| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5675 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 5.473, de 7 de janeiro de 2020, que trata de permissão de uso de bem público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.675, DE 7 DE ABRIL DE 2021 Revoga o Decreto n° 5.473, de 7 de Janeiro de 2020, que trata de permissao de uso de bem publico. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, e considerando o Processo Administrative n° 0174/2021; DECREE A: Art. 1°. Fica revogado, a partir desta data, o Decreto n° 5.473, de 7 de Janeiro de 2020, que autoriza a permissao de uso do Box 14 do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em favor de Marco Aurelio Nogueira de Lima, portador do RG 40.238.217 - SSP/SP e do CPF 360.454.128-00, tendo em vista o descumprimento das clausulas pactuadas. Art. 2°. Fica o setor competente autorizado a proceder o distrato do contrato firmado entre a Prefeitura e o pennissionario. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de abril de 2021. ISABELrCRISTINA ESCORCE JANUARIO ^—Prefeita Municipal \ Registrado na Secretaria do Gabinetf .ado e publicado no local-de costume na data supra. f^OGEglO MONTEIRO DE BARROS Din ^ISecretaria Municipal de Assuntos Jiiridicos, Justi9a e Cidadania CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 2 0 A3R 2021 Q www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 d