| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5528 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito extraordinário ao orçamento vigente do Município para atendimento as ações sociais assistenciais em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETON0 5.528 DE 1° DE JUNHO DE 2020 Dispoe sobre abertura de credito extraordinario ao orgamento vigente do Municipio para atendimento as a^oes socials assistenciais em decorrencia da pandemia causada pelo novo Coronavirus - COVID-19. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuiyoes legais e. Considerando o Decreto Legislative n° 2.495, de 3 1 de maryo de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, a ocorrencia do estado de calamidade publica nos munidpios do Estado de Sao Paulo e o Decreto Municipal n° 5.496, de 3 de abril de 2020 que declara estado de calamidade publica no Municipio em decorrencia da pandemia causada pelo novo Coronavirus; Considerando o disposto no art. 167, § 3°, da Constituiyao Federal e os artigos 40, Til e 44 da Lei Federal n°4.320,de 1964e tendoem vista a necessidade deadoyaode medidas urgentese inadiaveis para o enfrentamento dos riscos decontagioda COVID-19; Considerando a necessidade de viabilizar a correta identificayao das receitas e despesas oryamentarias vinculadas a esta finalidade, com a inclusao do codigo de aplicayao 3 12 (parte fixa e variavel) no documento Anexo II - Tabelas de Escriturayao Contabil Auxiliares- 2020, destinado ao registro contabil das receitas e despesas vinculadas ao combate do Coronavirus, e que esse novo codigo de aplicayao podera ser combinado com as fontes de recursos que identifiquem corretamente a origem dos valoresrecebidos(Exemplo: proprio, estadual, federal, doayao); Considerando a necessidade da criayao de novas dotayoes oryamentarias para fins de eontabilizayao de despesas oriundas do enfrentamento do Coronavirus - COVID-19; DECRETA: Art. 1°. Fica aberto e incorporadoao oryamentode 2020, crcdito extraordinario ate o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a seguinte classificayao: 02.05 - Serviyos de Saude 02.05.02-Setorde iVlerenda Escolar 10.306.0010.2060- Enfrentamento deEmergencia a Saude - COVID-19 FONTE DE RECURSO - 05 - Federal FONTE DE RECURSO DO STN 1.7.1.8.05 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educayao - FNDE 3.3.90.32.00-Material para DistribuiyaoGratuita Art. 2°. A coberturado credito que trata o art. 1 0 sera feita com recursos provenientes deanulayaj parcial no valor de RS 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) da dotayao oryamentaria vigente abajxc discriminada: 02.05 - Serviyos de Saude 02.05.02-Setorde Merenda Escolar 1 0.306.0010.2028 - Manutenyao da Merenda Escolar- Cozinha Piloto R$ 45.000,00 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.528/2020 FONTE DE RECURSO - 05 - Federal 3.3.90.30.00- Material de Consumo.... R$ 45.000,00 Art. 3°. Fica o Departamento de Contabilidade do Municipio autorizado a incluir nas pe<?as de planejamento do Plurianual e na Lei de Diretrizes Orgamentarias os programas e agoes. Art. 4°. O Departamento de Contabilidade da Prefeitura devera destacar em campo proprio as receitas e despesas, respectivamente reeebidas e efetuadas para atender a situa^ao de calamidade decorrente do Coronavirus. Art. 5°. O presente Decreto devera ser encaminhado imediatamente ao Presidente do Poder Legislative para sen conheeimento, eonforme o determinado pelo art. 44 da Lei Federal 4.320/64. Art. 6°. Este Decreto entraem vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, I ° dejunho de 2020. isabelcrTstina escorce januario Pr&feita Municipal y Registrado na Secretaria do Gabine^fanxado e publicado no local de costumoma djata supra. v ^RdGERiOiVTONTEIRO DE BARROSx ■ifetor da-^ecretariade A/suntosJuridicosjjusti^a q Cidadania CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09