| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5527 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação da quarentena e estabelece medidas complementares para a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços considerados não essenciais, nos termos do art. 7° do Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020, no contexto da pandemia de Coronavírus. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.527, DE 29 DE MAIO DE 2020 Dispde sobre a prorroga<;ao da quarentena e estabelece medidas complementares para a retomada gradual do atendimento presencial ao publico de services considerados nao essenciais, nos termosdo art. 7° do Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020, no contexto da pandemia de Coronavirus. ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal dePompeia,no uso de suas atribuiepoes legais e, CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020, estendeuate 15 de junho de2020 a medida de quarentena decretada pelo Decreto Estadual n° 64.881,de 22 de marqo de2020; CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020, instituiu o PLANO SAO PAULO, com o objetivo de center a disseminaqao da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos services de Saiide no Estado; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 7° do Decreto Estadual n° 64.994, de 28 de maio de 2020, os municipios paulistas cujas circunstancias estruturais e epidemiologicas locals assim o permitirem, poderao autorizar, mediante ato fundamentado de seu Prefeito, a retomada gradual do atendimento presencial ao publico de serviqos e atividades nao essenciais. CONSIDERANDO que o municipio de Pompeia tomou todas as medidas necessarias para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavirus, declarando Situagao de Emergencia no Municipio desde o dia 16 de marqo de 2020, conforme o Decreto Municipal n° 5.487, DEC RET A: Art. 1°. Fica autorizadano municipio de Pompeia, a partirde 1° de junho de 2020, contanto que os estabelecimentos cumpramas dirctrizes apontadas pelo Govemo do Estado de Sao Paulo e neste Decreto, a retomada gradativadas seguintes atividades autorizadas pelo Plano Sao Paulo, obedecidoo protocolo constante no Anexo I: comercio e serviqos; II - concessionarias; III - escritorios; IV -imobiliarias; V -igrejas, templos e demaisinstituigoes religiosas; (permitido com 30% da capacidade) VI -salao de beleza, clinica de estetica e barbearias; (somente com hora marcada) VII- bares, restaurantes e similares (somente delivery e drive thru). I Art. 2°. O funcionamento de supermercados, mercados e padarias, considerados essenciais, continua autorizado, desde que cumpridas as regrasestabelecidas neste Decreto, no Decreto Municipal n° 5.5 19,de 6 demaiode 2020 e demais recomendaqocssanitarias. Art. 3°. Ficam proibidas as campanhaspromocionais que possam geraraglomerapao depessoas, recomendando-se que sejamestimuladas as vendas promocionais por plataforma digitajxQrn entrega.por delivery on drive thru. www.pompeia.sp.gov.br PJ44:483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.527/2020 Art. 4°. Todos os estabelecimentos que estiverem em funcionamento devem cumprir as regras aqui estabelecidas e as previstas no Anexo II: I - uso de mascaras por todos osfuncionarios, colaboradores e clientes; II - maximizar a ventila^ao natural do local; III - adotar as medidas de proteqao visando a prote^ao de idosos, gestantes e pessoas com doenijas cronicas ouimunodeprimidas, a luz dasrecomendaQdesdo Ministerio daSaudee da Secretaria deEstado da Saude do Estado de Sao Paulo; IV - adotar medidas que impegam aglomeragoes e viabilizar o distanciamento minirno de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas; V - disponibilizar alcool em gel 70% (setenta por cento) de forma gratuita e em local de facil visualizagao,principalmente na entrada e saida das lojas, em todos os caixas, balcoese proximosaos locals em que haja manuseio de produtos/objetos pelos clientes, funcionarios ou colaboradores; higienizar constantemente as superficies de toque e acessorios disponibilizados aos clientes/funcionarios/colaboradores,tais como maquinas de cartao,senhas, telefones, cestas, carrinhos ou similares, coma utilizagao deprodutosapropriadosparaaeliminagaodo Coronavirus; VII - fixarinformative, em local visivel, indicando a area do estabelecimentodispom'velparacirculagao de publico, em metros quadrados, o numero de