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norma nº 5631/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5631 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaDá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do Impostos sobre Transmissão Intervivos.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N° 5.631, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
Da nova reda9ao ao artigo 9° do Decreto n° 2.199, de 29 de dezembro de
1993, que regulamenta a cobranqja do Imposto sobre Transmissao Intervivos.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui9oes legais,
DECRETA:
Art. 1°. O artigo 9° do Decreto n° 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a
cobran9a do Imposto sobre Transmissao Intervivos, instituido pela Lei n° 1.391, de 16 de maio
de 1989, com altera9oes da Lei n° 1.576, de 2 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte reda9ao:
“Artigo 9° - Ao alqueire de terra nua, assim entendida aquela sem benfeitoria, e
atribuido o valor de R$ 27.560,00 (vinte e sete mil e quinhentos e sessenta reals),
correspondente ao valor de mercado no Municipio de Pompeia. ”
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo os seus efeitos a partir de 1°
de Janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2021.
SlTNA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEL
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de>costume na data supra.
JO-M0NTEIRO DE BARROS'
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEairetor da Se< icipal de Assuntos/furidicos, Jus^a e Cidadania
0 8 JAN 2021
a
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www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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