| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5577 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 310.000,00 para o fim que especifica. - Lei nº 2.939/2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.577, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 Dispoe sobre a abertura de credito adicional especial ao or^amento no valor de RS 310.000,00 para o fim que especifica. -Lei n° 2.939/2020 ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica aberto na Divisao de Contabilidade e Finan9as da Prefeitura Municipal de Pompeia, de conformidade com a Lei n° 2.939, de 6 de outubro de 2020, um credito adicional especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) ao or9amento vigente, destinado a utiliza9ao do recurso de auxilio financeiro repassado pela Uniao pela Lei Complementar Federal n° 173/2020, com a seguinte classifica9ao or9amentaria: 02 - EXECUTIVO 02.05 - SERVICOS DE SAUDE 02.05.01 - Servi90s de Saude 10.305.0009.2060 - Enfrentamento de Emergencia a Saude -COVID-19 FONTE DE RECURSO - 05 - FEDERAL -Codigo de aplica9ao - 312.000 3.3.50.43.00 - Subven9oes Sociais TOTAL......................................... R$ 310.000.00 ,R$ 310.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo 10 sera realizada por excesso de arrecada9ao atraves de auxilio financeiro repassado pela Uniao pela Lei Complementar Federal n° 173/2020. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de outubro de 2020. [STINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ISAB Registrado na Secretaria do GabineteC afixado e^publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ROl Diretor da Secret; O M< RO DE B icipal de^Assuntos Jurit^icok, Just^a e Cidadania 'S ’ Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09