| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5665 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Regulamenta a presença de pessoas nos supermercados do município de Pompeia. |
| native_id | 74647 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.665, DE 10 DE MARCO DE 2021 Regulamenta a presen^a de pessoas nos supermercados do municipio de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais e, CONSIDERANDO que o Govemo do Estado de Sao Paulo decreta que os Municipios podem adotar medidas restritivas para o enfrentamento do Coronavirus; Considerando o aumento de casos de COVID-19 em nosso Municipio conforme os ultimos boletins divulgados pela Saude e a falta de leitos nas UTIs da nossa regiao; Considerando que os supermercados sao os estabelecimentos onde circulam o maior numero de pessoas causando aglomera9oes e, por isso, a necessidade de adotar medidas que visem a redu9ao do risco de contagio, DECRETA: Art. 1°. Fica proibida, a partir de 12 de mar9o de 2021, a presen9a de crian9as de ate 10 (dez) anos nos supermercados do municipio de Pompeia. Art. 2°. Os supermercados so devem permitir a entrada de uma pessoa por familia para a realiza9ao de suas compras. Art. 3°. Os supermercados ficarao responsaveis pelo cumprimento das regras estabelecidas neste Decreto e das medidas estaduais e federais, e o descumprimento das proibi9oes e o nao atendimento as obriga9oes aqui impostas poderao resultar em auto de infra9ao, imposi9ao de multa, interdi9ao e ate cassa9ao do alvara. Art. 4°. As disposi95es constantes no presente Decreto poderao ser suspensas a qualquer momento quando a saude publica assim o permitir. Art. 5°. Este Decreto entra em vigor em 12 de mar90 de 2021. Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de mar90 de 2021. ISABEL CRISTTnA ESCORCE JANUARIO ^^-~Pre&ita Municipal Registrado na Secretaria do GaMnete, afixado e ptsblicadchtodocm de/costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ROG ONT Diretor da Secretaria Municipal de/Assunt(WJuridicos, lustra e Cidadania D OS www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09