| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5556 / 2020 |
| Date | 2020-08-07 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de ALCIDES CÂNDIDO DOS SANTOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.556, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de ALCIDES CANDIDO DOS SANTOS. ISABELCRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal dePompeia, no usode suas atribuigoeslegais, e considerando o Processo Administrativo n° 0607/2020; DE CRE TA: Art. l0.Ficaautorizada,nostermosdo§ 7°,artigo 71 daLeiOrganicadoMunicipio, a permissao de uso do Box 1 0, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em favor de Alcides Candido dos Santos, portador do RG n° 40.238.193-2 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 284.939.998-14, inscri^ao municipal n° 8.578, para exercer a atividade de presta^ao de services de arquitetura. Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condiqoes: a) prazo de usode36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo serrescindido o termo de permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administraqao; b) utilizaqao do imovel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente; d) devoluqao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo improrrogavel detrinta diasapos a notificaqaodopemiissionario; e) devoluqao do imovel, findo o prazo penuitido, independentemente de aviso. Art. 3°. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicaqao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de agosto de 2020. rtSTTNA ESCORCE JANUARIO SEJrefeita Municipal ISABEL e na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09