| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5598 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre transferência de recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. - Lei 2.949/2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.598, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispoe sobre transferencia de recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saude, nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei de Diretrizes Or^amentarias. - Lei 2.949/2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, DEC RET A: Art. 1°. Pica autoriza a transferencia de recursos financeiros e a inclusao no Or^amento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio de 2020, em favor do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, de conformidade com a Lei n° 2.949, de 8 de dezembro de 2020, a transferencia no valor de R$ 1.400.000,00 (urn milhao e quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei 2.878, de 25 dejunho de 2019, para serem utilizados em projetos e a9oes da Autarquia Municipal. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica^ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de dezembro de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO ^NPrefeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabrbete, afixado e publicado no local deco; ia data supra. A RO ONTEIRO DE BARR0S da ^taria/Municipal de Assunt°s Juridicbs, Justi9a e CidadaniaDiretor cAmaramunicipal.de POMPEIA 1 5 JH 2020 ( Recebido CNPJ 44.483.444/0001-09