br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 5615/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5615 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDispõe sobre prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
native_id74582

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N° 5.615, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispoe sobre prorroga9ao do mandato dos membros do Conselho Municipal de
Assistencia Social.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais, e
Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispoe sobre as medidas
para enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia internacional decorrente do
coronavirus responsavel pelo surto de 2019 e que vigorara enquanto durar o estado de calamidade
publica constante no Decreto Legislative n° 6, de 6 de mar9o de 2020, do Senado Federal;
Considerando o Decreto Legislative n° 6, de 20 de mar90 de 2020, do Senado Federal que
reconhece o estado de calamidade publica ate 31 de dezembro de 2020, em decorrencia da pandemia
do novo Coronavirus;
Considerando a decisao proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal
Federal (STF), na A9ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625, que estende a vigencia de
dispositivos da Lei 13.979/2020,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica prorrogado ate o dia 31 de dezembro de 2021 o mandato dos membros do
Conselho Municipal de Assistencia Social constituido pelo Decreto Municipal n° 5.248, de 24 de
Janeiro de 2019, e alterado pelos Decretos n°s. 5.349, de 10 de setembro de 2019 e 5.513, de 4 de
maio de 2020.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor em 5 de Janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de dezembro de 2020.
ISABE TINA ESCORCE JANlfARIO
lelsita Municipal
Registrado na Secretaria daoabinete, afixado e nublicado no local/de costume na data supra.
cAmara municipal oe pompei
1 1 JAN K. I R< MONTEIRO DE
itaria Municipal de Assuntos Jun(dic/os, Just^a e Cidadania
OS
a Diretor/da
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

open original →