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norma nº 5630/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5630 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaFixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2021.
native_id74575

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N° 5.630, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Municipio, para o exerdcio
financeiro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui^oes legais,
D E C R ET A:
Art. 1°. Fica fixado em R$ 32,50 (trinta e dois reals e cinquenta centavos) o valor da
UFM - Unidade Fiscal do Municipio, para o exercicio financeiro de 2021, com base no artigo
7°, § 1° da Lei Complementar n° 15, de 18 de dezembro de 2003.
Art. 2°. O valor constante no artigo 1° corresponde a atualizagao monetaria pelo indice
IPC-FIPE acumulado no periodo de 1/1/2020 a 31/12/2020.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de
10 de j aneiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2021.
ISA RISTINA ESCORCE JANUARIO
PrefeitaJVEinicipal
Registrado na Secretaria do Gabipcte, afixado e publioado no local de cc/sti e na data supra.
/
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
ROGE ^lONTEIRO BE BARROS
F iretor da Sec: icipal de Assuntos JuridicosL Justi9a e Cidadania 0 8 JAN 7071
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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