| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5532 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito extraordinário ao orçamento vigente do Município no valor de R$ 126.735,00 para atendimento às ações sociais assistenciais em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETON° 5.532, DE 1 ° DE JUNHO DE 2020 Dispde sobre aberturade credito extraordinario ao orgamento vigente do Munidpio no valor de RS 126.735,00 para atendimento as a<;5es sodais assistenciais em decorrencia da pandemia causada pelo novo Coronavirus -COVID-19. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, PrefeitaMunicipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oeslegais e, Considerando o Decreto Legislative n° 2.495, de 3 1 de mar^o de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, a ocorrencia do estado de calamidade publica nos municipios do Estado de Sao Paulo e o Decreto Municipal n° 5.496, de 3 de abril de 2020 que declara estado de calamidade publica no Municipio em decorrencia da pandemia causada pelo novo Coronavirus; Considerando o disposto no art. 167, § 3°, da Constituiqao Federal e os artigos 40, III e 44 da Lei Federal n° 4.320, de 1964e tendo em vista a necessidade de adoqaode medidas urgentes e inadiaveis para o enfrentamento dos riscos decontagioda COVID-19; Considerando a necessidade de viabilizar a correta identificaqao das receitas e despesas orqamentarias vinculadas a esta finalidade, com a inclusao do codigo de aplicaqao 312 (parte fixae variavel) no documento Anexo II - Tabelas de Escrituraqao Contabil Auxiliares- 2020, destinado ao registro contabil das receitas e despesas vinculadas ao combatedo Coronavims, e que esse novo codigo de aplicaqao poderasercombinado com as fontes de recursos que identifiquemcorretamentea qrigem dos valoresrecebidos(Exemplo: proprio, estadual, federal, doagao); Considerando a necessidade da criagao de novas dotagoes orgamentarias para fins de contabilizagao de despesas oriundas do enfrentamento do Coronavirus-COVID-19; DECRETA: Art. 1 °. Fica aberto e incorporado ao orgamento de 2020, credito extraordinario ate o montante dc RS 126.735,00(cento e vintee seis mil e setecentos e trinta e cinco reais), coma seguinte classificagao: 02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social 02.04.01 - Manutengao dos Servigos de Assistencia Social 08.244.0008.2060 - Enfrentamento deEmergencia a Saude - COVID-19 FONTE DE RECURSO - 05 - Federal FONTE DE RECURSO DO STN 1.311.000 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social 3.3.90.30.00- Material de Consume............................................ 3.3.90.39.00-OutrosServigosdeTerceiros PessoaJuridica..... FONTE DE RECURSO - 02 - Estadual FONTE DE RECURSO DO STN 1.390.0000- Outros Recursos Destinados a Assistencia Social 3.3.50.43.00-Subvengoes Social TOTAL.......... R$ 100.000,00 ...RS20.735,00 ............. RS6.000,00. *•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••« ...... RS 126.735,00 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.532/2020 Art. 2°. A coberturado credito quo trata o art. 1° sera feita com recursos provenientes de Excesso de Arrecada^ao no valor de R$ 126.735,00 (cento e vinte e seis mil, setecentos e trinta c cinco reals) do exercicio vigente. Art. 3°. Fica o Departamento de Contabilidade do Municipio autorizado a incluir nas pepas de planejamento do Plurianual e na Lei de Diretrizes Or^amentarias os programas e a^oes. Art. 4°. O Departamento de Contabilidade da Prefeitura devera destacar em campo proprio as receitas e despesas, respectivamente recebidas e efetuadas para atender a situa^ao de calamidade decorrente do Coronavirus. Art. 5°. Este Decreto entraem vigornestadata. Prefeitura Municipal dePompeia, 1° dejunho de2020. iStina escorce januario Prefeita Municipal ISABE Registrado na Secretaria do Gabinete/afixado e publicado no local de costume na data supra. n a JR^J^kICTMONTETRO DE B4 rros Direti ^cret^na Municipal de Assuntos Juf diops, Justi^a e Cidadania CAMARA MUNICIPAL DEPOMPEIA Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09