| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5629 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Aplica índice inflacionário ao valor do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza relativo à construção civil para o exercício de 2021. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO N° 5.629, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 Aplica indice inflacionario ao valor do Imposto Sobre Servi90S de Qualquer Natureza relative a constru9ao civil para o exercicio de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes legais, DECRETA: Art. 1°. Fica fixado em R$ 123,70 (cento e vinte e tres reais e setenta centavos) o valor do metro quadrado de constru9ao civil para o exercicio financeiro de 2021, com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 15, de 18 de dezembro de 2003. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os sens efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2021. ISABEL/ STINA ESCORCE JANUARIO Pfefeita Municipal''^'—' Registrado na Secretaria do GaKinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. ROCERIO MONTEIRO DE BARROS Diretor da^ecretariyMunicipal de Assuntos Juridicos, Justi9a e Cidadania CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 0 8 JAN 2021 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09