| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5632 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | Designação de servidor municipal como representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de uso de Bens Municipais durante o exercício de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.632, DE 4 DE JANEIRO DE 2021 Designate de servidor municipal como representante da Administrate para acompanhar e fiscalizar a execute dos Contratos de Permissao de Use de Bens Municipais durante o exercicio de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no use de suas atribui^oes legais, DECREE A: Art. 1°. Fica designado o servidor publico municipal Rogerio Monteiro de Barros como representante da Administrate, nos termos do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a executo dos Contratos de Permissao de Uso de Bens Municipais, a serem firmados durante o exercicio de 2021. § 1°. O representante da Administrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias observadas, determinando o que for necessario a fiel execute dos Contratos. § 2°. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do representante deverao ser solicitadas aos seus superiores, em tempo habil, para a adoto das medidas convenientes. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 1° de Janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de Janeiro de 2021. ISTINA ESCORCti JANUARIO xPrefeita Municipal ISA Registrado na Secretaria do Cabinet! ixado e publicadp no local de costume' na data supra. cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA / 1 4 JAN 2071 RO MONTEIRO DE BARROS Recebido. Diretor di 'etafia Municipal de A^suntos Juridiras, Justi^a e Cidadania CNPJ 44.483.444/0001-09