| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5679 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Prorroga o vencimento do Alvará e da primeira parcela do ISSQN referente ao exercício de 2021. |
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6h, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.679, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Prorroga o vencimento do Alvará e da primeira parcela do ISSQN referentes ao exercício de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 10 de maio de 2021 o vencimento do Alvará e da primeira parcela do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza referentes ao exercício de 2021. Art. 2º. Ficam mantidos os vencimentos das demais parcelas do ISSQN constantes no Decreto Municipal nº 5.657, de 23 de fevereiro de 2021, conforme segue: a) segunda parcela: 10 de junho; b) terceira parcela: 10 de agosto; c) quarta parcela: 13 de outubro; d) quinta parcela: 10 de dezembro. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de abril de 2021. Registrado na Secretaria de-Gabi costume. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 7272 AR ti Diretor da