| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5614 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal de Trânsito. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.614, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispoe sobre prorrogasao do mandate dos membros do Conselho Municipal de Transito. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, e Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispoe sobre as medidas para enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia intemacional decorrente do coronavirus responsavel pelo surto de 2019 e que vigorara enquanto durar o estado de calamidade publica constante no Decreto Legislative n° 6, de 6 de mar?© de 2020, do Senado Federal; Considerando o Decreto Legislative n° 6, de 20 de mar90 de 2020, do Senado Federal que reconhece o estado de calamidade publica ate 31 de dezembro de 2020, em decorrencia da pandemia do novo Coronavirus; Considerando a decisao proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na A9ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625, que estende a vigencia de dispositivos da Lei 13.979/2020, DECRETA: Art. 1°. Fica prorrogado ate o dia 31 de dezembro de 2021, o mandato dos membros do Conselho Municipal de Transito, constituido pelo Decreto Municipal n° 4.903, de 23 de Janeiro de 2017, e alterado pelos Decretos n°s. 4.947, de 6 de abril de 2017, 4.965, de 15 de maio de 2017 e 5.349, de 10 de setembro de 2019. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor em 1° de Janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de dezembro de 2020. V fSTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita^ Municipal ISAB Registrado na Secretaria do Gdbinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. cAmara municipal de pompeia tJOMONTEIRO DE BARROS Diretor [unicipal de Xssuntos Juridicos, msti9a e Cidadania 1 1 JAN Z0Z1 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09