| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5657 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação do vencimento do Alvará e das parcelas do ISSQN referentes ao exercício de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.657, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispoe sobre prorroga^ao do vencimento do Alvara e das parcelas do ISSQN referentes ao exercicio de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, DECREE A: Art. 1°. O vencimento do Alvara referente ao exercicio de 2021 sera dia 12 de abril de 2021. Art. 2°. O vencimento das parcelas do ISSQN - Imposto Sobre Serv^os de Qualquer Natureza referentes ao exercicio de 2021 fica prorrogado para as seguintes datas: primeira parcela: 12 de abril; segunda parcela: 10 de junho: terceira parcela: 10 de agosto; quarta parcela: 13 de outubro e quinta parcela: 10 de dezembro. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de fevereiro de 2021. fSTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal J ISABE Registrado na Secretaria do mete, afixadKe publicado no local del costume. ONTEIRO DE BARR Diretor da SecE£fe«3"Municipal de Assuntos Juridicos, R' usti9a e Cidadania cAmara municipal de pompeia Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09