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norma nº 5531/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5531 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDispõe sobre abertura de crédito extraordinário ao orçamento vigente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 72.546,60 para atendimento às ações de Saúde em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETON°5.531, DE 1° DE JUNHO DE 2020
Dispoe sobre abertura de credito extraordinario ao onjamento vigente do Departamento
de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 72.546,60 paraatendimento as apdesde
Saude em decorrencia da pandemia causada pelo novo Coronavirus - COVID-19.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^oes legais e,
Considerando o Decreto Legislative n° 2.495, de 3 1 de mar9o de 2020, que reconhece, para os
fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, a ocorrencia do estado de calamidade
publica nos municipios do Estado de Sao Paulo e o Decreto Municipal n° 5.496, de 3 de abril de 2020
que declara estado de calamidade publica no Municipio em decorrencia da pandemia causada pelo novo
Coronavims;
Considerando o disposto no art. 167, § 3°, da Constituiqao Federal e os artigos 40, III e 44 da Lei
Federal n° 4.320, de 1964 e tendo em vista a necessidade de adoqao de medidas urgentes e inadiaveis para
o enfrentamento dos riscos decontagio da COVID-19;
Considerando a necessidade de viabilizar a correta identificaqao das receitas e despesas
o^amentarias vinculadas a esta finalidade, com a inclusao do codigo de aplica9ao 3 12 (parte fixa e
variavel) no documento Anexo II - Tabelas de Escritura9ao Contabil Auxiliares- 2020, destinado ao
registro contabil das receitas e despesas vinculadas ao combate do Coronavirus, e que esse novo codigo
de aplicaqao podera ser combinado com as fontes de recursos que identifiquem corretamente a origpm
dos valoresrecebidos (Exemplo: proprio, estadual, federal, doaqao);
Considerando a necessidade da criaqao de novas dotaqoes orqamentarias para fins de
contabilizaqao dc despesas oriundas do enfrentamento do Coronavirus - COVID-19;
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto e incorporadoao orqamento do Departamento de Higienee Saudede Pompeia
de 2020, credito extraordinario ate o montante de R$ 72.546,60 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta
e seis reais e sessenta centavos), com a seguinte classificaqao:
03 - ADMINISTRACAO indireta
03.02 - Entidades Autarquicas - DHS
03.02.04 - F.M.S. - Vigilancia Epidcmiologica
66 - 3.3.90.39.00.10.305.0030.2060-5-OutrosServi9OsdeTerceiros-Pessoa Juridica.... R$ 72.546,60
Art. 2°. A cobertura do credito que trata o art. 10 sera feita por credito aberto no exercicio, no
valor de R$ 72.546,60 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos).
www.pompeia.sp.gov.br NPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.531/2020
Art. 3°. Fica o Departamento de Contabilidade do Municipio autorizado a incluir nas pegas de
planejamentodo Plurianual e na Lei de DiretrizesOrgamentarias osprogramas e agdes.
Art. 4°. Este Decreto entraem vigornesta data.
Prefeitura Municipal dePompeia, 1° dejunho de2020.
A ESCORdE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEL
Registrado na Secretaria do Gabinete, aft*ado e publicado no local de costume na data supra.
2ERIO MONTEIRO DE BARILOS
eto. cere ia Municipal de'Assuntos Jundicos, Justiga e Cidadania
CAMARA MUNICIPAL DEPOMPEIA
.020 1 5
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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