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norma nº 5582/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5582 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaDispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.582, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Dispoe sobre prorroga9ao do mandate dos membros da Comissao Interna de
Prevem^ao de Acidentes-CIPA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuitjoes legais, e
Considerando o Decreto Legislative n° 6, de 20 de mar90 de 2020, do Senado Federal que
reconhece o estado de calamidade publica ate 31 de dezembro de 2020, em decorrencia da pandemia
do novo Coronavirus;
Considerando o Oficio Circular SEI n° 1.088/2020/ME, de 27 de mar90 de 2020, da
Subsecretaria de Inspe9ao do Trabalho, pertencente a Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho do
Govemo Federal, que dispoe no seu item 22 que as comissoes intemas de preven9ao de acidentes -
CIPA existentes poderao ser mantidas ate o fim do periodo de estado de calamidade publica,
DECRET A:
Art. 1°. Fica prorrogado ate o dia 31 de dezembro de 2020 o mandate dos membros da
Comissao Interna de Preven9ao de Acidentes - CIPA, constituida pelo Decreto Municipal n° 5.378,
de 5 de novembro de 2019.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de outubro de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
fetefeka Municipal /
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e blicado no local/de dostume na data supra.
cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA
ROffERIO MONTEIRO DE BARROS
Diretor da-Secretaria Municipal de Assuntos Jun'djiQOS, Just^a e Cidadania
Recebidt
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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