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norma nº 5563/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5563 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaAprova a Resolução nº 16/2020 do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia que abre crédito extraordinário.
native_id74432

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.563, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova a Resolinjao n° 16/2020 do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia que
abre credito extraordinario.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribui^oes legais e.
Considerando o Decreto Legislative n° 2.495/2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da
Lei Complementar n° 101/2000, a ocorrencia do estado de calamidade publica nos municipios do Estado
de Sao Paulo e o Decreto Municipal n° 5.496, de 3 de abril de 2020 que declara estado de calamidade
publica no Municipio em decorrencia da pandemia causada pelo novo Coronavirus;
Considerando o disposto no art. 167, § 3°, da Constitu^ao Federal e os artigos 40, III e 44 da
Lei Federal n° 4.320/1964 e tendo em vista a necessidade de ado9ao de medidas urgentes e inadiaveis
para o enfrentamento dos riscos de contagio da COVID-19;
Considerando a necessidade de viabilizar a correta identifica^ao das despesas or9amentarias
vinculadas a essa finalidade, com a inclusao da funcional programatica 10.122.030.2060, destinada ao
registro contabil das despesas vinculadas ao combate do Coronavirus, conforme portaria 1.666, e a
necessidade da cria9ao de novas dota9oes or9amentarias;
DECREE A:
Art. 1°. Fica aprovada a Resolu9ao n° 16, de 8 de setembro de 2020, do Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia - DHS, que trata da abertura de credito extraordinario no valor R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2°. Fica aberto e incorporado ao or9amento do Departamento de Higiene e Saude de
Pompeia de 2020, um credito extraordinario no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte
classifica9ao:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - Entidades Autarquicas - DHS
03.02.04 - F.M.S.-Vigilancia Epidemiologica
4.4.90.51.00.10.122.0030.2060 - 5 -Equipamento e Material Permanente
Art. 3°. A Cobertura do credito de que trata o artigo 10 sera feita por anula9ao parcial da dota9ao
abaixo especificada:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - Entidades Autarquicas - DHS
03.02.04 - F.M.S.-Vigilancia Epidemiologica
77-3.3.90.39.00.05.10.122.0030.2060 - 5 - Outros Servi9os de Terceiros- Pessoa Juridica
Art. 4°. Fica o Departamento de Contabilidade do Municipio autorizado a incluir o presente
credito aberto na Lei de Diretrizes Or9amentaria (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigente.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de setembro de 2020.
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
n
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
'-^rr^feqa Municipal / j Recebido
Registrado na Secretari o Gabinete, a£xado\e publicado no local/ae costumena data krpra.
ROj ONTEIRO DE B 'S
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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