br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 5544/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5544 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaTransfere recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados ao Departamento de Higiene e Saúde para os fins que especifica. Lei 2.929/2020.
native_id74398

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.544, DE 17 DE JULHO DE 2020
Transfere recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados
ao Departamento de Higiene e Saude para os fins que especifica. - Lei
2.929/2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais.
DECREE A:
Art. 1°. Ficam transferidos ao Departamento de Higiene e Saude, de conformidade com a Lei
n° 2.929, de 17 dejulho de 2020, os recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados no
valor total de R$ 318.840,38 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e oito
centavos), que serao repassados ao Municipio em 04 (quatro) parcelas e destinados a Saude,
conforme a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 dejulho de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal \
Registrado na Secretaria do inete, afixado e pHblicado no local de costume na/data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
AG^-RpeERIO MONTEmO DE BARROS
Difetor da Seefetaria Municipal de/Assuntos Juridicos, Justi9a e Cidaaania
2 2 /tO Z020
V I Recebido.__ __
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

open original →