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norma nº 5613/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5613 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDispõe sobre prorrogação do mandato dos membros da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
native_id74580

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n01 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N° 5.613, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispoe sobre prorroga9ao do mandate dos membros da Comissao Municipal de
Defesa Civil- COMDEC.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais, e
Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispoe sobre as medidas
para enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia intemacional decorrente do
coronavirus responsavel pelo surto de 2019 e que vigorara enquanto durar o estado de calamidade
publica constante no Decreto Legislative n° 6, de 6 de mar90 de 2020, do Senado Federal;
Considerando o Decreto Legislative n° 6, de 20 de mar90 de 2020, do Senado Federal que
reconhece o estado de calamidade publica ate 31 de dezembro de 2020, em decorrencia da pandemia
do novo Coronavirus;
Considerando a decisao proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal
Federal (STF), na A9ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625, que estende a vigencia de
dispositivos da Lei 13.979/2020,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica prorrogado ate o dia 31 de dezembro de 2021 o mandato dos membros da
Comissao Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constituida pelo Decreto Municipal n° 4.880, de
10 de Janeiro de 2017, e alterada pelos Decretos n°s. 5.327, de 3 de julho de 2019 e 5.515, de 4 de
maio de 2020.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor em 1° de Janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de dezembro de 2020.
JTINA ESCORCE JANUARIO
refeita Munibinal—^
i:
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
cAmara municipal de pompeia
gJtftfOMONTMRO DE BARROS
Diretpr d; la Municipal de/Assuntos Juridicos/ lustra e Cidadania 1 1 JAN 2021
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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