| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5588 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Aprova a Resolução nº 20/2020 do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia que abre crédito extraordinário na valor de R$ 286.990,32. |
| native_id | 74540 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETON° 5.588, DE 10 DE NOVEMBRODE 2020 Aprova a Resolucao n° 20/2020 do Departamento de Higiene e Saiide de Pompeia que abre credito extraordinario no valor deR$ 286.990,32. ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuigoes legais e, Considerando o Decreto Legislative n° 2.495/2020, que reconhece, para os fins do art. 65 daLei Complementar n° 101/2000, a ocorrencia do estado de calamidade publica nos municipios do Estado de Sao Paulo e o Decreto Municipal n° 5.496, de 3 de abril de 2020 quedeclara estado de calamidade publica no Municipio em decorrencia da pandemia causada pelo novoCoronavirus; Considerando o disposto no art. 167, § 3°, da Constituigao Federal e os artigos 40, III e 44 da Lei Federal n° 4.320/1964 e tendo em vista a necessidade de ado?ao de medidas urgentes e inadiaveis para o enfrentamento dosriscos decontagio da COVID-19; DECRETA: Art. 1°. Fica aprovada a Resohupao n° 20, de 10 de novembro de 2020, do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia - DHS, que trata da abertura de credito extraordinario no valor R$ 286.990,32 (duzentos e oitenta e seismil, novecentos e noventa reais e trinta e dois centavos). Art. 2°. Fica aberto e incorporado ao orgamento vigente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito extraordinario no valor R$ 286.990,32 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa reais e trinta e dois centavos) com as seguintes classificagdes: 03 - ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 - Entidades Autarquicas - DHS 03.02.04 - F.M.S.- VigUancia Epidemiologica 65-3.3.90.30.00.10.305.0030.2060-5-MaterialdeConsumo...................................... 66- 3.3.90.39.00.10.305.0030.2060-5 -Outros Services deTerceiros-PessoaJuridica 68 -3.3.50.41.00.10.305.0030.2060 -5 -Contribuigoes.................................................. TOTAL......................................................................................................................... R$ 114.326,32 ..R$ 82.664,00 .. R$ 90.000,00 R$ 286.990,32 Art. 3°. A cobertura do credito de que trata o artigo 1 ° sera feita por credito extraordinario aberto no exercicio. Art. 4°. Fica a Se^ao de Contabilidade do Municipio autorizada a incluir o presente credito aberto na Lei de Diretrizes Or^amentaria (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigente. Art. 5°. Este Decreto entraem vigornestadata. Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de novembro de 2020. INA ESCORCE J/ANUARIO^^ •efeita MtKhoipaL-^7 / I Registrado na Secretariado Gabhiete, afixado e puDiicadono local de/costume na data supra. ISABE OGERI' RO/DE BARROSV Di] Tretari4 Municipal de Xssuntos Juridicqs, Justiga e Cidadania www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09