| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5543 / 2020 |
| Date | 2020-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação da quarentena e estabelece medidas complementares para a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços considerados não essenciais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETON" 5.543, DE 13 DE JULHO DE 2020 Dispoe sobre a prorroga^ao da quarentena e estabelece medidas complementares para a retomada gradual do atendimento presencial ao publico de servi^os considerados nao essenciais. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal dePompeia,no usode suas atribui^oes legais e, CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 65.056, de 10 dejunho de 2020, estendeu ate 30 de julho de 2020 a medidade quarentena decretadapelo Decreto Estadual n°64.88 1, de 22 de margo de 2020; CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Sao Paulo alterou a classificaqao da regiao de Marilia da “Ease 1 - Vermelha” para a “Ease 2- Laranja” constante do “Plano Sao Paulo”, DEC RET A: Art. 1°. Fica prorrogada ate 30 de julho de 2020, a medida de quarentena no ambito do municipio de Pompeia, nos termosdo Decreto Estadual n° 65.056, de 1 Ode julho de 2020. Art. 2°. Os estabelecimentos comerciais considerados nao essenciais poderao retornar as suas atividades desde que cumpridasas determinaqoes estabelecidas na Ease 2 -Laranja, do Plano Sao Paulo. Paragrafo unico. Os bares, restaurantes e similares somente poderao atenderpelos sistemas delivery e drive thru. Art. 3". Todos os estabelecimentos que estiverem em funcionamento deverao obedecer as recomendaqoesdo Ministerio da Saude, da Secretaria de Estado da Saiide do Estado de Sao Paulo e as determinates contidasno art. 4° do Decreto Municipal n° 5.527, de 29 de maio de 2020. Art. 4°. Este Decreto entraem vigor em Mdejulho de2020. ■'s ISABE17CRISTINA ESCOROE JANUARIO Pr^fdta Municipal^ Registrado na Secretaria do Gabineteytffixado e publicado no local de costume i/a data su] CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA R( EIRO DE BARROS Hade Assu/itosJundicos, Justiqae Ciqadania IQ Diretodda Si Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09