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norma nº 5612/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5612 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDispõe sobre prorrogação do mandato dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
native_id74579

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.612, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispoe sobre prorroga9ao do mandate dos membros da Comissao Interna de
Preven9ao de Acidentes -CIPA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui96es legais, e
Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispoe sobre as medidas
para enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia intemacional decorrente do
coronavirus responsavel pelo surto de 2019 e que vigorara enquanto durar o estado de calamidade
publica constante no Decreto Legislative n° 6, de 6 de mar90 de 2020, do Senado Federal;
Considerando o Decreto Legislative n° 6, de 20 de mar90 de 2020, do Senado Federal que
reconhece o estado de calamidade publica ate 31 de dezembro de 2020, em decorrencia da pandemia
do novo Coronavirus;
Considerando o Oficio Circular SEI n° 1.088/2020/ME, de 27 de mar90 de 2020, da
Subsecretaria de Inspe9ao do Trabalho, pertencente a Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho do
Govemo Federal, que dispoe no item 22 que as comissoes intemas de preven9ao de acidentes - CIPA
existentes poderao ser mantidas ate o fim do periodo de estado de calamidade publica;
Considerando a decisao proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal
Federal (STF), na A9ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625, que estende a vigencia de
dispositivos da Lei 13.979/2020,
DECREE A:
Art. 1°. Fica prorrogado ate o dia 31 de dezembro de 2021 o mandate dos membros da
Comissao Interna de Preven9ao de Acidentes - CIPA, constituida pelo Decreto Municipal n° 5.378,
de 5 de novembro de 2019.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor em 1° de Janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de dezembro de 2020.
ISABEr A ESCORCE JANUARIO
PrefeitasMunicipal / ]
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no /ocaV de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE P0MPE
1 1 JAN 2021 RO^ERIOJVieWTEIRO DE BARROS
Diretor daySecreJmia^Mimicipal de AssuntosjJuridicos, Just^a e Cidadania
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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