| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5674 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Maria Helena França da Silva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.674, DE 7 DE ABRIL DE 2021 Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de Maria Helena Franca da Silva. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^des legais, e considerando o Processo Administrativo n° 0321/2021; DECRET A: Art. 1°. Pica autorizada, nos termos do § 7° do artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao de uso do Box 3, do Minishopping Pompeia, situado naRua Getulio Vargas, n° 197, em favor de Maria Helena Franca da Silva, portador do RG n° 64.906.397-1 e do CPF n° 046.956.774-07, com inscri9ao no CNPJ sob o n° 37.785.871/0001-78, para exercer a atividade de manicure. Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes conduces: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administrate; b) utilizato do imovel para exclusiva fmalidade comercial; c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente; d) devolufao do imovel, por desvio de fmalidade ou de interesse do Municipio, no prazo improrrogavel de trinta dias apos a notificafao do permissiondrio; e) devoluto do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de abril de 2021. TNA ESCORCEJaNUARIO deita Municipal / ISABEL Registrado na Secretaria do Gabinetefdmcadoe^publicado no local de cdstume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 2 (LAM 2021 ROj OMDNTEIRO DE BARROS lunicipal de Assuntos Juridlcos, Jiustitja e Cidadania r Diretor da Seen Recebido. CNPJ 44.483.444/0001-09