| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5615 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO N° 5.615, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispoe sobre prorroga9ao do mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistencia Social. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, e Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispoe sobre as medidas para enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia internacional decorrente do coronavirus responsavel pelo surto de 2019 e que vigorara enquanto durar o estado de calamidade publica constante no Decreto Legislative n° 6, de 6 de mar9o de 2020, do Senado Federal; Considerando o Decreto Legislative n° 6, de 20 de mar90 de 2020, do Senado Federal que reconhece o estado de calamidade publica ate 31 de dezembro de 2020, em decorrencia da pandemia do novo Coronavirus; Considerando a decisao proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na A9ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625, que estende a vigencia de dispositivos da Lei 13.979/2020, D E C R E T A: Art. 1°. Fica prorrogado ate o dia 31 de dezembro de 2021 o mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistencia Social constituido pelo Decreto Municipal n° 5.248, de 24 de Janeiro de 2019, e alterado pelos Decretos n°s. 5.349, de 10 de setembro de 2019 e 5.513, de 4 de maio de 2020. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor em 5 de Janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de dezembro de 2020. ISABE TINA ESCORCE JANlfARIO lelsita Municipal Registrado na Secretaria daoabinete, afixado e nublicado no local/de costume na data supra. cAmara municipal oe pompei 1 1 JAN K. I R< MONTEIRO DE itaria Municipal de Assuntos Jun(dic/os, Just^a e Cidadania OS a Diretor/da Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09