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norma nº 5644/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5644 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaDoação dos imóveis urbanos denominados "Lote 10A", "Lote 11A", "Lote 12A" à empresa GG CONCRETO EIRELI.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N° 5.644, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Doaqlo dos imdveis urbanos denominados “Lote 10A”, “Lote 11A” e “Lote 12A”
a empresa GG CONCRETO EIRELI.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a empresa GG CONCRETO EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o n°
08.488.435/0001-39, requereu, por meio do Processo n° 1003/2019, a doagao de imovel urbano para a
construgao de suas instalagoes;
Considerando que a Lei Municipal 2.898, de 7 de novembro de 2019, autoriza a doagao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar ampliagao das existentes, no
imovel urbano denominado “AREA 1”,
DECRET A:
Art. 1°. Ficam doados a empresa GG CONCRETO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
08.488.435/0001-39, com sede na Rodovia Comandante Joao Ribeiro de Barros, km 523 + 250
metros, no Distrito Industrial II, municipio e comarca de Tupa, Estado de Sao Paulo, os imoveis
urbanos denominados “Lote 10A”, “Lote 11A” e “Lote 12A”, situados neste municipio e comarca de
Pompeia, Estado de Sao Paulo, no imovel urbano denominado “AREA 1”, nas proximidades do
Distrito Industrial III, com as seguintes caracteristicas:
“Lote 10A” - Um imovel urbano, denominado “Lote 10A”, com a area total de 2.627,59 metros
quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, descrito dentro das
seguintes divisas, medidas e confrontagoes: pela frente com a Avenida 1, onde mede 17,45 metros; do
lado direito, de quern da Avenida 1 olha para referido imovel, confronta com o lote 11A, onde mede
156,52 metros; do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 9A, onde mede 152,60
metros e, finamente, pelos fundos, confronta com parte do lote 1 - remanescente, onde mede 17,00
metros, distante 251,81 metros da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da
numeragao, avaliado pela Comissao Permanente de Avaliagao de Bens Municipals e de Terceiros, no
dia 26 de Janeiro de 2021, no valor de R$ 105.103,60 (cento e cinco mil, cento e tres reais e sessenta
centavos)
“Lote 11A” - Um imovel urbano, denominado “Lote 11A”, com a area total de 2.694,25 metros
quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, dentro das seguintes
divisas, medidas e confrontagoes: pela frente com a Avenida 1, onde mede 17,45 metros; do lado
direito, de quern da Avenida 1 olha para referido imovel, confronta com o lote 12A, onde mede 160,45
metros; do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 10A, onde mede 156,52 metros e,
finamente pelos fundos, confronta com parte do lote 1 - remanescente, onde mede 17,00 metros,
distante 269,26 metros da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da numeragao,
avaliado pela Comissao Permanente de Avaliagao de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 26 de
Janeiro de 2021, no valor de R$ 107.770,00 (cento e sete mil e setecentos e setenta reais).
“Lote 12A” - Um imovel urbano, denominado “Lote 12A”, com a area total de 2.760,92 metros
quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, dentro das seguintes
divisas, medidas e confrontagdes: pela frente com a Avenida 1 do Loteamento Residencial II,
(matricula 17.170), onde mede 17,45 metros; do lado direito, de quern da Avenida 1 olha para referido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
Decreto n° 5.644/2021
imovel, confronta com o lote 13A, onde mede 164,37 metros; do lado esquerdo no mesmo sentido,
confronta com o lote 11 A, onde mede 160,45 metros e finamente, pelos fundos, confronta com parte
do lote 1 - remanescente, onde mede 17,00 metros, distante 286,71 metros da esquina da Avenida
Perimetral, situado no lado impar da numera9ao, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia^ao de
Bens Municipals e de Terceiros, no dia 26 de Janeiro de 2021, no valor de R$ 110.436,80 (cento e dez
mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anosa a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao serd autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra
deste decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constni9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de Janeiro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANEARIO
Prefeita Municipal n
Registrado na Secretaria rabinete, afixado e publicado no local de c< ie na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 3 FEV 2021 [ONTEIRO/DE BARROS
^tafra Municipal de A^suntos Juridicos, lustra e Cidadania
E
Diretor
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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