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norma nº 5689/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5689 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaEstabelece o Plano de Adequação do Município de Pompeia, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle- SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art.18, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETON0 5.689, DE 5 DE MAIO DE 2021
Estabelece o Plano de Adequa^ao do Municipio de Pompeia, para atender o
padrao mi'nimo de qualidade do Sistema Unico e Integrado de Execui;ao On^mentaria,
Administraqao Financeira e Controle- SIAFIC, nos termos do paragrafo unico, do art
18, do Decreto Federal n° 10.540, de5 de novembrode2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO,Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuicpoes legais, que Ihe sao conferidaspelaLei OrganicaMunicipal, e CONSIDERANDO a
detemiina^ao contida no art. 18, do Decreto Federal n° 10.540/2020,
DECRETA:
Art. 1°. Fica estabelecidoparao Municipio de Pompeia o Plano de Adequaqao, constante nos
Anexos I e II, que sao partes integrantes do presente Decreto, com a finalidadede ajustar o Sistema
Unico e IntegradodeExecuqaoOrqamentaria,Administra9ao Financeira e Controle - SIAFIC, ao
padrao minimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Art. 2°. O SIAFIC corresponde a soluqao detecnologia da informaqao mantida e gerenciada
pelo Poder Executive, incluindoa responsabilidade pela contrataqao, com ousemrateio de despesas,
utilizada pelos Poderes Executive e Legislative Municipal, e demaisorgaos da Administraqao Direta e
Indireta, incluidos Autarquias, Fundaqoes, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.
§ 1 °. E vedada a existencia de mais de um SIAFIC no Municipio, mesmo que estes permitam a
comunicaqao, entre si, porintermedio de transmissao de dados.
§ 2°. O SIAFIC tern a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administraqao
orqamentaria, financeira e patrimonial, alem decontrolare pennitir a evidenciaqao daContabilidade
Aplicada ao Setor Publico, dosOrgaosde que trata o caput deste artigo.
Art. 3°. Este Decreto entraem vigorna data de sua publicaqao, com efeitossomente a partir
de 1 ° de Janeiro de 2023, confomie o art. 1 8, do Decreto Federal n° 10.540/2020.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de maio de2021.
isabelCristina escorce januario
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Ga^in€leTafixado epqblicado no local /feikostume na data supra.
1MONTEIRO DEBARROS
Diretord^S^trettTntfMunicipal de Assuntos Juridioos, Justiqae Cidadania
O
CAMARA MUNICIPAL DE rCRlPti*
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
•i'V'i ■-.W.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
ANEXOI
A que se refere o art. 1° do Decreto n° 5.689/2021
Diagnostico da situa^ao atual do munici'pio quantoao atendimento dos requisites exigidos no
Decreto Federal n9 10.540/2020.
Atende y.'; ; 2 ; ^
itiiiiik
Requisites A^oes Em
Parte Sim Nao
- :Tr.;
Osregistros contabeis sao efetuados conforme o mecanismo de
debitos e creditos em partidas dobradas : x
yiSigg* ;; ; '
Os registros contabeis sao efetuados em idioma e moeda
corrente nacionais (em portugues e em real) X
Astransa^oes efetuadas em moeda estrangeira sao convertidas
em moeda nacional (real) e e aplicada a taxa de cambio quando
do encerramento do exercicio financeiro
X
O livro diario, o livro razao e os documentos gerados pelo
sistema contabil (o^amentario, financeiro e patrimonial)
encontram-sea disposiqao dos usuariose dos orgaosde
controle intemo e extemo
....
