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← Pompéia (SP)

norma nº 5610/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5610 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDispõe sobre os valores do metro quadrado de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2021 e dá providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.610, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispoe sobre os valores do metro quadrado de terrenos e edificaqoes para efeito
de lanqamento do IPTU referente ao exercicio de 2021 e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuiqoes legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. Os valores do metro quadrado de terrenos e de edificaqoes, para efeito de
incidencia do IPTU, nao serao reajustados para o exercicio de 2021, permanecendo os mesmos
valores de 2020 fixados pelo Decreto n° 5.466/2020.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaqao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de dezembro de 2020.
ISABETCRIsflNSnCSCORCE JANUARIO
"'Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
i
Y￾ayres
Diretora da /Secretaria do Gabinete
na
cAmara municipal de pompeia
3 o DE7 ZOZO
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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