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norma nº 5632/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5632 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaDesignação de servidor municipal como representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de uso de Bens Municipais durante o exercício de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.632, DE 4 DE JANEIRO DE 2021
Designate de servidor municipal como representante da Administrate para
acompanhar e fiscalizar a execute dos Contratos de Permissao de Use de Bens
Municipais durante o exercicio de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
use de suas atribui^oes legais,
DECREE A:
Art. 1°. Fica designado o servidor publico municipal Rogerio Monteiro de Barros como
representante da Administrate, nos termos do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a executo dos Contratos de Permissao de Uso de
Bens Municipais, a serem firmados durante o exercicio de 2021.
§ 1°. O representante da Administrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias
observadas, determinando o que for necessario a fiel execute dos Contratos.
§ 2°. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do representante
deverao ser solicitadas aos seus superiores, em tempo habil, para a adoto das medidas
convenientes.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1° de
Janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de Janeiro de 2021.
ISTINA ESCORCti JANUARIO
xPrefeita Municipal
ISA
Registrado na Secretaria do Cabinet! ixado e publicadp no local de costume' na data supra.
cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA
/
1 4 JAN 2071
RO MONTEIRO DE BARROS
Recebido. Diretor di 'etafia Municipal de A^suntos Juridiras, Justi^a e Cidadania
CNPJ 44.483.444/0001-09

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