| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5610 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores do metro quadrado de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2021 e dá providências. |
| native_id | 74565 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.610, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispoe sobre os valores do metro quadrado de terrenos e edificaqoes para efeito de lanqamento do IPTU referente ao exercicio de 2021 e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuiqoes legais, D E C R E T A: Art. 1°. Os valores do metro quadrado de terrenos e de edificaqoes, para efeito de incidencia do IPTU, nao serao reajustados para o exercicio de 2021, permanecendo os mesmos valores de 2020 fixados pelo Decreto n° 5.466/2020. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaqao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de dezembro de 2020. ISABETCRIsflNSnCSCORCE JANUARIO "'Prefeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. i Yayres Diretora da /Secretaria do Gabinete na cAmara municipal de pompeia 3 o DE7 ZOZO Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09