| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5668 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública, organiza as competências e procedimentos das ouvidorias, institui a Carta de Serviços aos Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO N° 5.668, DE 19 DE MARCO DE 2021 Regulamenta, em ambito municipal, a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispoe sobre a participa^ao, prote^ao e defesa dos direitos do usuario de services publicos da administra^ao publica, organiza as competencias e procedimentos das ouvidorias, institui a Carta de Services aos Usuarios de Services Publicos e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita do Municipio de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, D E C R E T A: CAPITULO I Das Disposi^oes Gerais Art. 1°. Este Decreto regulamenta em ambito municipal os procedimentos para garantir a participa^ao, prote^ao e defesa dos usuarios dos serv^os publicos prestados direta ou indiretamente pela administrate publica, conforme a Lei Federal n°. 13.460, de 26 de junho de 2017. § 1°. O disposto neste Decreto aplica-se aos orgaos da Administrate Publica Municipal Direta, as Autarquias e aos prestadores de serviipos publicos. § 2°. Os orgaos e entidades da Administrate Publica Municipal devem dispor de mecanismos ageis e eficientes que assegurem a participate, proteto e defesa dos direitos do usuario de servifos publicos. Art. 2°. O Municipio devera assegurar ao cidadao o direito de acesso aos servi90s de ouvidoria, que sera proporcionado mediante procedimentos objetivos e ageis, de forma transparente, clara e em linguagem de facil compreensao, observados os principios da administra9ao publica e as diretrizes previstas na Lei Federal n°. 13.460, de 26 de junho de 2017. Art. 3°. Para os efeitos deste Decreto, consideram-se manifesta9oes de ouvidoria: I - reclama9ao: queixa, protesto ou manifesta9ao de desagrado acerca de servi90 prestado, 3930 ou omissao da administra9ao e/ou servidor publico considerado ineficiente, nao efetivo ou ineficaz; II - denuncia: comunica9ao de pratica de suposto ato ilicito cuja solu9ao dependa da atua9ao dos orgaos apuratorios competentes, bem como de atos que contrariam o codigo de posturas do municipio; III - elogio: demonstra9ao, reconhecimento ou satisfa9ao sobre a poiitica ou 0 servi90 publico oferecido ou atendimento recebido por servidor publico; e IV -sugestao: manifesta9ao que apresenta ideia ou proposta para corrigir ou melhorar um procedimento ou uma presta9ao de servi90 dos orgaos ou entidades da Administra9ao Municipal Direta e Indireta. CAPITULO 11 Das Competencias das Ouvidorias Art. 4°. Compete as ouvidorias do Municipio: 1 - atuar em conformidade com os principios da legalidade, impessoalidade, motiva9ao, razoabilidad^, ii itori lit eficiencia e celeridade; \ www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 Decreto n0 5.668/2021 II - manter sistema informatizado de uso obrigatorio, que permita analisar as demandas recebidas, encaminhando-as aos setores competentes para sua resolu9ao; III - processar informaipoes obtidas por meio destas demandas recebidas e das pesquisas de satisfa9ao realizadas com a finalidade de subsidiar a avalia9ao dos servi90s prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padroes de qualidade de atendimento da Carta de Servi9os ao Usuario, de que trata o art. 7°, da Lei Federal n°. 13.460, de 26 de junho de 2017; IV - elaborar a Carta de Serv^os ao Usuario, que devera center as demandas acolhidas; V - exercer a articula9ao permanente com outras instancias e mecanismos de participa9ao e controle social; VI - produzir e analisar dados e informa9oes sobre as atividades de ouvidoria realizadas, bem como propor e monitorar a ado9ao de medidas para a corre9ao e a preven9ao de falhas e omissoes na presta9ao de servi9os publicos; VII - atuar em conjunto com os demais canais de comunica9ao com o usuario de servi90s publicos, orientando-os acerca do tratamento de reclama9oes, sugestoes e elogios recebidos; VIII - exercer a9des de mediae e conciiia9ao, bem como outras a9oes para a solu9ao padfica de conflitos entre usuarios de servi9os e orgaos e entidades referidos no §1° do art. 1° desta norma, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifesta9oes recebidas e melhorar a efetividade na presta9ao de servi9os publicos; IX - garantir o acesso do usuario de servi90s publicos aos instrumentos de participa9ao na gestao e defesa dos direitos; X - garantir a efetiva interlocu9ao entre usuario de servi90s publicos e os orgaos e entidades da administra9ao publica; XI - promover politicas de capacita9ao e treinamento relacionadas as atividades de ouvidoria e defesa do usuario de services publicos; XII - elaborar avalia9ao de satisfa9ao, com os serv^os publicos prestados, e sugestoes para possiveis melhorias. Art. 5°. Em rela9ao a transparencia, cabera as ouvidorias: I - disponibilizar, em carater gratuito e de forma acessivel, a Carta de Serv^os ao Usuario; II - divulgar relatorios acerca das demandas registradas, os quais deverao constar no sitio oficial da Prefeitura e das Autarquias; III - publicar os meios/formas de contato; Paragrafo unico. E dever da ouvidoria, no processo de divulga9ao dos relatorios, reservar a identidade daqueles que registraram suas demandas, conforme dispoe o inciso IV do art. 6° da Lei n° 13.460/2017. CAPITULO III Do Recebimento, Analise e Resposta de Manifesta9oes Art. 6°. As ouvidorias deverao receber, analisar e responder as manifesta9oes em linguagem simples, clara, concisa e objetiva. § 1°. Em nenhuma hipotese sera recusado o recebimento de manifesta9oes formuladas nos termos desta norma sob pena de responsabilidade do agente publico. § 2°. E vedado as ouvidorias impor ao usuario qualquer exigencia relativa a motiva9ao da; manifesta9ao. