| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5613 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação do mandato dos membros da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n01 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO N° 5.613, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispoe sobre prorroga9ao do mandate dos membros da Comissao Municipal de Defesa Civil- COMDEC. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, e Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispoe sobre as medidas para enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia intemacional decorrente do coronavirus responsavel pelo surto de 2019 e que vigorara enquanto durar o estado de calamidade publica constante no Decreto Legislative n° 6, de 6 de mar90 de 2020, do Senado Federal; Considerando o Decreto Legislative n° 6, de 20 de mar90 de 2020, do Senado Federal que reconhece o estado de calamidade publica ate 31 de dezembro de 2020, em decorrencia da pandemia do novo Coronavirus; Considerando a decisao proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na A9ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625, que estende a vigencia de dispositivos da Lei 13.979/2020, D E C R E T A: Art. 1°. Fica prorrogado ate o dia 31 de dezembro de 2021 o mandato dos membros da Comissao Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constituida pelo Decreto Municipal n° 4.880, de 10 de Janeiro de 2017, e alterada pelos Decretos n°s. 5.327, de 3 de julho de 2019 e 5.515, de 4 de maio de 2020. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor em 1° de Janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de dezembro de 2020. JTINA ESCORCE JANUARIO refeita Munibinal—^ i: Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. cAmara municipal de pompeia gJtftfOMONTMRO DE BARROS Diretpr d; la Municipal de/Assuntos Juridicos/ lustra e Cidadania 1 1 JAN 2021 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09