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norma nº 5679/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5679 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaProrroga o vencimento do Alvará e da primeira parcela do ISSQN referente ao exercício de 2021.
native_id74669

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6h,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.679, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Prorroga o vencimento do Alvará e da primeira parcela do ISSQN referentes
ao exercício de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 10 de maio de 2021 o vencimento do Alvará e
da primeira parcela do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza referentes
ao exercício de 2021.
Art. 2º. Ficam mantidos os vencimentos das demais parcelas do ISSQN constantes
no Decreto Municipal nº 5.657, de 23 de fevereiro de 2021, conforme segue:
a) segunda parcela: 10 de junho;
b) terceira parcela: 10 de agosto;
c) quarta parcela: 13 de outubro;
d) quinta parcela: 10 de dezembro.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de abril de 2021.
Registrado na Secretaria de-Gabi costume.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
7272 AR ti
Diretor da

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