funcionarios da empresapresentes no local e o numero de pessoas que podem estarsimultaneamente no estabelecimento por periodo, incluindo funcionarios e publico em geral,sendo que a somatoria do numero de pessoas presentes no local nao pode ultrapassar a proporgao de40% (vinte por cento) da capacidade do estabelecimento; VIII - em caso de filas extemas para entrada de pessoas, o estabelecimento deve organizar a fila garantindo o distanciamento minirno de 1,5 m (um metro e meio) entre elas. Paragrafo unico. Em caso de suspeita de contaminagao de funcionarios, o estabelecimento devera comunicar imediatamente a Unidade de Saude, e, confirmada a contaminagao pelo novo Coronavims, informar aos funcionarios da mesma area/equipe, trabalhadores e clientes que tiveram contato proximo com o paciente nos ultimos 14dias. Art. 5°. Alem do disposto no artigo 4°, os estabelecimentos das atividades elencadas no art 1° devem obedecer ao horario comercial,das 8 as 18 boras de segunda a sexta-feira, e aossabados, deverao obedecer ao horario defmido pela Associagao Comercial e Empresarial de Pompeia. Art. 6°. A Administragao Publica fiscalizara o cumprimento das regras estabelecidas neste Decreto e das medidas estaduais e federais, e o descumprimento das proibigoes e o nao atendimento as obrigagoes aqui impostas poderao resultar em auto de infragao, imposigao de multa, interdigao e ate cassagao do alvara, podendo tambem o responsavel responder por medidas civeis e criminais cabiveis, nos termos da legislagao vigente. Art. 7°. Permanecem vigentes as regras relativas aos orgaos e servidores da Administragao Publica previstas no Decreto Municipal n° 5.487, de 16 de margode2020. Paragrafo unico. Os servigos e atividades considerados essenciais devem manter regularfuncionamento, adotando o regime a distancia, quando for possivel. VI www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.527/2020 Art. 8°. Ressalvadas as regras provenientes de nonnativas estaduais, federais e estabelecidas no presente Decreto, permanecem vigentes as normas municipais editadas ate a presente data para enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia intemacional gerada pelo novo Coronavi'rus - COVID-19. Art. 9°. As igrejas, os templos e as demais institui^oes religiosas ficam autorizados a realizar atividades administrativas, assistenciais e religiosas, restringido o publico a 30% da capacidade do local, desde que nao gerem aglomera^ao de pessoas. § 1°. Deverao serseguidas as regras do Ministerio da Saude para sua realizatpao e todas as normas estabelecidas no presente Decreto. § 2°. O espa90 sera ocupado considerando espa^amento minimo de 1,5 m entre os ocupantes, sendo vedada aglomera^ao na chegada e ao termino de cada reuniao. § 3°. Fica o estabelecimento obrigado a dispor de alcool em gel e exigir a obrigatoriedade do uso de mascaras de protetpao por parte de todos participantes. § 4°. Em cerimonias, celebra9oes, missas e cultos sera obrigatoria a mediae de temperatura de todos os frequentadores. § 5°. Fica restrita a participa9ao de crian9as menores de 10 anos, de pessoas com mais 60 anos e de pessoas pertencentes a outros grupos de risco estabelecidos pelo Ministerio da Saude em cerimonias, celebra9oes, missas e cultos presenciais. Art. 10. As disposi9oes constantes no presente Decreto poderao ser suspensas a qualquer momento se necessario para a preserva9ao da saude publica do Municipio. Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 1° de junho de 2020. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de maio de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO '^^Prefeita Municipal ) Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicaop no local de cosfunW na data supra. £ O MONT^IRO DE BARROS (a Secre^ria de Assuntos Juridicos, Justida e Cidadania Ri m CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA ANEXOI (a que se refere o artigo 1° do presente Decreto) ESTABELECIMENTOS PROTOCOLO PARA REABERTURA • Proibido o uso de provadores ou a provade qualquer tipo de produto no interior das lojas. • Um cliente para cada 7m2 de area de compras, ou ate 40% da capacidade. • Horario de atendimento ao publico das 8 as 18 boras de segunda a sexta-feira, e aos sabados, o horario definido pela ACE de Pompeia. COMERCIO EM GERAL ESCRITORIOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS •Permitido o funcionamento e o atendimento ao publico com restriqoes. • Horario de