| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5581 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Eleonor Pedroso Alves - ME. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.581, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de ELEONOR PEDROSO ALVES-ME. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais e considerando o Processo Administrativo n° 1165/2020; DECREE A: Art. 1°. Fica autorizada, nos termos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao de uso do Box “B” do Terminal Rodoviario “Manoel Lopes Faleco”, situado na Rua Joao da Costa Vieira, s/n°, em favor de Eleonor Pedroso Alves-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 29.108.501/0001-78, para fins de explorafao de comercio varejista de jornais e revistas. Art. 2°. Do tenno de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes conduces: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o tenno de permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administrate; b) utilizato do imovel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente; d) devoluto do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo improrrogavel de trinta dias apos a notifica^ao do permissionario; e) devolufao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicato. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de outubro de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabidete, afixado e publicado no local de costui na/data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA I 2 1 OttT, 2GZ0 ^-^Tro^erio monteiro de barroA Diretofoa’Secretyia Municipal de/Assuntos Juridicos, Justi^a e Cidadania 0 CNPJ 44.483.444/0001-09 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br