X
Os registros contabeis sao efetuados de forma analiticae
refletem a transa^ao com base em documenta^o de suporte que
assegure o cumprimento da caractedstica qualitativa da
verificabilidade
X
Procedimentos
contabeis
Sempre que necessario, os responsaveispelos registros
contabeis adotam providencias para a obten<;ao da
documenta^ao na fonna e no prazo adequadosparaevitar
omissoes oudistorgoes
X
Os registros contabeis contem, no minimo,(i) a data da
ocorrencia datransa^ao; (ii) a conta debitada; (iii) a conta
creditada; (iv) o historico datransaqao, com referenda a
documentagao de suporte, de forma descritiva oupor meio do
uso de codigo de historico padronizado; (v) o valor da
transa(;ao; e (vi) o numero de controle dosregistros eletronicos
que integrem um mesmo lan^amento contabil
:
T'
:
x
ii
No registro dos bens, dos direitos e das obriga9oes e feita a
indicate dos elementos necessaries a sua perfeita
caracteriza^ao e identificaqao
as
X
■■
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
No sistema contabil (o^amentario, financeiro e patrimonial)
sao contemplados procedimentos contabeis que garantam a
seguranga, a preservagao e a disponibilidade dos documentos e
dos registros contabeis mantidos em sua base de dados
X
No sistema contabil (orgamentario, financeiro e patrimonial) e
permitida a acumulagao dos registros por centros de custos X
E vedado o controle periodico de saldos das contas contabeis
sem individualizagao do registro para cada fato contabil
ocorrido, em que os registros sao gerados apenas na exportagao
de movimentos para fins de prestagao de contas
X
E vedada a geragao de registro cuja data nao corresponda a data
do fato contabil ocorrido X
E vedado o registro contabil apos o balancete encerrado X
E assegurado acesso publico amplo em meio eletronico sobre a
execugao orgamentaria, financeira e patrimonial do municipio X
As informagoessobre a execugao orgamentaria, financeira e
patrimonial do municipio e disponibilizada em tempo real e
pormenorizada
X Transparencia
da Informagao
E assegurado acesso publico amplo em meio eletronico, no
minimo, quanto ao empenho, liquidagao e pagamento da
despesa orgamentaria e quanto a previsao, langamento,
arrecadagao e recolhimento da receita
X
No sistema contabil (orgamentario, financeiro e patrimonial) do
municipio sao pennitidos o armazenamento, a integragao, a
importagao e a exportagao de dados no formato e periodicidade
estabelecidos pela SEN
X
O sistema contabil (orgamentario, financeiro e patrimonial) do
municipio possui mecanismos que garantam a integridade, a
confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da
informagao registradae exportada
X Requisites
Tecnoiogicos
Existe possibilidade derealizar copiade segurangada base de
dados do sistema contabil (orgamentario, financeiro e
patrimonial) do municipio que permitaa sua recuperagao em
caso de incidente on de falha
X
O documento contabil que gerou o registro contem a
identificagao do sistema e do seu desenvolvedor
X
A estrutura do sistema contabil (orgamentario, financeiro e
patrimonial) do municipio atende a arquiteturadospadroes de
interoperabilidade de govemo eletronico - ePING
Outros
requisites X
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
_X-,
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Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000-Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
O sistema contabil (or^amentario, financeiro e patrimonial) do
municipio possui mecanismos de controlede acesso deusuarios
baseados na segrega^ao das fun^oes de execu9ao or^amentaria
e financeira, decontrole e deconsulta
X
{
O sistema contabil (orgamentario, financeiro e patrimonial) do
municipio veda que uma unidade gestora ou executora tenha
acesso aos dados da outra, com exceqao de determinados nlveis
de acesso especlficos definidos nas pollticas de acesso dos
usuarios
X
I
O acesso para registro e consulta dos documentos do sistema
contabil (orqamentario, financeiro e patrimonial) do municipio
somente e permitido apos cadastramento e habilitate de cada
usuario, por meio do numero de inscriqao no CPF ou por
certificado digital, com geraqao decodigo de identificaqao
proprio e intransferlvel
X
Os documentos referentesao cadastramento e a habilitaqao de
cada usuario do sistema contabil (onjamentario, financeiro e
patrimonial) do municipio sao mantidos em boa guarda e
conserva<;ao em arquivo eletronicocentralizado, sendo
permitida a consulta por orgaos de controle interno e extemo e
por outros usuarios
X
ffE.K’Tvl
A base de dados do sistema contabil (or^amentario, financeiro e
patrimonial) do municipio possui mecanismos de proteqao
contra acesso direto nao autorizado
X
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de maio de2021.
