| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5628 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais para o exercício de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.628, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 Majora9ao dos valores das permissoes de uso dos imoveis municipals para o exercicio de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, DECREE A: Art. 1°. Ficam majorados em 5,62% (cinco virgula sessenta e dois por cento), a partir de 1° de Janeiro de 2021, os valores das permissoes de uso dos imoveis municipais. Art. 2°. Os contratos em vigencia serao alterados mediante termos aditivos, e os locatarios com contratos vencidos deverao comparecer ao setor competente do Municipio para a elabora9ao do instrumento de permissao de uso do imovel locado. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2021. \ ISA SCORCE JANUARIO Prefeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabmete, afixado e publicado no local de /ostume na data supra. cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA o 8 jan m\ ^ROGERIO MONTEIRO DE BARROS Recebido. Diretor da Secretaria^Municipal de Agsuntos Juridicpsl Justi9a e Cidadania www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 K