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norma nº 5672/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5672 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDispõe sobre aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Município de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETON0 5.672, DE 29 DE MARCO DE 2021
Dispde sobre a aplicapao da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Prote^ao de Dados Pessoais - LGPD), no ambito do Municipio de
Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, Estadode Sao
Paulo, no uso de suas atribui^oes legais,
DECRETA:
CAPITULO I
Disposi^ao Inicial
Art. 1°. Este Decreto dispoe sobre a aplica^ao da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Prote^ao de Dados Pessoais- LGPD), no ambito do Municipio de Pompeia.
CAPITULO II
Do Controlador de Dados Pessoais
SE^AOI
Da Indica^ao
Art. 2°. As decisoes referentes ao tratamento de dados pessoais, no ambito da Administrate
Publica Direta, cabem ao Municipio de Pompeia, que exercera as atribui^oes de controlador por
intermedio dos Secretaries Municipals, respeitadas suas respectivascompetencias e campos funcionais.
SECAO II
Da Politica de Prote^ao de Dados Pessoais
Art. 3°. A Politica de Protepao de Dados Pessoais corresponde a compila<?ao de regrasde boas
praticas e de goveman^a para tratamento de dados pessoais, de observancia obrigatoria pelos orgaos e
entidadesda Administrate* Publica, devendo conter, no minimo:
I - descri^ao das conduces de organiza<to, de funcionamento e dos procedimentos de tratamento,
abrangendo normas de seguran^a, padrocs tecnicos, mecanismosintemos de supervisao e de mitigato
de riscos, piano de respostaa incidcntes de seguran^a, bem como obrigagoesespecificas para os agentes
envolvidos no tratamento e agoes educativas aplicaveis;
II - indicagao da forma de publicidade das operagoes de tratamento, preferencialmente em espago
especifico nos respectivos sitios eletronicos oficiais, respeitadas as recomendagoes da autoridade
nacional;
III - enumerate dos meios de manutengao de dados em formato interoperavel e estruturado, para sen
uso compartilhado e acesso das informagoespelo publico em geral, nos termos das Leis Federais w
12.527, de ISdenovembro de2011, en° 13.709,de 14de agosto de2018. ^
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001 -09
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Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.672/2021
Art. 4°. Os orgaos e entidades da Administracao Publicapoderao, motivadamente, promover
adaptagoes a Politica de Protegao de Dados Pessoais, conforme as respectivas especificidades.
CAPITULO III
Do Encarregado de Dados Pessoais
SE^AO I
Da Designa^ao
Art. 5°. Fica designado o Ouvidor do Municipio como encarregado da prote^ao de dados
pessoais no ambito da Administra^ao Publica Municipal.
§ 1°. A identidade e as informa^oes de contato do encarregado serao divulgadasno sitio
eletronico daPrefeitura Municipal.
§ 2°. O disposto no "caput" desteartigo nao impede que os orgaos da Administra^ao Publica
indiquem, em seus respectivos ambitos, para desempenhar, em interlocuQao com o encarregado, as
atividades a que aludemos incisos I e III do § 2° do artigo 41 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto
de 2018.
Art. 6°. O encarregado devera receber o apoio necessario para o desempenho de suas fun^oes,
bem como ter acesso motivado a todas as opera^des de tratamento de dados pessoais no ambito da
Administra(,:ao Publica Municipal.
Art. 7°. As entidades da Administra^ao Publica Indireta, respeitadasua autonomia,e observadas
as disposi^oes da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, mediante ato proprio, deverao indicar
seus respectivos encarregados e observar o disposto nos artigos 3° e 4° deste Decreto.
Paragrafo unico. Os encarregados designados em confonnidade com o disposto no "caput"
deste artigo deverao desempenhar suas atribuigdes em articula^ao com o Ouvidor do Municipio.
SE^AO II
Das Atribui^oes
Art. 8°. Alem das atribui^oes deque tratao § 2°do artigo 41 da Lei Federal n° 13.709, de 14de
agosto de 2018, cabe ao encarregado:
I - elaborar relatorios de impacto a prote^ao de dados pessoais;
II - adotar as medidas necessarias a publicaqao dos relatorios de impacto a prote^ao de dados pessoais,
na forma solicitadapela autoridadenacional;
III - receber e encaminhar ao orgao interessado para adoQao das providencias pertinentes:
a) as sugestoes direcionadas ao Municipio, nos termos do artigo 32 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de
agosto de 2018;
b) o informe de que tratao artigo 31 da Lei Federal n° 13.709, de 14de agosto de2018;
IV - recomendar, aos encarregados designados pelas entidades integrantes da Administragao Publica
Indireta, a elaboragao de propostas de adequaqao a Politica de Prote^ao de Dados Pessoais, noticiand^f
eventual omissao ao respective orgao de vinculagao; 'T-''
V - executar as demais atribuipoes estabelecidas cm normas complementares. \
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POMPEIA
Decreto n° 5.672/2021
Art. 9°. Mediante requisigao do encarregado, os orgaos e, quando cabivel, as entidades da
Administragao Publica, deverao encaminhar, no prazo assinalado, as informagoes eventualmente
necessarias para atender solicitagao da autoridade nacional.
Art. 10. Cabeaos Secretaries Municipals, noambito dos respectivos orgaos:
I - observar as recomendagoes e atender as requisigoes encaminhadas pelo encarregado;
II - encaminhar ao encarregado no prazo assinalado:
a) informagoes solicitadaspela autoridade nacional, nos termos do artigo 29 da Lei federal n° 13.709,
14 de agosto de 2018;
b) relatorios de impacto a protegao de dados pessoais, ou informagoes necessarias a sua elaboragao;
III - assegurar que o encarregado seja infonnado, de fonnaadequadae em tempo habil, sobre:
a) o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais necessaries a execugao de politicas publicas
previstas em normas legais e regulamentares ou respaldadas em contratos, convenios ou instrumentos
congeneres;
b) a ocorrencia de incidente de seguranga que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de
dados pessoais.
Art. 11. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do artigo 18 da Lei
Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, serao direcionados ao encarregado, e deverao observar os
prazos e procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Paragrafo unico. Os requerimentos de que trata o "caput" deste artigo serao respondidos pelo
encarregado, com o apoio tecnico da Secretaria Municipal de Tecnologia e Informagao.
CAPITULO IV
Das Disposigoes Finals
Art. 12. Cabe a Secretaria Municipal de Tecnologia e Informagao:
I - fornecer os subsidios tecnicos necessarios para elaboragao e monitoramento de diretrizes gerais
relativas as operagoes de tratamento de dados pessoais;
II - orientar, sob o aspecto tecnologico, as Secretarias Municipais, na implantagao, em seusrespectivos
ambitos, da Politica de Protegao de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais
deliberadas.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE P0MPEl£
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de margo de 2021.
2021
Recebido.
INA ESCORCE JANUARIO
, Municipal
Registrado na Secretaria do Gabjn€te^afixado eViblicado no locaTd^osm]
ISABE
,e na data supra.
^^L-rogerio monteiro de barros
Diretor da Sedretaria/Municipal de Assuntos JuridicosJJustiga e Cidadania
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