| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5531 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito extraordinário ao orçamento vigente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 72.546,60 para atendimento às ações de Saúde em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETON°5.531, DE 1° DE JUNHO DE 2020 Dispoe sobre abertura de credito extraordinario ao onjamento vigente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 72.546,60 paraatendimento as apdesde Saude em decorrencia da pandemia causada pelo novo Coronavirus - COVID-19. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais e, Considerando o Decreto Legislative n° 2.495, de 3 1 de mar9o de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, a ocorrencia do estado de calamidade publica nos municipios do Estado de Sao Paulo e o Decreto Municipal n° 5.496, de 3 de abril de 2020 que declara estado de calamidade publica no Municipio em decorrencia da pandemia causada pelo novo Coronavims; Considerando o disposto no art. 167, § 3°, da Constituiqao Federal e os artigos 40, III e 44 da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e tendo em vista a necessidade de adoqao de medidas urgentes e inadiaveis para o enfrentamento dos riscos decontagio da COVID-19; Considerando a necessidade de viabilizar a correta identificaqao das receitas e despesas o^amentarias vinculadas a esta finalidade, com a inclusao do codigo de aplica9ao 3 12 (parte fixa e variavel) no documento Anexo II - Tabelas de Escritura9ao Contabil Auxiliares- 2020, destinado ao registro contabil das receitas e despesas vinculadas ao combate do Coronavirus, e que esse novo codigo de aplicaqao podera ser combinado com as fontes de recursos que identifiquem corretamente a origpm dos valoresrecebidos (Exemplo: proprio, estadual, federal, doaqao); Considerando a necessidade da criaqao de novas dotaqoes orqamentarias para fins de contabilizaqao dc despesas oriundas do enfrentamento do Coronavirus - COVID-19; DECRETA: Art. 1°. Fica aberto e incorporadoao orqamento do Departamento de Higienee Saudede Pompeia de 2020, credito extraordinario ate o montante de R$ 72.546,60 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), com a seguinte classificaqao: 03 - ADMINISTRACAO indireta 03.02 - Entidades Autarquicas - DHS 03.02.04 - F.M.S. - Vigilancia Epidcmiologica 66 - 3.3.90.39.00.10.305.0030.2060-5-OutrosServi9OsdeTerceiros-Pessoa Juridica.... R$ 72.546,60 Art. 2°. A cobertura do credito que trata o art. 10 sera feita por credito aberto no exercicio, no valor de R$ 72.546,60 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). www.pompeia.sp.gov.br NPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.531/2020 Art. 3°. Fica o Departamento de Contabilidade do Municipio autorizado a incluir nas pegas de planejamentodo Plurianual e na Lei de DiretrizesOrgamentarias osprogramas e agdes. Art. 4°. Este Decreto entraem vigornesta data. Prefeitura Municipal dePompeia, 1° dejunho de2020. A ESCORdE JANUARIO Prefeita Municipal ISABEL Registrado na Secretaria do Gabinete, aft*ado e publicado no local de costume na data supra. 2ERIO MONTEIRO DE BARILOS eto. cere ia Municipal de'Assuntos Jundicos, Justiga e Cidadania CAMARA MUNICIPAL DEPOMPEIA .020 1 5 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09