br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 5665/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5665 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaRegulamenta a presença de pessoas nos supermercados do município de Pompeia.
native_id74647

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.665, DE 10 DE MARCO DE 2021
Regulamenta a presen^a de pessoas nos supermercados do municipio de
Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui9oes legais e,
CONSIDERANDO que o Govemo do Estado de Sao Paulo decreta que os Municipios
podem adotar medidas restritivas para o enfrentamento do Coronavirus;
Considerando o aumento de casos de COVID-19 em nosso Municipio conforme os
ultimos boletins divulgados pela Saude e a falta de leitos nas UTIs da nossa regiao;
Considerando que os supermercados sao os estabelecimentos onde circulam o maior
numero de pessoas causando aglomera9oes e, por isso, a necessidade de adotar medidas que
visem a redu9ao do risco de contagio,
DECRETA:
Art. 1°. Fica proibida, a partir de 12 de mar9o de 2021, a presen9a de crian9as de ate
10 (dez) anos nos supermercados do municipio de Pompeia.
Art. 2°. Os supermercados so devem permitir a entrada de uma pessoa por familia para
a realiza9ao de suas compras.
Art. 3°. Os supermercados ficarao responsaveis pelo cumprimento das regras estabelecidas
neste Decreto e das medidas estaduais e federais, e o descumprimento das proibi9oes e o nao
atendimento as obriga9oes aqui impostas poderao resultar em auto de infra9ao, imposi9ao de multa,
interdi9ao e ate cassa9ao do alvara.
Art. 4°. As disposi95es constantes no presente Decreto poderao ser suspensas a qualquer
momento quando a saude publica assim o permitir.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor em 12 de mar90 de 2021.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de mar90 de 2021.
ISABEL CRISTTnA ESCORCE JANUARIO
^^-~Pre&ita Municipal
Registrado na Secretaria do GaMnete, afixado e ptsblicadchtodocm de/costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ROG ONT
Diretor da Secretaria Municipal de/Assunt(WJuridicos, lustra e Cidadania
D OS
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

open original →