| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5630 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2021. |
| native_id | 74575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO N° 5.630, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Municipio, para o exerdcio financeiro de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, D E C R ET A: Art. 1°. Fica fixado em R$ 32,50 (trinta e dois reals e cinquenta centavos) o valor da UFM - Unidade Fiscal do Municipio, para o exercicio financeiro de 2021, com base no artigo 7°, § 1° da Lei Complementar n° 15, de 18 de dezembro de 2003. Art. 2°. O valor constante no artigo 1° corresponde a atualizagao monetaria pelo indice IPC-FIPE acumulado no periodo de 1/1/2020 a 31/12/2020. Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 10 de j aneiro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2021. ISA RISTINA ESCORCE JANUARIO PrefeitaJVEinicipal Registrado na Secretaria do Gabipcte, afixado e publioado no local de cc/sti e na data supra. / CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ROGE ^lONTEIRO BE BARROS F iretor da Sec: icipal de Assuntos JuridicosL Justi9a e Cidadania 0 8 JAN 7071 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09