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norma nº 5623/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5623 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaDesignação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de obras dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e outros serviços correlatos a serem firmados durante o exercício de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.623, DE 4 DE JANEIRO DE 2021
Designate de representante da Administrasao para acompanhar e fiscalizar a
execu9ao de obras dos Contratos de Concessao de Services de Transporte e
outros servi9os correlatos a serem firmados durante o exercicio de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui9oes legais,
D EGRET A:
Art. 1°. Fica designado o servidor municipal Antonio Quintino Filho como
representante da Administra9ao, nos termos do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execu9ao dos Contratos de Concessao de
Servi90s de Transporte e outros correlatos, a serem firmados durante o exercicio de 2021.
§ 1°. O representante da Administra9ao anotara, em registro proprio, todas as
ocorrencias observadas, determinando o que for necessario a fiel execu9ao dos Contratos.
§ 2°. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do representante
deverao ser solicitadas aos seus superiores, em tempo habil, para a adoqao de medidas
convenientes.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1° de
Janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de Janeiro de 2021.
CRISTINA ESCORCE JANUARIOISABEL
TFefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Ga^mete, afixado 'ublicado no local de ^ostmue na data supra.
cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA
1 3 JAN ZO^l ROGERIO MONTEIRO DE BARROS
D iretor da Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos, Just^a e Cidadania
Recebido.
\
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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