| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5644 / 2021 |
| Date | 2021-01-28 |
| Ementa | Doação dos imóveis urbanos denominados "Lote 10A", "Lote 11A", "Lote 12A" à empresa GG CONCRETO EIRELI. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO N° 5.644, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 Doaqlo dos imdveis urbanos denominados “Lote 10A”, “Lote 11A” e “Lote 12A” a empresa GG CONCRETO EIRELI. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais e, Considerando que a empresa GG CONCRETO EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.488.435/0001-39, requereu, por meio do Processo n° 1003/2019, a doagao de imovel urbano para a construgao de suas instalagoes; Considerando que a Lei Municipal 2.898, de 7 de novembro de 2019, autoriza a doagao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar ampliagao das existentes, no imovel urbano denominado “AREA 1”, DECRET A: Art. 1°. Ficam doados a empresa GG CONCRETO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.488.435/0001-39, com sede na Rodovia Comandante Joao Ribeiro de Barros, km 523 + 250 metros, no Distrito Industrial II, municipio e comarca de Tupa, Estado de Sao Paulo, os imoveis urbanos denominados “Lote 10A”, “Lote 11A” e “Lote 12A”, situados neste municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, no imovel urbano denominado “AREA 1”, nas proximidades do Distrito Industrial III, com as seguintes caracteristicas: “Lote 10A” - Um imovel urbano, denominado “Lote 10A”, com a area total de 2.627,59 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, descrito dentro das seguintes divisas, medidas e confrontagoes: pela frente com a Avenida 1, onde mede 17,45 metros; do lado direito, de quern da Avenida 1 olha para referido imovel, confronta com o lote 11A, onde mede 156,52 metros; do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 9A, onde mede 152,60 metros e, finamente, pelos fundos, confronta com parte do lote 1 - remanescente, onde mede 17,00 metros, distante 251,81 metros da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da numeragao, avaliado pela Comissao Permanente de Avaliagao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 26 de Janeiro de 2021, no valor de R$ 105.103,60 (cento e cinco mil, cento e tres reais e sessenta centavos) “Lote 11A” - Um imovel urbano, denominado “Lote 11A”, com a area total de 2.694,25 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontagoes: pela frente com a Avenida 1, onde mede 17,45 metros; do lado direito, de quern da Avenida 1 olha para referido imovel, confronta com o lote 12A, onde mede 160,45 metros; do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 10A, onde mede 156,52 metros e, finamente pelos fundos, confronta com parte do lote 1 - remanescente, onde mede 17,00 metros, distante 269,26 metros da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da numeragao, avaliado pela Comissao Permanente de Avaliagao de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 26 de Janeiro de 2021, no valor de R$ 107.770,00 (cento e sete mil e setecentos e setenta reais). “Lote 12A” - Um imovel urbano, denominado “Lote 12A”, com a area total de 2.760,92 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontagdes: pela frente com a Avenida 1 do Loteamento Residencial II, (matricula 17.170), onde mede 17,45 metros; do lado direito, de quern da Avenida 1 olha para referido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 Decreto n° 5.644/2021 imovel, confronta com o lote 13A, onde mede 164,37 metros; do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 11 A, onde mede 160,45 metros e finamente, pelos fundos, confronta com parte do lote 1 - remanescente, onde mede 17,00 metros, distante 286,71 metros da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da numera9ao, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia^ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 26 de Janeiro de 2021, no valor de R$ 110.436,80 (cento e dez mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2 (dois) anosa a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete aprovado pelo Setor de Obras do Municipio. Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao serd autorizada apos vistoria procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edifica9ao. Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete. Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra deste decreto e as seguintes conduces: a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste decreto; b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas; c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete. Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva constni9ao constante do projeto complete, devera recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal. Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de Janeiro de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANEARIO Prefeita Municipal n Registrado na Secretaria rabinete, afixado e publicado no local de c< ie na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 0 3 FEV 2021 [ONTEIRO/DE BARROS ^tafra Municipal de A^suntos Juridicos, lustra e Cidadania E Diretor Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09