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norma nº 5577/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5577 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 310.000,00 para o fim que especifica. - Lei nº 2.939/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.577, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
Dispoe sobre a abertura de credito adicional especial ao or^amento no valor de
RS 310.000,00 para o fim que especifica. -Lei n° 2.939/2020
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuifoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Pica aberto na Divisao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de
Pompeia, de conformidade com a Lei n° 2.939, de 6 de outubro de 2020, um credito adicional especial
no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) ao or9amento vigente, destinado a utiliza9ao do
recurso de auxilio financeiro repassado pela Uniao pela Lei Complementar Federal n° 173/2020, com a
seguinte classifica9ao or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.05 - SERVICOS DE SAUDE
02.05.01 - Servi90s de Saude
10.305.0009.2060 - Enfrentamento de Emergencia a Saude -COVID-19
FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL -Codigo de aplica9ao - 312.000
3.3.50.43.00 - Subven9oes Sociais
TOTAL.........................................
R$ 310.000.00
,R$ 310.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo 10 sera realizada por excesso de arrecada9ao
atraves de auxilio financeiro repassado pela Uniao pela Lei Complementar Federal n° 173/2020.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de outubro de 2020.
[STINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISAB
Registrado na Secretaria do GabineteC afixado e^publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ROl
Diretor da Secret;
O M< RO DE B
icipal de^Assuntos Jurit^icok, Just^a e Cidadania
'S ’
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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