| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5641 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito extraordinário ao orçamento vigente do Município para atendimento às ações sociais assistenciais em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.641, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 Dispoe sobre abertura de credito extraordinario ao or9amento vigente do Municipio para atendimento as a95es socials assistenciais em decorrencia da pandemia causada pelo novo Coronavirus - COVID-19. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais e, Considerando o Decreto Legislative n° 2.495, de 31 de mar90 de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, a ocorrencia do estado de calamidade publica nos municipios do Estado de Sao Paulo e o Decreto Municipal n° 5.496, de 3 de abril de 2020 que declara estado de calamidade publica no Municipio em decorrencia da pandemia causada pelo novo Coronavirus; Considerando o disposto no art. 167, § 3°, da Constitute Federal e os artigos 40, III e 44 da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e tendo em vista a necessidade de ado9ao de medidas urgentes e inadiaveis para o enffentamento dos riscos de contagio da COVID-19; Considerando a necessidade de viabilizar a correta identifica9ao das receitas e despesas or9amentarias vinculadas a esta finalidade, com a inclusao do codigo de aplica9ao 312 (parte fixa e variavel) no documento Anexo II — Tabelas de Escritura9ao Contabil Auxiliares — 2020, destinado ao registro contabil das receitas e despesas vinculadas ao combate do Coronavirus, e que esse novo codigo de aplica9ao podera ser combinado com as fontes de recursos que identifiquem corretamente a origem dos valores recebidos (Exemplo: proprio, estadual, federal, doa9ao); Considerando a necessidade da cria9ao de novas dota9oes or9amentarias para fins de contabiliza9ao de despesas oriundas do enffentamento do Coronavirus - COVID-19; DEC RET A: Art. 1°. Fica aberto e incorporado ao or9amento de 2021, credito extraordinario ate o montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte classifica9ao: 02.05 - Servi90s de Saude 02.05.02 - Setor de Merenda Escolar 08.244.0008.2060 - Enfirentamento de Emergencia a Saude - COVID-19 FONTE DE RECURSO - 05 - Federal FONTE DE RECURSO DO STN 1.7.1.8.05 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa9ao - FNDE 3.3.90.32.00 - Material para Distribute Gratuita -Material de Consumo TOTAL........................................................................................................ ,R$ 160.000.00 R$ 160.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito que trata o artigo anterior sera feita com recursos provenientes de Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) da dota9ao or9amentaria do exercicio vigente abaixo discriminada: 02.05 -Servts de Saude 02.05.02 - Setor de Merenda Escolar www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.641/2021 10.306.0010.2028 - Manuten^ao da Merenda Escolar - Cozinha Piloto FONTE DE RECURSO - 05 - Federal 3.3.90.30.00 -Material de Consumo....................................................... TOTAL.................................................................................................... R$ 160.000.00 R$ 160.000,00 Art. 3°. Fica o Departamento de Contabilidade do Mimicipio autorizado a incluir nas pe9as de planejamento do Plurianual e na Lei de Diretrizes Or9amentarias os programas e a9oes. Art. 4°. O Departamento de Contabilidade da Prefeitura devera destacar em campo proprio as receitas e despesas, respectivamente recebidas e efetuadas para atender a situa9ao de calamidade decorrente do Coronavirus. Art. 5°. O presente Decreto devera ser encaminhado imediatamente ao Presidente do Poder Legislative para seu conhecimento, conforme o determinado pelo art. 44 da Lei Federal 4.320/64. Art. 6°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de Janeiro de 2021. ISflNA ESCORCE JANUARIO PrefeitaMunicipal ISABEL C Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume/ha data supra. rv EIRO DE BARROS !cipal de Assuntos Juridicos, Jpsti9a e Cidadania ROG] Diretor da Secretari. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09