<2
ISABEITeRlSTTN^ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publioa^o no local de costtime na data supra.
ROGER »S
Diretor da Secretari; ifTpal de Assuntos Jurldicos. i^ae Cidadania \
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
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PREFEITURA DE
POMPEIA
ANEXOII
A que se refere o art. 1° do Decreto n° 5.689/2021
PLANO DE ADEQUACAO
Adequa^ao ao padrao minimo de qualidade do Sistema Unico e Integrado de
Execufao Or^amentaria, Administra^ao Financeira e Controle - SIAFIC, em
conformidade com o Decreto Federal n° 10.540/2020
DATA
CONCLUSAO
(MES/ANO) (MES/ANO)
DATA
ACOES INICIO ITEM
Permitir a emissao do Diario, Razao e Balancete Contabil,
individuals ou consolidados, gerados em conformidade com o
Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico - PCASP.
1.
ATENDIDO
2. Permitir a emissao das demonstragoes contabeis e dos
relatorios e demonstrativos fiscais, or9amentarios,
patrimoniais, e financeiros de acordo com o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Publico.
ATENDIDO
Implementar as operagoes intragovemamentais, com vistas a ATENDIDO
evitar as duplicidades na apuragao de limites e na
consolidagao das contas publicas.
3.
4. Possibilitar que a base de dados do SIAFIC seja
compartilhada entre os seus usuarios, observadas as normas
eosprocedimentosdeacesso,permitindoa atualizagao, a
consulta e a extragao de dados e de informagoes demaneira
centralizada.
12/202205/2021
Permitir a integragao ou a comunicagao,
preferencialmente, com sistemas estruturantes cujos dados
possam afetar as informagoes orgamentarias, contabeis e
fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadagao,
contratagoespublicas, e folha de pagamento.
5.
ATENDIDO
Disponibilizar as informagoes em tempo real, ate o primeiro
dia util subsequente a data do registro contabil no Siafic, sem
prejuizo do desempenho e da preservagao das rotinas de
seguranga operacional necessariosao seupleno
funcionamento.
6.
ATENDIDO
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DATA
INICIO CONCLUSAO
(MES/ANO) (M&S/ANO)
DATA AQOES ITEM
Permitir o controle do Patrimonio das Entidades, controlaiido
o conjunto de bens e direitos das Unidades Gestoras,
tangiveis ou intangiveis, onerados ou nao, adquiridos,
formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados,
conforme defin^ao das nonnas de contabilidade aplicaveis.
7.
ATENDIDO
Efetuar o cadastramento e a habilitagao de acesso no Siafic,
atraves do seu numero de inscrigao no Cadastre de Pessoas
Fisicas - CPF ou porseu certificado digital, com a finalidade
de permitir a inclusao e consultade documentos, e pela
qualidade e veracidade dos dadosintroduzidos.
8.
ATENDIDO
Efetuar o cadastro do administrador do Siafic, que sera o
agente responsavel pormanter e operar o Sistema,
encarregado da instalagao, do suporte e da manutengao dos
servidores e dos bancos de dados.
9.
05/2021 12/2022
Os procedimentos contabeis do Siafic deverao observar as
normas gerais de consolidagao das contas piiblicas de que
trata o § 2° do art. 50 da Lei Complementar n° 101, de2000,
relativas a contabilidade aplicada ao setor pii- blico e a
elaboragao dos relatorios e demonstrativos fiscais.
10.
ATENDIDO
O Sistema processara e centralizara o registro contabil dos
atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimonio da
entidade, sem prejuizo do dispostona legislagao aplicavel.
11.
05/2021 12/2022
Controlaro registro contabil que representara
integralmente o fato ocorrido, observada
tempestividade necessaria para que a informagao contabil
gerada nao perca a sua utilidade, e sera efetuado conforme o
mecanismo dedebitose creditos em partidas dobradas; em
idioma e moeda corrente nacionais.
