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norma nº 5675/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5675 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaRevoga o Decreto nº 5.473, de 7 de janeiro de 2020, que trata de permissão de uso de bem público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.675, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Revoga o Decreto n° 5.473, de 7 de Janeiro de 2020, que trata de permissao de uso de
bem publico.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, e considerando o Processo Administrative n° 0174/2021;
DECREE A:
Art. 1°. Fica revogado, a partir desta data, o Decreto n° 5.473, de 7 de Janeiro de 2020, que
autoriza a permissao de uso do Box 14 do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n°
197, em favor de Marco Aurelio Nogueira de Lima, portador do RG 40.238.217 - SSP/SP e do CPF
360.454.128-00, tendo em vista o descumprimento das clausulas pactuadas.
Art. 2°. Fica o setor competente autorizado a proceder o distrato do contrato firmado entre a
Prefeitura e o pennissionario.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de abril de 2021.
ISABELrCRISTINA ESCORCE JANUARIO
^—Prefeita Municipal \
Registrado na Secretaria do Gabinetf .ado e publicado no local-de costume na data supra.
f^OGEglO MONTEIRO DE BARROS
Din ^ISecretaria Municipal de Assuntos Jiiridicos, Justi9a e Cidadania
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2 0 A3R 2021
Q
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
d

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