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norma nº 5684/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5684 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaTransferência de direitos e obrigações do lote 17, da quadra "A", do Distrito Industrial III, à empresa Franciele Talita Correia Galhego.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.684, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Transferencia de direitos e obriga^oes do lote 17, da quadra “A”, do Distrito
Industrial III, a empresa Franciele Talita Correia Galhego.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando o preceituado na Lei Municipal n° 1.811/1997 e sua altera9ao pela Lei
Municipal n° 2.078/2004, que autoriza a transferencia de direitos e obriga9oes do imovel recebido em
doa9ao e as benfeitorias a outras empresas;
Considerando o Decreto Municipal n° 3.743, de 26 de dezembro de 2007, que dispoe sobre a
doa9ao do lote 17, quadra “A”, do Distrito Industrial III, a empresa Cristiano F. Pessoa Materials de
Constru96es-ME;
Considerando que as empresas Cristiano F. Pessoa Materials de Constru96es-ME e Franciele
Talita Correia Galhego, requereram por meio do Process© de Peti9ao n° 0310/2021, de 1° de mar90 de
2021, a transferencia do lote n° 17, da quadra “A” do Distrito Industrial III;
Considerando, finalmente, que o pedido de transferencia se adequa as conduces estabelecidas
na Lei Municipal n° 1.811 de 26/11/1997, alterada pela Lei Municipal n° 2.078 de 19 de maio de 2004,
DECRET A:
Art. 1°. Ficam transferidos a empresa Franciele Talita Correia Galhego, pessoa jundica de
direito privado, de porte ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 21.508.693/0001-06, com sede
na Rua Jovino de Oliveira Martins, n° 177, Bairro Portal dos Passaros, munidpio de Pompeia-SP, os
direitos e obriga9oes do lote 17, da quadra “A”, do Distrito Industrial III, municipio de Pompeia-SP,
avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros em 12 de abril
de 2021, em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), dentro das seguintes medidas e confronta9oes: “Pela
frente com a Rua “A”, onde mede 15,00 metros; do lado direito de quern de frente olha para o referido
imovel confronta com o lote 18, onde mede 45,00 metros; do lado esquerdo de quern do mesmo
sentido olha para o referido imovel confronta com o lote 16, onde mede 45,00 metros; finalmente,
pelos fundos, com o lote 14, onde mede 15,00 metros, perfazendo uma area total de 675,00 metros
quadrados, lado par da Rua “A”, distante 6,00 metros da esquina com a ‘B”\
Art. 2°. A donataria/cessionaria devera, no prazo de 90 (noventa) dias da publica9ao do ato
competente, apresentar projeto complete de termino de obra, a qual devera ser conclulda em prazo
improrrogavel de 18 (dezoito) meses, a contar da aprova9ao do projeto pela Prefeitura Municipal.
§ 1°. No caso de nao cumprimento de qualquer urn dos prazos estabelecidos no “caput” deste
artigo, o imovel sera revertido ao Municipio, sem qualquer reten9ao ou indeniza9ao por eventuais
benfeitorias.
§ 2°. Justificada a impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no “caput” deste
artigo, podera a Prefeitura Municipal prorrogar os prazos em ate o limite maximo de metade dos
prazos estabelecidos. // ----
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.684/2021
Art. 3°. A prorroga9ao de que trata o § 2° do artigo anterior, sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execuqao de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da
edificaqao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogaqao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a construqao, bem como o percentual executado em relaqao ao projeto completo.
Art. 5°. Deve constar da escritura a Integra deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de construqao das instalaqoes no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposiqoes previstas neste Decreto, independentemente de interpelaqao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indenizaqao pelas benfeitorias executadas.
Art. 6". A donataria/cessionaria, a partir desta data, devera recolher em dia, o imposto sobre a
propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva construqao constante do projeto completo, devera
recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma
hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. A inobservancia do artigo anterior acarretara a revogaqao da doaqao, com os imoveis
sendo revertidos ao patrimonio publico, independentemente de qualquer interpelaqao judicial ou
extrajudicial, nao cabendo a donataria/cessionaria qualquer indenizaqao pelas eventuais benfeitorias
executadas.
Art. 8°. A donataria/cessionaria nao podera alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos, apos a efetiva construqao das instalaqoes previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Municipio.
Art. 9°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaqao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de abril de 2021.
ISABEL C CRISTINA ESCORCE JANUARIO
\^Prefeita Municipal i
Registrado na Secretaria do Gaj>«1ete, afixado-e publicado no local de costi na data supra.
cAmara MUNICIPAL DE POMPEIA
iNTEIRO DE BARROS /
imcipal de Assulitos Juridicos, Justiqa e Cidadania
ROG
Diretor da^Seereti
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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