| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5672 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Município de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETON0 5.672, DE 29 DE MARCO DE 2021 Dispde sobre a aplicapao da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote^ao de Dados Pessoais - LGPD), no ambito do Municipio de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, Estadode Sao Paulo, no uso de suas atribui^oes legais, DECRETA: CAPITULO I Disposi^ao Inicial Art. 1°. Este Decreto dispoe sobre a aplica^ao da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote^ao de Dados Pessoais- LGPD), no ambito do Municipio de Pompeia. CAPITULO II Do Controlador de Dados Pessoais SE^AOI Da Indica^ao Art. 2°. As decisoes referentes ao tratamento de dados pessoais, no ambito da Administrate Publica Direta, cabem ao Municipio de Pompeia, que exercera as atribui^oes de controlador por intermedio dos Secretaries Municipals, respeitadas suas respectivascompetencias e campos funcionais. SECAO II Da Politica de Prote^ao de Dados Pessoais Art. 3°. A Politica de Protepao de Dados Pessoais corresponde a compila<?ao de regrasde boas praticas e de goveman^a para tratamento de dados pessoais, de observancia obrigatoria pelos orgaos e entidadesda Administrate* Publica, devendo conter, no minimo: I - descri^ao das conduces de organiza<to, de funcionamento e dos procedimentos de tratamento, abrangendo normas de seguran^a, padrocs tecnicos, mecanismosintemos de supervisao e de mitigato de riscos, piano de respostaa incidcntes de seguran^a, bem como obrigagoesespecificas para os agentes envolvidos no tratamento e agoes educativas aplicaveis; II - indicagao da forma de publicidade das operagoes de tratamento, preferencialmente em espago especifico nos respectivos sitios eletronicos oficiais, respeitadas as recomendagoes da autoridade nacional; III - enumerate dos meios de manutengao de dados em formato interoperavel e estruturado, para sen uso compartilhado e acesso das informagoespelo publico em geral, nos termos das Leis Federais w 12.527, de ISdenovembro de2011, en° 13.709,de 14de agosto de2018. ^ www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001 -09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.672/2021 Art. 4°. Os orgaos e entidades da Administracao Publicapoderao, motivadamente, promover adaptagoes a Politica de Protegao de Dados Pessoais, conforme as respectivas especificidades. CAPITULO III Do Encarregado de Dados Pessoais SE^AO I Da Designa^ao Art. 5°. Fica designado o Ouvidor do Municipio como encarregado da prote^ao de dados pessoais no ambito da Administra^ao Publica Municipal. § 1°. A identidade e as informa^oes de contato do encarregado serao divulgadasno sitio eletronico daPrefeitura Municipal. § 2°. O disposto no "caput" desteartigo nao impede que os orgaos da Administra^ao Publica indiquem, em seus respectivos ambitos, para desempenhar, em interlocuQao com o encarregado, as atividades a que aludemos incisos I e III do § 2° do artigo 41 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 6°. O encarregado devera receber o apoio necessario para o desempenho de suas fun^oes, bem como ter acesso motivado a todas as opera^des de tratamento de dados pessoais no ambito da Administra(,:ao Publica Municipal. Art. 7°. As entidades da Administra^ao Publica Indireta, respeitadasua autonomia,e observadas as disposi^oes da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, mediante ato proprio, deverao indicar seus respectivos encarregados e observar o disposto nos artigos 3° e 4° deste Decreto. Paragrafo unico. Os encarregados designados em confonnidade com o disposto no "caput" deste artigo deverao desempenhar suas atribuigdes em articula^ao com o Ouvidor do Municipio. SE^AO II Das Atribui^oes Art. 8°. Alem das atribui^oes deque tratao § 2°do artigo 41 da Lei Federal n° 13.709, de 14de agosto de 2018, cabe ao encarregado: I - elaborar relatorios de impacto a prote^ao de dados pessoais; II - adotar as medidas necessarias a publicaqao dos relatorios de impacto a prote^ao de dados pessoais, na forma solicitadapela autoridadenacional; III - receber e encaminhar ao orgao interessado para adoQao das providencias pertinentes: a) as sugestoes direcionadas ao Municipio, nos termos do artigo 32 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018; b) o informe de que tratao artigo 31 da Lei Federal n° 13.709, de 14de agosto de2018; IV - recomendar, aos encarregados designados pelas entidades integrantes da Administragao Publica Indireta, a elaboragao de propostas de adequaqao a Politica de Prote^ao de Dados Pessoais, noticiand^f eventual omissao ao respective orgao de vinculagao; 'T-'' V - executar as demais atribuipoes estabelecidas cm normas complementares. \ www.pompeia.sp.gov.br 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.672/2021 Art. 9°. Mediante requisigao do encarregado, os orgaos e, quando cabivel, as entidades da Administragao Publica, deverao encaminhar, no prazo assinalado, as informagoes eventualmente necessarias para atender solicitagao da autoridade nacional. Art. 10. Cabeaos Secretaries Municipals, noambito dos respectivos orgaos: I - observar as recomendagoes e atender as requisigoes encaminhadas pelo encarregado; II - encaminhar ao encarregado no prazo assinalado: a) informagoes solicitadaspela autoridade nacional, nos termos do artigo 29 da Lei federal n° 13.709, 14 de agosto de 2018; b) relatorios de impacto a protegao de dados pessoais, ou informagoes necessarias a sua elaboragao; III - assegurar que o encarregado seja infonnado, de fonnaadequadae em tempo habil, sobre: a) o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais necessaries a execugao de politicas publicas previstas em normas legais e regulamentares ou respaldadas em contratos, convenios ou instrumentos congeneres; b) a ocorrencia de incidente de seguranga que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais. Art. 11. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do artigo 18 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, serao direcionados ao encarregado, e deverao observar os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Paragrafo unico. Os requerimentos de que trata o "caput" deste artigo serao respondidos pelo encarregado, com o apoio tecnico da Secretaria Municipal de Tecnologia e Informagao. CAPITULO IV Das Disposigoes Finals Art. 12. Cabe a Secretaria Municipal de Tecnologia e Informagao: I - fornecer os subsidios tecnicos necessarios para elaboragao e monitoramento de diretrizes gerais relativas as operagoes de tratamento de dados pessoais; II - orientar, sob o aspecto tecnologico, as Secretarias Municipais, na implantagao, em seusrespectivos ambitos, da Politica de Protegao de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais deliberadas. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. CAMARA MUNICIPAL DE P0MPEl£ Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de margo de 2021. 2021 Recebido. INA ESCORCE JANUARIO , Municipal Registrado na Secretaria do Gabjn€te^afixado eViblicado no locaTd^osm] ISABE ,e na data supra. ^^L-rogerio monteiro de barros Diretor da Sedretaria/Municipal de Assuntos JuridicosJJustiga e Cidadania www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09