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norma nº 5532/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5532 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDispõe sobre abertura de crédito extraordinário ao orçamento vigente do Município no valor de R$ 126.735,00 para atendimento às ações sociais assistenciais em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETON° 5.532, DE 1 ° DE JUNHO DE 2020
Dispde sobre aberturade credito extraordinario ao orgamento vigente do Munidpio no
valor de RS 126.735,00 para atendimento as a<;5es sodais assistenciais em decorrencia
da pandemia causada pelo novo Coronavirus -COVID-19.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, PrefeitaMunicipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^oeslegais e,
Considerando o Decreto Legislative n° 2.495, de 3 1 de mar^o de 2020, que reconhece, para os
fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, a ocorrencia do estado de calamidade
publica nos municipios do Estado de Sao Paulo e o Decreto Municipal n° 5.496, de 3 de abril de 2020 
que declara estado de calamidade publica no Municipio em decorrencia da pandemia causada pelo novo 
Coronavirus;
Considerando o disposto no art. 167, § 3°, da Constituiqao Federal e os artigos 40, III e 44 da Lei
Federal n° 4.320, de 1964e tendo em vista a necessidade de adoqaode medidas urgentes e inadiaveis para
o enfrentamento dos riscos decontagioda COVID-19;
Considerando a necessidade de viabilizar a correta identificaqao das receitas e despesas
orqamentarias vinculadas a esta finalidade, com a inclusao do codigo de aplicaqao 312 (parte fixae
variavel) no documento Anexo II - Tabelas de Escrituraqao Contabil Auxiliares- 2020, destinado ao
registro contabil das receitas e despesas vinculadas ao combatedo Coronavims, e que esse novo codigo
de aplicaqao poderasercombinado com as fontes de recursos que identifiquemcorretamentea qrigem 
dos valoresrecebidos(Exemplo: proprio, estadual, federal, doagao);
Considerando a necessidade da criagao de novas dotagoes orgamentarias para fins de
contabilizagao de despesas oriundas do enfrentamento do Coronavirus-COVID-19;
DECRETA:
Art. 1 °. Fica aberto e incorporado ao orgamento de 2020, credito extraordinario ate o montante
dc RS 126.735,00(cento e vintee seis mil e setecentos e trinta e cinco reais), coma seguinte classificagao:
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01 - Manutengao dos Servigos de Assistencia Social
08.244.0008.2060 - Enfrentamento deEmergencia a Saude - COVID-19
FONTE DE RECURSO - 05 - Federal
FONTE DE RECURSO DO STN
1.311.000 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social
3.3.90.30.00- Material de Consume............................................
3.3.90.39.00-OutrosServigosdeTerceiros PessoaJuridica.....
FONTE DE RECURSO - 02 - Estadual
FONTE DE RECURSO DO STN
1.390.0000- Outros Recursos Destinados a Assistencia Social
3.3.50.43.00-Subvengoes Social
TOTAL..........
R$ 100.000,00
...RS20.735,00
............. RS6.000,00.
*•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••« ...... RS 126.735,00
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.532/2020
Art. 2°. A coberturado credito quo trata o art. 1° sera feita com recursos provenientes de Excesso
de Arrecada^ao no valor de R$ 126.735,00 (cento e vinte e seis mil, setecentos e trinta c cinco reals) do
exercicio vigente.
Art. 3°. Fica o Departamento de Contabilidade do Municipio autorizado a incluir nas pepas de
planejamento do Plurianual e na Lei de Diretrizes Or^amentarias os programas e a^oes.
Art. 4°. O Departamento de Contabilidade da Prefeitura devera destacar em campo proprio as
receitas e despesas, respectivamente recebidas e efetuadas para atender a situa^ao de calamidade
decorrente do Coronavirus.
Art. 5°. Este Decreto entraem vigornestadata.
Prefeitura Municipal dePompeia, 1° dejunho de2020.
iStina escorce januario
Prefeita Municipal
ISABE
Registrado na Secretaria do Gabinete/afixado e publicado no local de costume na data supra.
n a
JR^J^kICTMONTETRO DE B4 rros
Direti ^cret^na Municipal de Assuntos Juf diops, Justi^a e Cidadania
CAMARA MUNICIPAL DEPOMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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