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norma nº 5614/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5614 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDispõe sobre prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal de Trânsito.
native_id74581

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.614, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispoe sobre prorrogasao do mandate dos membros do Conselho Municipal de
Transito.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais, e
Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispoe sobre as medidas
para enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia intemacional decorrente do
coronavirus responsavel pelo surto de 2019 e que vigorara enquanto durar o estado de calamidade
publica constante no Decreto Legislative n° 6, de 6 de mar?© de 2020, do Senado Federal;
Considerando o Decreto Legislative n° 6, de 20 de mar90 de 2020, do Senado Federal que
reconhece o estado de calamidade publica ate 31 de dezembro de 2020, em decorrencia da pandemia
do novo Coronavirus;
Considerando a decisao proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal
Federal (STF), na A9ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625, que estende a vigencia de
dispositivos da Lei 13.979/2020,
DECRETA:
Art. 1°. Fica prorrogado ate o dia 31 de dezembro de 2021, o mandato dos membros do
Conselho Municipal de Transito, constituido pelo Decreto Municipal n° 4.903, de 23 de Janeiro de
2017, e alterado pelos Decretos n°s. 4.947, de 6 de abril de 2017, 4.965, de 15 de maio de 2017 e
5.349, de 10 de setembro de 2019.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor em 1° de Janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de dezembro de 2020.
V
fSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita^ Municipal
ISAB
Registrado na Secretaria do Gdbinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
cAmara municipal de pompeia
tJOMONTEIRO DE BARROS
Diretor [unicipal de Xssuntos Juridicos, msti9a e Cidadania 1 1 JAN Z0Z1
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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