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norma nº 5602/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5602 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaProrroga o prazo de permissão de uso autorizada pelo Decreto nº 4.964, de 12 de maio de 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.602, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Prorroga o prazo de permissao de uso autorizada pelo Decreto n0 4.964, de
12 de maio de 2017 e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui9oes legais,
DECREE A:
Art. 1°. Pica prorrogado o prazo da permissao de uso de uma sala pertencente ao imovel
do Municipio situado na Rua Moyses Ferreira Martins, n° 50, no Bairro Flandria, em favor do
Centro Integrado Empresa Escola -CIEE, autorizada pelo Decreto n° 4.964, artigo 2°, alinea
“a”, de 12 de maio de 2017, para ate 31 de dezembro de 2021.
Art. 2°. Ficam mantidas as demais condi^oes previstas no artigo 2°.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao, ficando revogado o
Decreto n° 5.134, de 21 de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de dezembro de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal \
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
'yi
^ma Maria Kr
Diretora da Secretariate (jabinete
res
cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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