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← Pompéia (SP)

norma nº 5658/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5658 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaDispõe sobre prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB.
native_id74639

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.658, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispoe sobre prorrogaipao do mandate dos membros do Conselho Municipal do
FUNDED.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui9oes legais, e
Considerando a Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020 que promove
altera9oes no Fundo de Manuten9ao e Desenvolvimento da Educa9ao Basica e de Valoriza9ao
dos Profissionais da Educa9ao (Fundeb), e a necessidade de dispositivos complementares no
ambito do Municipio;
DEC RET A:
Art. 1°. Fica prorrogado ate o dia 23 de mar90 de 2021, o mandate dos membros do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten9ao e
Desenvolvimento da Educa9ao Basica e de Valoriza9ao dos Profissionais da Educa9ao -
Conselho do FUNDEB, constituido pelos Decretos Municipals n°s 5.258, de 25 de fevereiro
de 2019 e 5.277, de 26 de mar9o de 2019.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de fevereiro de 2021.
STINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABE
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado nolooal de costume na data supra.
OGpiOiVlONTElRO DE BARROS
Diretor'da S a Municipal de/Assuntqs Juri^icos, Just^a e Cidadania
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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