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norma nº 5581/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5581 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Eleonor Pedroso Alves - ME.
native_id74464

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.581, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de ELEONOR PEDROSO
ALVES-ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais e considerando o Processo Administrativo n° 1165/2020;
DECREE A:
Art. 1°. Fica autorizada, nos termos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao
de uso do Box “B” do Terminal Rodoviario “Manoel Lopes Faleco”, situado na Rua Joao da Costa
Vieira, s/n°, em favor de Eleonor Pedroso Alves-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 29.108.501/0001-78,
para fins de explorafao de comercio varejista de jornais e revistas.
Art. 2°. Do tenno de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes conduces:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o tenno de
permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administrate;
b) utilizato do imovel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente;
d) devoluto do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo
improrrogavel de trinta dias apos a notifica^ao do permissionario;
e) devolufao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicato.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de outubro de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabidete, afixado e publicado no local de costui na/data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA I
2 1 OttT, 2GZ0 ^-^Tro^erio monteiro de barroA
Diretofoa’Secretyia Municipal de/Assuntos Juridicos, Justi^a e Cidadania
0 CNPJ 44.483.444/0001-09
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br

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