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norma nº 5528/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5528 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDispõe sobre abertura de crédito extraordinário ao orçamento vigente do Município para atendimento as ações sociais assistenciais em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETON0 5.528 DE 1° DE JUNHO DE 2020
Dispoe sobre abertura de credito extraordinario ao orgamento vigente do Municipio para
atendimento as a^oes socials assistenciais em decorrencia da pandemia causada pelo
novo Coronavirus - COVID-19.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuiyoes legais e.
Considerando o Decreto Legislative n° 2.495, de 3 1 de maryo de 2020, que reconhece, para os
fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, a ocorrencia do estado de calamidade 
publica nos munidpios do Estado de Sao Paulo e o Decreto Municipal n° 5.496, de 3 de abril de 2020 
que declara estado de calamidade publica no Municipio em decorrencia da pandemia causada pelo novo 
Coronavirus;
Considerando o disposto no art. 167, § 3°, da Constituiyao Federal e os artigos 40, Til e 44 da Lei
Federal n°4.320,de 1964e tendoem vista a necessidade deadoyaode medidas urgentese inadiaveis para
o enfrentamento dos riscos decontagioda COVID-19;
Considerando a necessidade de viabilizar a correta identificayao das receitas e despesas
oryamentarias vinculadas a esta finalidade, com a inclusao do codigo de aplicayao 3 12 (parte fixa e
variavel) no documento Anexo II - Tabelas de Escriturayao Contabil Auxiliares- 2020, destinado ao
registro contabil das receitas e despesas vinculadas ao combate do Coronavirus, e que esse novo codigo
de aplicayao podera ser combinado com as fontes de recursos que identifiquem corretamente a origem 
dos valoresrecebidos(Exemplo: proprio, estadual, federal, doayao);
Considerando a necessidade da criayao de novas dotayoes oryamentarias para fins de 
eontabilizayao de despesas oriundas do enfrentamento do Coronavirus - COVID-19;
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto e incorporadoao oryamentode 2020, crcdito extraordinario ate o montante
de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a seguinte classificayao:
02.05 - Serviyos de Saude
02.05.02-Setorde iVlerenda Escolar
10.306.0010.2060- Enfrentamento deEmergencia a Saude - COVID-19
FONTE DE RECURSO - 05 - Federal
FONTE DE RECURSO DO STN
1.7.1.8.05 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educayao - FNDE
3.3.90.32.00-Material para DistribuiyaoGratuita
Art. 2°. A coberturado credito que trata o art. 1 0 sera feita com recursos provenientes deanulayaj
parcial no valor de RS 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) da dotayao oryamentaria vigente abajxc
discriminada:
02.05 - Serviyos de Saude
02.05.02-Setorde Merenda Escolar
1 0.306.0010.2028 - Manutenyao da Merenda Escolar- Cozinha Piloto
R$ 45.000,00
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.528/2020
FONTE DE RECURSO - 05 - Federal
3.3.90.30.00- Material de Consumo.... R$ 45.000,00
Art. 3°. Fica o Departamento de Contabilidade do Municipio autorizado a incluir nas pe<?as de
planejamento do Plurianual e na Lei de Diretrizes Orgamentarias os programas e agoes.
Art. 4°. O Departamento de Contabilidade da Prefeitura devera destacar em campo proprio as
receitas e despesas, respectivamente reeebidas e efetuadas para atender a situa^ao de calamidade
decorrente do Coronavirus.
Art. 5°. O presente Decreto devera ser encaminhado imediatamente ao Presidente do Poder
Legislative para sen conheeimento, eonforme o determinado pelo art. 44 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6°. Este Decreto entraem vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, I ° dejunho de 2020.
isabelcrTstina escorce januario
Pr&feita Municipal y
Registrado na Secretaria do Gabine^fanxado e publicado no local de costumoma djata supra.
v
^RdGERiOiVTONTEIRO DE BARROSx
■ifetor da-^ecretariade A/suntosJuridicosjjusti^a q Cidadania
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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