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norma nº 5641/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5641 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaDispõe sobre abertura de crédito extraordinário ao orçamento vigente do Município para atendimento às ações sociais assistenciais em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.
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texto integral #

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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.641, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dispoe sobre abertura de credito extraordinario ao or9amento vigente do Municipio para
atendimento as a95es socials assistenciais em decorrencia da pandemia causada pelo
novo Coronavirus - COVID-19.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais e,
Considerando o Decreto Legislative n° 2.495, de 31 de mar90 de 2020, que reconhece, para os
fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, a ocorrencia do estado de calamidade
publica nos municipios do Estado de Sao Paulo e o Decreto Municipal n° 5.496, de 3 de abril de 2020
que declara estado de calamidade publica no Municipio em decorrencia da pandemia causada pelo novo
Coronavirus;
Considerando o disposto no art. 167, § 3°, da Constitute Federal e os artigos 40, III e 44 da
Lei Federal n° 4.320, de 1964 e tendo em vista a necessidade de ado9ao de medidas urgentes e inadiaveis
para o enffentamento dos riscos de contagio da COVID-19;
Considerando a necessidade de viabilizar a correta identifica9ao das receitas e despesas
or9amentarias vinculadas a esta finalidade, com a inclusao do codigo de aplica9ao 312 (parte fixa e
variavel) no documento Anexo II — Tabelas de Escritura9ao Contabil Auxiliares — 2020, destinado ao
registro contabil das receitas e despesas vinculadas ao combate do Coronavirus, e que esse novo codigo
de aplica9ao podera ser combinado com as fontes de recursos que identifiquem corretamente a origem
dos valores recebidos (Exemplo: proprio, estadual, federal, doa9ao);
Considerando a necessidade da cria9ao de novas dota9oes or9amentarias para fins de
contabiliza9ao de despesas oriundas do enffentamento do Coronavirus - COVID-19;
DEC RET A:
Art. 1°. Fica aberto e incorporado ao or9amento de 2021, credito extraordinario ate o montante
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte classifica9ao:
02.05 - Servi90s de Saude
02.05.02 - Setor de Merenda Escolar
08.244.0008.2060 - Enfirentamento de Emergencia a Saude - COVID-19
FONTE DE RECURSO - 05 - Federal
FONTE DE RECURSO DO STN
1.7.1.8.05 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa9ao - FNDE
3.3.90.32.00 - Material para Distribute Gratuita -Material de Consumo
TOTAL........................................................................................................
,R$ 160.000.00
R$ 160.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito que trata o artigo anterior sera feita com recursos provenientes
de Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) da dota9ao
or9amentaria do exercicio vigente abaixo discriminada:
02.05 -Servts de Saude
02.05.02 - Setor de Merenda Escolar
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.641/2021
10.306.0010.2028 - Manuten^ao da Merenda Escolar - Cozinha Piloto
FONTE DE RECURSO - 05 - Federal
3.3.90.30.00 -Material de Consumo.......................................................
TOTAL....................................................................................................
R$ 160.000.00
R$ 160.000,00
Art. 3°. Fica o Departamento de Contabilidade do Mimicipio autorizado a incluir nas pe9as de
planejamento do Plurianual e na Lei de Diretrizes Or9amentarias os programas e a9oes.
Art. 4°. O Departamento de Contabilidade da Prefeitura devera destacar em campo proprio as
receitas e despesas, respectivamente recebidas e efetuadas para atender a situa9ao de calamidade
decorrente do Coronavirus.
Art. 5°. O presente Decreto devera ser encaminhado imediatamente ao Presidente do Poder
Legislative para seu conhecimento, conforme o determinado pelo art. 44 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de Janeiro de 2021.
ISflNA ESCORCE JANUARIO
PrefeitaMunicipal
ISABEL C
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume/ha data supra.
rv
EIRO DE BARROS
!cipal de Assuntos Juridicos, Jpsti9a e Cidadania
ROG]
Diretor da Secretari.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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