| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5623 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | Designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de obras dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e outros serviços correlatos a serem firmados durante o exercício de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.623, DE 4 DE JANEIRO DE 2021 Designate de representante da Administrasao para acompanhar e fiscalizar a execu9ao de obras dos Contratos de Concessao de Services de Transporte e outros servi9os correlatos a serem firmados durante o exercicio de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, D EGRET A: Art. 1°. Fica designado o servidor municipal Antonio Quintino Filho como representante da Administra9ao, nos termos do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execu9ao dos Contratos de Concessao de Servi90s de Transporte e outros correlatos, a serem firmados durante o exercicio de 2021. § 1°. O representante da Administra9ao anotara, em registro proprio, todas as ocorrencias observadas, determinando o que for necessario a fiel execu9ao dos Contratos. § 2°. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do representante deverao ser solicitadas aos seus superiores, em tempo habil, para a adoqao de medidas convenientes. Art. 2° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1° de Janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de Janeiro de 2021. CRISTINA ESCORCE JANUARIOISABEL TFefeita Municipal Registrado na Secretaria do Ga^mete, afixado 'ublicado no local de ^ostmue na data supra. cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA 1 3 JAN ZO^l ROGERIO MONTEIRO DE BARROS D iretor da Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos, Just^a e Cidadania Recebido. \ www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09