| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5582 / 2020 |
| Date | 2020-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.582, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Dispoe sobre prorroga9ao do mandate dos membros da Comissao Interna de Prevem^ao de Acidentes-CIPA. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuitjoes legais, e Considerando o Decreto Legislative n° 6, de 20 de mar90 de 2020, do Senado Federal que reconhece o estado de calamidade publica ate 31 de dezembro de 2020, em decorrencia da pandemia do novo Coronavirus; Considerando o Oficio Circular SEI n° 1.088/2020/ME, de 27 de mar90 de 2020, da Subsecretaria de Inspe9ao do Trabalho, pertencente a Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho do Govemo Federal, que dispoe no seu item 22 que as comissoes intemas de preven9ao de acidentes - CIPA existentes poderao ser mantidas ate o fim do periodo de estado de calamidade publica, DECRET A: Art. 1°. Fica prorrogado ate o dia 31 de dezembro de 2020 o mandate dos membros da Comissao Interna de Preven9ao de Acidentes - CIPA, constituida pelo Decreto Municipal n° 5.378, de 5 de novembro de 2019. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de outubro de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO fetefeka Municipal / Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e blicado no local/de dostume na data supra. cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA ROffERIO MONTEIRO DE BARROS Diretor da-Secretaria Municipal de Assuntos Jun'djiQOS, Just^a e Cidadania Recebidt www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09