br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 5598/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5598 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaDispõe sobre transferência de recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. - Lei 2.949/2020.
native_id74545

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.598, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispoe sobre transferencia de recursos financeiros ao Departamento de
Higiene e Saude, nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei de Diretrizes
Or^amentarias. - Lei 2.949/2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribui^oes legais,
DEC RET A:
Art. 1°. Pica autoriza a transferencia de recursos financeiros e a inclusao no Or^amento
Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio de 2020, em favor do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, de conformidade com a Lei n° 2.949, de 8 de
dezembro de 2020, a transferencia no valor de R$ 1.400.000,00 (urn milhao e quatrocentos mil
reais), nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei 2.878, de 25 dejunho de 2019, para serem utilizados
em projetos e a9oes da Autarquia Municipal.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica^ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de dezembro de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
^NPrefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabrbete, afixado e publicado no local deco; ia data supra.
A
RO ONTEIRO DE BARR0S
da ^taria/Municipal de Assunt°s Juridicbs, Justi9a e CidadaniaDiretor
cAmaramunicipal.de POMPEIA
1 5 JH 2020
(
Recebido
CNPJ 44.483.444/0001-09

open original →