| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5544 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Transfere recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados ao Departamento de Higiene e Saúde para os fins que especifica. Lei 2.929/2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.544, DE 17 DE JULHO DE 2020 Transfere recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados ao Departamento de Higiene e Saude para os fins que especifica. - Lei 2.929/2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais. DECREE A: Art. 1°. Ficam transferidos ao Departamento de Higiene e Saude, de conformidade com a Lei n° 2.929, de 17 dejulho de 2020, os recursos provindos do Apoio Financeiro aos Entes Federados no valor total de R$ 318.840,38 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), que serao repassados ao Municipio em 04 (quatro) parcelas e destinados a Saude, conforme a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 dejulho de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal \ Registrado na Secretaria do inete, afixado e pHblicado no local de costume na/data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA AG^-RpeERIO MONTEmO DE BARROS Difetor da Seefetaria Municipal de/Assuntos Juridicos, Justi9a e Cidaaania 2 2 /tO Z020 V I Recebido.__ __ www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09