 2020.
MOfixE
Dtr.da SecJvI.de Assunto/Juridicos, Justi^a/e Cidadania
ISABE RtSTINA ESCORCE JANUARIO
Prgfeita Municipal—'
O DE BARRQS
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POMPEIA
ANEXO LI
(a que se refere o artigo3° do presente Decreto)
PROTOCOLO DE MEDIDAS SANITARIASESTABELECIMENTOS
DISTANCIAMENTO
SOCIAL
• Controlar o acesso de pessoas, autorizando-se a entradade urn cliente
para cada 7m2 de area de compras, ou ate 40% da capacidade prevista no
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), prevalecendo o que
for mais restritivo.
• Fixar em local visivel, na entrada do estabelecimento, a lotapao maxima
autorizada.
• Manter distancia minima de 1,5 metros entre pessoas em todos os
ambientes de permanencia, incluindo os espagos de trabalho, os espapos
de convivenciae os de permanencia eventual.
• Proibida a permanencia de clientes em salas de espera.
• Proibido o uso de provadores ou a prova de qualquertipo de produto
no interior das lojas.
• Sinalizar filas e locais suscetiveis a concentragao de pessoas.
• Ofereccr, de forma ativa, o uso do alcool em gel a todos os clientes na
entrada do estabelecimento ou na primeira recep<;ao nas mesas ou
balcoes de atendimento.
• Disponibilizar alcool em gel em todos os ambientes onde houver
circulapao dc pessoas.
• Em guiches e pontos de atendimento de clientes, disponibilizar alcool
em gel em cada ponto de atendimento.
.• Uniformes dos trabalhadores devem ser higienizados diariamente e
vestidos apenas no ambientede trabalho.
• Obrigatorio uso de mascaras faciais para trabalhadores e clientes para
cobertura das vias respiratorias.
HIGIENE PESSOAL
SANITIZACAO DE
AMBIENTES
• Limpar com maiorfrequencia todos os ambientes.
• Manterbanheirossempre higienizados e com disponibilidadede sabao,
alcool em gel e toalhasde papel.
• Promover a limpeza de maquinasde cartao, mesas, balcoes e outras
superficies decontatode clientes, apos o usode cada cliente.
• Adotar, preferencialmente, a ventila<?ao natural dos ambientes, com a
finalidade de promover a renovagao do ar.______________________ /
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PREFEITURA DE
POMPEIA
• Realizar campanhas de conscientiza9ao, para trabalhadores e clientes,
quanto ao uso de mascaras e medidas de preven^ao a Covid-19, com a
fixagaode informativosem locals visiveis.
• Nao realizar eventos de reabertura.
• Nao realizar campanhas promocionais que possam gerar aglomemgao
de pessoas, recomendando-se que sejam estimuladas as vendas
promocionais porplataformas digitais, com entrega pordeliveryou drive
thru.
COMUNICACAO
• Designarresponsaveispara fazero controle deaglomeragao e de acesso
de publico, e asseguraro cumprimento do distanciamento social.
MONITORAMENTO
Prefeitura Municipal dc Pompeia, 29 de maio de 2020.
ISABEL 9RISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal 1
Registrado na Secretariado Gabinete, ajirxado e publicadano local de costume daja supra.
jGTOk) MONTEIRO DE BARROS
:ariu de AssuntosJuridicos, Justiga of Cid,
R
Diretor ima
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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