| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5663 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de atividades de comércio ambulante de mercadorias em geral nas praças públicas do Munícipio de Pompeia. |
| native_id | 74645 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.663, DE 1° DE MAR^O DE 2021 DispOe sobre a proibi^&o de atividades de comlrcio ambulante de mercadorias em geral nas pranas publicas do Munidpio de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9des legais, DEC RET A: Art. 1°. Ficam proibidas as atividades de comercio ambulante de mercadorias em geral nas pranas publicas do Municipio de Pompeia e nas mas circundantes, permitida somente a atuaijao dos feirantes nos dias de feira livre, conforme dispoe o Decreto n° 4.631, de 22 de abril de 2015, alterado pelo Decreto n° 5.118, de 4 de abril de 2018. Art. 2°. No caso de descumprimento do presente Decreto, inicialmente o ambulante sera orientado e/ou notificado e, persistindo, ficara sujeito a multa no valor equivalente a 3 UFM - Unidade Fiscal do Munidpio por dia de descumprimento e em caso de reincidencia podera softer as san9oes previstas no artigo 112 d Lei Municipal n° 1.175, de 27 de dezembro de 1983. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor em vigor na data de sua publica9§o. Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de mar90 de 2021. flNA ESCORCE JANUARIO efeita Municipal __ _ J ISABEL Registrado na Secretaria do/jabinete, afixado e publicadq no local de co: na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ^ROOERIO MONTEIRO PE BARROS Direi ecretaria/Municipal de Assuntqs'Juridicos, lustra e Cidadania 11 mar im Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09