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.668/2021 § 3°. E vedada a cobran9a de qualquer valor aos usuarios referentes aos procedimentos de ouvidoria, ressalvados os custos de reprodugao de documentos, mi'dias digitals, postagem e correlates. Art. 7°. As manifesta9oes serao apresentadas, preferencialmente, em meio eletronico, por meio do sistema informatizado, em formularios simplificados e de facil compreensao para a apresenta9ao do requerimento. § 1°. As ouvidorias assegurarao que o acesso ao sistema de que trata o caput esteja dispomvel na pagina principal de seus Portais na rede mundial de computadores. § 2°. Sempre que recebida em meio fisico, os orgaos e entidades deverao digitalizar a manifesta9ao e promover a sua inser9ao imediata no sistema a que se refere o caput. Art. 8°. As ouvidorias deverao elaborar e apresentar resposta conclusiva as manifesta9oes recebidas no prazo de ate 30 (trinta) dias contados do recebimento da manifesta9ao, prorrogavel por igual pen'odo, mediante justificativa expressa. § 1°. Os prazos indicados no capul poderao ser reduzidos em virtude de normas regulamentadoras especlficas. § 2°. Recebida a manifesta9ao, as ouvidorias deverao realizar analise previa e encaminha-la as areas responsaveis para providencias. § 3°. Sempre que as informa9des apresentadas pelo usuario forem insuficientes para a analise da manifesta9ao, o protocolo devera ser encerrado, com o requerente sendo comunicado da necessidade de novas informa9oes que serao expressamente pedidas pela ouvidoria. Art. 9°. A denuncia recebida sera tratada caso contenha eiementos mlnimos descritivos da irregularidade ou indicios que permitam a administra9ao pubiica chegar a tais eiementos. § 1°. No caso da denuncia, entende-se por conclusiva a resposta que contenha informa9ao sobre o seu encaminhamento aos orgaos apuratorios competentes, sobre os procedimentos a serem adotados e respective numero que identifique a denuncia junto ao orgao apuratorio, ou sobre o seu arquivamento. § 2°. Os orgaos apuratorios administrativos internos encaminharao a ouvidorias o resultado final do procedimento de apura9ao da denuncia, a fim de dar conhecimento ao manifestante acerca dos desdobramentos de sua manifesta9ao. CAPITULO IV Da Carta de Servi9os Ao Usuario Art. 10. A Carta de Serv^os ao Usuario tern por objetivo informar os cidadaos sobre cada um dos servi90s publicos prestados, as formas de acesso a esses serv^os, os compromissos e os padroes de qualidade de atendimento ao publico. § 1°. A Carta de Serv^os ao Usuario apresentara as seguintes informa9oes: I - nome complete e sigla; II - finalidades e competencias legais; III - endere90 da sede e regionais; IV -rela9ao de serv^os prestados; V - publico-alvo; VI - forma de presta9ao do servi9o: •IrililMliMMR-41 *1lx* rtK.'W 'Ml CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 Decreto n° 5.668/2021 VIII - locals, horarios e informa9oes necessarias para acessar o servi9o; IX -requisites e documentos necessarios para obter o servitpo; X - previsao do prazo maximo para a prestaqao do servi9o; XI - as prioridades de atendimento; XII - mecanismos de comunica9ao com o usuario; XIII - os mecanismos de consulta, por parte dos usuarios, acerca do andamento do servi90 solicitado e para sua eventual manifesta9ao; XIV - os locais e meios para o usuario apresentar eventual manifesta9ao sobre a presta9ao do servi9o; XV - os procedimentos da administra9ao publica para receber e responder as manifesta9oes dos cidadaos. § 2°. A atualiza9ao das informa9des constantes da Carta de Serv^os ao Usuario devera ser feita peio orgao e enlidade responsavel pela presta9ao de cada servi90 publico, sendo objeto de revisao periodica, sempre que houver alteraqao do servi9o ou, no minimo, anualmente. § 3°. A Carta de Serv^os ao Usuario utilizara linguagem simples e compreensivel e em formato acessivel, de forma a facilitar a comunica9ao e o entendimento. Art. 11. Todos os orgaos e entidades prestadores de servi9o publico deverao publicar a Carta de Servi90s ao Usuario em seus sitios eletronicos na internet. Art. 12. As despesas decorrentes da execu9ao deste Decreto correrao por conta das dota9oes orqamentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de mar90 de 2021. P ISABEL CkTSTINA ESCORCE JANUARIO Fre|eita Municipal Registrado na Secretaria do Cabinet^; afixado e publica< no local de costume na/data supra. .^RpU^RIO MONTEIRf) DE BARROS d; fetaria/Municipal qe Assuntos Jlin'dicosUJustiqa e CidadaniaDiretor CAMARA M0NICIPALDE POMPEIA Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09