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norma nº 5628/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5628 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaMajoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais para o exercício de 2021.
native_id74573

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.628, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
Majora9ao dos valores das permissoes de uso dos imoveis municipals para o
exercicio de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui9oes legais,
DECREE A:
Art. 1°. Ficam majorados em 5,62% (cinco virgula sessenta e dois por cento), a partir
de 1° de Janeiro de 2021, os valores das permissoes de uso dos imoveis municipais.
Art. 2°. Os contratos em vigencia serao alterados mediante termos aditivos, e os
locatarios com contratos vencidos deverao comparecer ao setor competente do Municipio para
a elabora9ao do instrumento de permissao de uso do imovel locado.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de
1° de Janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2021.
\
ISA SCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabmete, afixado e publicado no local de /ostume na data supra.
cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA
o 8 jan m\
^ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
Recebido. Diretor da Secretaria^Municipal de Agsuntos Juridicpsl Justi9a e Cidadania
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
K

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