| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5631 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do Impostos sobre Transmissão Intervivos. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO N° 5.631, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 Da nova reda9ao ao artigo 9° do Decreto n° 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobranqja do Imposto sobre Transmissao Intervivos. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, DECRETA: Art. 1°. O artigo 9° do Decreto n° 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobran9a do Imposto sobre Transmissao Intervivos, instituido pela Lei n° 1.391, de 16 de maio de 1989, com altera9oes da Lei n° 1.576, de 2 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda9ao: “Artigo 9° - Ao alqueire de terra nua, assim entendida aquela sem benfeitoria, e atribuido o valor de R$ 27.560,00 (vinte e sete mil e quinhentos e sessenta reals), correspondente ao valor de mercado no Municipio de Pompeia. ” Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2021. SlTNA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ISABEL Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de>costume na data supra. JO-M0NTEIRO DE BARROS' CAMARA MUNICIPAL DE POMPEairetor da Se< icipal de Assuntos/furidicos, Jus^a e Cidadania 0 8 JAN 2021 a \ www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09