| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5612 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação do mandato dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.612, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispoe sobre prorroga9ao do mandate dos membros da Comissao Interna de Preven9ao de Acidentes -CIPA. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui96es legais, e Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispoe sobre as medidas para enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia intemacional decorrente do coronavirus responsavel pelo surto de 2019 e que vigorara enquanto durar o estado de calamidade publica constante no Decreto Legislative n° 6, de 6 de mar90 de 2020, do Senado Federal; Considerando o Decreto Legislative n° 6, de 20 de mar90 de 2020, do Senado Federal que reconhece o estado de calamidade publica ate 31 de dezembro de 2020, em decorrencia da pandemia do novo Coronavirus; Considerando o Oficio Circular SEI n° 1.088/2020/ME, de 27 de mar90 de 2020, da Subsecretaria de Inspe9ao do Trabalho, pertencente a Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho do Govemo Federal, que dispoe no item 22 que as comissoes intemas de preven9ao de acidentes - CIPA existentes poderao ser mantidas ate o fim do periodo de estado de calamidade publica; Considerando a decisao proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na A9ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625, que estende a vigencia de dispositivos da Lei 13.979/2020, DECREE A: Art. 1°. Fica prorrogado ate o dia 31 de dezembro de 2021 o mandate dos membros da Comissao Interna de Preven9ao de Acidentes - CIPA, constituida pelo Decreto Municipal n° 5.378, de 5 de novembro de 2019. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor em 1° de Janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de dezembro de 2020. ISABEr A ESCORCE JANUARIO PrefeitasMunicipal / ] Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no /ocaV de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE P0MPE 1 1 JAN 2021 RO^ERIOJVieWTEIRO DE BARROS Diretor daySecreJmia^Mimicipal de AssuntosjJuridicos, Just^a e Cidadania www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09