atendimento ao publico das 8 as 1 8 boras de segunda a sexta-feira, e aos sabados, o horario definido pela ACE de Pompeia. SALOES DE BELEZA, CLINICAS DE ESTETICA E BARBEARIAS • Exclusivamente para atendimento com horamarcada (proibida a permanencia de clientes em sala de espera). • Um cliente para cada 7m2, ou ate 40% da capacidade. • Horario de atendimento ao publico das 8 as 18 boras de segunda a sexta-feira, e aos sabados, o horario definido pela ACE de Pompeia. ATIVIDADES ESPORTIVAS AO AR LIVRE • Apenas atividades sem contato fisico direto entre pessoas e que nao gerem aglomeraqao e com o uso de mascaras. RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, SORVETERIAS, DOCERIAS E CONGENERES • Atendimento somente atraves dos sistemas delivery c drive thru. IGREJAS, TEMPLOS E DEMAIS INSTITUTES RELIGIOSAS •Permitido o funcionamento com 30% da capacidade. • Demarcar os assentos com distancia minima de raio de 1,5 m (um metro e meio). • Sinalizar filas e locais suscetiveis a concentra9ao de pessoas. • Evitar contato fisico e distribuiqao de itens religiosos. • Nao oferecer lanches ou equivalentes para consumo no local. • Fixar em local visivel, na entrada do estabelecimento, a lotagao maxima autflrizatla. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de maio de 2020. MOfixE Dtr.da SecJvI.de Assunto/Juridicos, Justi^a/e Cidadania ISABE RtSTINA ESCORCE JANUARIO Prgfeita Municipal—' O DE BARRQS www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n01 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA ANEXO LI (a que se refere o artigo3° do presente Decreto) PROTOCOLO DE MEDIDAS SANITARIASESTABELECIMENTOS DISTANCIAMENTO SOCIAL • Controlar o acesso de pessoas, autorizando-se a entradade urn cliente para cada 7m2 de area de compras, ou ate 40% da capacidade prevista no Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), prevalecendo o que for mais restritivo. • Fixar em local visivel, na entrada do estabelecimento, a lotapao maxima autorizada. • Manter distancia minima de 1,5 metros entre pessoas em todos os ambientes de permanencia, incluindo os espagos de trabalho, os espapos de convivenciae os de permanencia eventual. • Proibida a permanencia de clientes em salas de espera. • Proibido o uso de provadores ou a prova de qualquertipo de produto no interior das lojas. • Sinalizar filas e locais suscetiveis a concentragao de pessoas. • Ofereccr, de forma ativa, o uso do alcool em gel a todos os clientes na entrada do estabelecimento ou na primeira recep<;ao nas mesas ou balcoes de atendimento. • Disponibilizar alcool em gel em todos os ambientes onde houver circulapao dc pessoas. • Em guiches e pontos de atendimento de clientes, disponibilizar alcool em gel em cada ponto de atendimento. .• Uniformes dos trabalhadores devem ser higienizados diariamente e vestidos apenas no ambientede trabalho. • Obrigatorio uso de mascaras faciais para trabalhadores e clientes para cobertura das vias respiratorias. HIGIENE PESSOAL SANITIZACAO DE AMBIENTES • Limpar com maiorfrequencia todos os ambientes. • Manterbanheirossempre higienizados e com disponibilidadede sabao, alcool em gel e toalhasde papel. • Promover a limpeza de maquinasde cartao, mesas, balcoes e outras superficies decontatode clientes, apos o usode cada cliente. • Adotar, preferencialmente, a ventila<?ao natural dos ambientes, com a finalidade de promover a renovagao do ar.______________________ / www.pompeia.sp.gov.br •j 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA • Realizar campanhas de conscientiza9ao, para trabalhadores e clientes, quanto ao uso de mascaras e medidas de preven^ao a Covid-19, com a fixagaode informativosem locals visiveis. • Nao realizar eventos de reabertura. • Nao realizar campanhas promocionais que possam gerar aglomemgao de pessoas, recomendando-se que sejam estimuladas as vendas promocionais porplataformas digitais, com entrega pordeliveryou drive thru. COMUNICACAO • Designarresponsaveispara fazero controle deaglomeragao e de acesso de publico, e asseguraro cumprimento do distanciamento social. MONITORAMENTO Prefeitura Municipal dc Pompeia, 29 de maio de 2020. ISABEL 9RISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal 1 Registrado na Secretariado Gabinete, ajirxado e publicadano local de costume daja supra. jGTOk) MONTEIRO DE BARROS :ariu de AssuntosJuridicos, Justiga of Cid, R Diretor ima www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09