br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 5657/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5657 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaDispõe sobre prorrogação do vencimento do Alvará e das parcelas do ISSQN referentes ao exercício de 2021.
native_id74636

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.657, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispoe sobre prorroga^ao do vencimento do Alvara e das parcelas do
ISSQN referentes ao exercicio de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia,
no uso de suas atribui9oes legais,
DECREE A:
Art. 1°. O vencimento do Alvara referente ao exercicio de 2021 sera dia 12 de abril
de 2021.
Art. 2°. O vencimento das parcelas do ISSQN - Imposto Sobre Serv^os de
Qualquer Natureza referentes ao exercicio de 2021 fica prorrogado para as seguintes datas:
primeira parcela: 12 de abril; segunda parcela: 10 de junho: terceira parcela: 10 de agosto;
quarta parcela: 13 de outubro e quinta parcela: 10 de dezembro.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de fevereiro de 2021.
fSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal J
ISABE
Registrado na Secretaria do mete, afixadKe publicado no local del costume.
ONTEIRO DE BARR
Diretor da SecE£fe«3"Municipal de Assuntos Juridicos,
R'
usti9a e Cidadania
cAmara municipal de pompeia
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

open original →