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norma nº 5595/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5595 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaRegulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, para instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da referida Lei, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.595, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Regulamenta, em ambito municipal, a Lei Federal n°. 14.017, de 29 de junho de 2020,
que dispoe sobre a9oes emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade publica reconhecido pelo Decreto Legislative n°. 6, de
20 de mar90 de 2020, para instituir a Comissao de Acompanhamento e Fiscalizaifao da
referida Lei, e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes iegais e, em conformidade com a Regulamenta9ao Federal pelo Decreto n° 10.464, de 17 de
agosto de 2020,
DE GRETA:
Art. 1°. O Poder Executive do Municipio de Pompeia, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Educa9ao e Cultura, executara diretamente os recursos de que trata o art. 1° da Lei Federal n°.
14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergencia Cultural - Aldir Blanc), mediante programas que
contemplem todas as hipoteses enumeradas no art. 2° da referida Lei.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Educa9ao e Cultura, com o auxilio da Comissao
de que trata o art. 2° deste Decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, devera
providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser
destinado ao Municipio de Pompeia, nos termos do art. 3° da Lei Federal n°. 14.017, de 2020.
Art. 2°. Fica criada a Comissao de Acompanhamento e Fiscaliza9ao da Lei Aldir Blanc, com as
seguintes atribui9oes:
I - participar das discussdes referentes a regulamenta9ao no ambito do Municipio de Pompeia para a
distribui9ao dos recursos na forma prevista no art. 2° da Lei Federal n°. 14.017, de 2020;
II - participar da defini9ao dos criterios de credenciamento e da sele9ao dos participantes;
III - acompanhar e fiscalizar a execu9ao de todos os projetos e dos recursos transferidos;
IV - elaborar relatorio e balan90 final a respeito da execu9ao dos recursos no ambito do Municipio de
Pompeia.
Art. 3°. A Comissao de que trata este Decreto sera composta pelos seguintes integrantes:
I -Responsavel pela Secretaria Municipal de Educa9ao e Cultura
Adriano Aparecido do Nascimento: RG 33.074.563-3 e CPF 222.402.188-78
II - 2 (dois) representantes da Sociedade Civil
Jose Augusto Costa: RG 18.536.995-9 e CPF 961.534.408-7
Tamiris Ferraz Donato Santos: RG 40.526.709-5 e CPF 359.999.488-94
Paragrafo unico. Fica nomeado para exercer a Presidencia o Senhor Adriano Aparecido do
Nascimento.
Art. 4°. As regras de apresenta9ao de projeto, documenta9ao exigida, regras de execu9ao e
presta9ao de contas do projeto premiado, constarao no Edital de Chamamento Publico para sele9ao^fe
projetos culturais, a ser editado pela Secretaria Municipal de Educa9ao e Cultur^^ A ,—^
www.pompeia.sp.gov.br 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
Decreto n° 5.595/2020
Art. 5°. Fica nomeado o servidor Renan Roberto Carvalho do Amaral, portador do RG n°
48.854.781-7, Gestor Municipal de Convenios, para exercer a fun9ao de Gestor do Convenio firmado
com o Governo Federal, por for9a da Lei 14.017/2020.
Art. 6°. Todas as informa9oes de interesse publico relativas a aplica9ao dos recursos
provenientes da Lei Federal n°. 14.017, de 2020, no ambito do municipio de Pompeia, ficarao
dispom'veis no site www.pompeia.sp.gov.br/coronavirus/aldirblanc.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de novembro de 2020.
1NA ESCORCE JANAJARIO
"eita Municipal
ISABEL
Registrado na Secretaria do/uabinete, afixado eVpublicado no local de costume na data supra.
ROGERI OS
Diretor da Secretarial Tcipal de Assuntos Juri Rcos, Justi9a e Cidadania
CAMARA MUMICIPAL DE POMPEIA
1 1 JAN '/O'/I
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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