| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5658 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.658, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispoe sobre prorrogaipao do mandate dos membros do Conselho Municipal do FUNDED. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, e Considerando a Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020 que promove altera9oes no Fundo de Manuten9ao e Desenvolvimento da Educa9ao Basica e de Valoriza9ao dos Profissionais da Educa9ao (Fundeb), e a necessidade de dispositivos complementares no ambito do Municipio; DEC RET A: Art. 1°. Fica prorrogado ate o dia 23 de mar90 de 2021, o mandate dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten9ao e Desenvolvimento da Educa9ao Basica e de Valoriza9ao dos Profissionais da Educa9ao - Conselho do FUNDEB, constituido pelos Decretos Municipals n°s 5.258, de 25 de fevereiro de 2019 e 5.277, de 26 de mar9o de 2019. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de fevereiro de 2021. STINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ISABE Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado nolooal de costume na data supra. OGpiOiVlONTElRO DE BARROS Diretor'da S a Municipal de/Assuntqs Juri^icos, Just^a e Cidadania CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09