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← Pompéia (SP)

norma nº 5556/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5556 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de ALCIDES CÂNDIDO DOS SANTOS.
native_id74417

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.556, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de
ALCIDES CANDIDO DOS SANTOS.
ISABELCRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal dePompeia, no usode suas
atribuigoeslegais, e considerando o Processo Administrativo n° 0607/2020;
DE CRE TA:
Art. l0.Ficaautorizada,nostermosdo§ 7°,artigo 71 daLeiOrganicadoMunicipio, a permissao
de uso do Box 1 0, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em favor de
Alcides Candido dos Santos, portador do RG n° 40.238.193-2 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o n°
284.939.998-14, inscri^ao municipal n° 8.578, para exercer a atividade de presta^ao de services de
arquitetura.
Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes condiqoes:
a) prazo de usode36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo serrescindido o termo de
permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administraqao;
b) utilizaqao do imovel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente;
d) devoluqao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo
improrrogavel detrinta diasapos a notificaqaodopemiissionario;
e) devoluqao do imovel, findo o prazo penuitido, independentemente de aviso.
Art. 3°. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicaqao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de agosto de 2020.
rtSTTNA ESCORCE JANUARIO
SEJrefeita Municipal
ISABEL
e na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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