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norma nº 5663/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5663 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre a proibição de atividades de comércio ambulante de mercadorias em geral nas praças públicas do Munícipio de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.663, DE 1° DE MAR^O DE 2021
DispOe sobre a proibi^&o de atividades de comlrcio ambulante de mercadorias
em geral nas pranas publicas do Munidpio de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9des legais,
DEC RET A:
Art. 1°. Ficam proibidas as atividades de comercio ambulante de mercadorias em geral nas
pranas publicas do Municipio de Pompeia e nas mas circundantes, permitida somente a atuaijao dos
feirantes nos dias de feira livre, conforme dispoe o Decreto n° 4.631, de 22 de abril de 2015,
alterado pelo Decreto n° 5.118, de 4 de abril de 2018.
Art. 2°. No caso de descumprimento do presente Decreto, inicialmente o ambulante sera
orientado e/ou notificado e, persistindo, ficara sujeito a multa no valor equivalente a 3 UFM -
Unidade Fiscal do Munidpio por dia de descumprimento e em caso de reincidencia podera softer as
san9oes previstas no artigo 112 d Lei Municipal n° 1.175, de 27 de dezembro de 1983.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor em vigor na data de sua publica9§o.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de mar90 de 2021.
flNA ESCORCE JANUARIO
efeita Municipal __ _ J
ISABEL
Registrado na Secretaria do/jabinete, afixado e publicadq no local de co: na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ^ROOERIO MONTEIRO PE BARROS
Direi ecretaria/Municipal de Assuntqs'Juridicos, lustra e Cidadania 11 mar im
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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