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norma nº 5674/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5674 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Maria Helena França da Silva.
native_id74665

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.674, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de
Maria Helena Franca da Silva.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^des legais, e considerando o Processo Administrativo n° 0321/2021;
DECRET A:
Art. 1°. Pica autorizada, nos termos do § 7° do artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a
permissao de uso do Box 3, do Minishopping Pompeia, situado naRua Getulio Vargas, n° 197, em favor
de Maria Helena Franca da Silva, portador do RG n° 64.906.397-1 e do CPF n° 046.956.774-07, com
inscri9ao no CNPJ sob o n° 37.785.871/0001-78, para exercer a atividade de manicure.
Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes conduces:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administrate;
b) utilizato do imovel para exclusiva fmalidade comercial;
c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente;
d) devolufao do imovel, por desvio de fmalidade ou de interesse do Municipio, no prazo
improrrogavel de trinta dias apos a notificafao do permissiondrio;
e) devoluto do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de abril de 2021.
TNA ESCORCEJaNUARIO
deita Municipal /
ISABEL
Registrado na Secretaria do Gabinetefdmcadoe^publicado no local de cdstume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2 (LAM 2021 ROj OMDNTEIRO DE BARROS
lunicipal de Assuntos Juridlcos, Jiustitja e Cidadania
r
Diretor da Seen
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09

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