| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5602 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Prorroga o prazo de permissão de uso autorizada pelo Decreto nº 4.964, de 12 de maio de 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.602, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Prorroga o prazo de permissao de uso autorizada pelo Decreto n0 4.964, de 12 de maio de 2017 e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, DECREE A: Art. 1°. Pica prorrogado o prazo da permissao de uso de uma sala pertencente ao imovel do Municipio situado na Rua Moyses Ferreira Martins, n° 50, no Bairro Flandria, em favor do Centro Integrado Empresa Escola -CIEE, autorizada pelo Decreto n° 4.964, artigo 2°, alinea “a”, de 12 de maio de 2017, para ate 31 de dezembro de 2021. Art. 2°. Ficam mantidas as demais condi^oes previstas no artigo 2°. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao, ficando revogado o Decreto n° 5.134, de 21 de maio de 2018. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de dezembro de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal \ Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. 'yi ^ma Maria Kr Diretora da Secretariate (jabinete res cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09