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norma nº 5629/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5629 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaAplica índice inflacionário ao valor do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza relativo à construção civil para o exercício de 2021.
native_id74574

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N° 5.629, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
Aplica indice inflacionario ao valor do Imposto Sobre Servi90S de Qualquer
Natureza relative a constru9ao civil para o exercicio de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribu^oes legais,
DECRETA:
Art. 1°. Fica fixado em R$ 123,70 (cento e vinte e tres reais e setenta centavos) o valor
do metro quadrado de constru9ao civil para o exercicio financeiro de 2021, com base no
artigo 6° da Lei Complementar n° 15, de 18 de dezembro de 2003.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os sens efeitos a partir de
1° de Janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2021.
ISABEL/ STINA ESCORCE JANUARIO
Pfefeita Municipal''^'—'
Registrado na Secretaria do GaKinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
ROCERIO MONTEIRO DE BARROS
Diretor da^ecretariyMunicipal de Assuntos Juridicos, Justi9a e Cidadania
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 8 JAN 2021
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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