12.
a
ATENDIDO
Possuir os registros contabeis de forma analitica os quais
deverao refletir a transagao com base em documentagao de
suporte e assegure o cumprimento da caracteristicaqualitativa
da verificabilidade, devendo conter ainda, no minimo, os
seguintes elementos: a data da ocorrencia da transagao; a
conta debitada; a conta creditada; o historico da transagao,
com referencia a documentagao dc suporte, de forma
descritiva ou por meio de historico padronizado; o valor da
transagao; e o numero de controle dosregistros eletronicos
que integrem um mesmo langamento contabil.____________
13.
ATENDIDO
/I/
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DATA
INICIO CONCLUSAO
(MES/ANO) (MES/ANO)
DATA ACOES ITEM
Contemplara procedimentos que garantam a seguranga, a
preservagao e a disponibilidade dos documentos e dos
registros contabeis mantidos em sua base de dados.
14.
ATENDIDO
Impedir o controle periodico de saldos das contas contabeis ATENDIDO
sem individualizagao do registro para cada fato contabil
ocorrido.
15.
Inibir a utilizagao de ferramentas de sistema que refagam os
langamentos contabeis em momento posterior ao fato
contabil ocorrido.
16.
05/2021 12/2022
Manterrotinas para a realizagao de corregoes ou de anulagoes
pormeio de novos registros, assegurando a inalterabilidade
das informagoes originais incluidasapos suacontabilizagao,
de forma a preservar o registro historico dos atos.
17.
05/2021 12/2022
Devera impedir registros contabeis apos o balancete
encerrado.
18. ATENDIDO
Assegurara a sociedade o acesso as informagoes sobre a
execugao orgamentaria e financeira, em meio eletronico que
possibilite amplo acesso publico, nos termos das Leis de
Transparencia Publica e Acesso a Informagao.
19.
ATENDIDO
Devera aplicar solugoes tecnologicas que visem a simplificar
processes e procedimentos de atendimento ao cidadao e
propiciarmelhores condigoes para o compartilhamento das
informagoes por meio de dados abertos, atraves de arquivos
nos formadosCSV, PDF, e planilhaseletronicas.
20.
ATENDIDO
Devera observar, preferencialmente, o conjunto de
recomendagdes para acessibilidade dossitios eletronicos das
Entidades Municipals, de forma padronizada e de facil
implementagao, conforme oModelo de Acessibilidade
em Govemo Eletronico (e-MAG);
21.
01/2022 12/2022
/
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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DATA
INICIO CONCLUSAO
(MES/ANO) (MES/ANO)
DATA ACOES ITEM
Possuir mecanismos que garantam a integridade, a
confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da
informa^ao registrada.
22.
ATENDIDO
Devera center, no documento contabil que gerou o registro, ATENDIDO
a identifica^aodo sistema e do seu desenvolvedor.
23.
Atendera, preferencialmente, a arquitetura dos Padroes de
Interoperabilidade de Governo Eletronico - ePING, que
define o conjunto minimo de premissas, politicas e
especifica^oes tecnicas que regulamentam a utiliza^ao da
tecnologia de informagao e comunicagao no Governo federal.
24.
01/2022 12/2022
Devera ter mecanismos de controle de acesso de usuarios
baseados, no minimo, na segregagao das fungoes de
execugao ongamentaria e financeira, de controle e de
consulta, e nao sera permitido que uma unidade gestora
tenha acesso aos dados de outra.
25.
05/2021 12/2022
O acesso ao Sistemapara registro e consulta dos documentos
apenas sera permitido apos o cadastramento e a habilitagao de
cada usuario, por meio do numero de inscrigao no CPF ou por
certificado digital, com a geragao de codigo de identificagao
proprio e intransferivel, vedada a criagao de usuarios
genericos sem a identificagao por CPF.
26.
ATENDIDO
O Sistema devera manter controle das senhas e da concessao
e da revogagao de acesso.
27. ATENDIDO
O registro das operagoes de inclusao, exclusao ou alteragao
de dados efetuadas pelos usuarios sera mantido no Sistema e
contera, no minimo: o codigo CPF do usuario; a operagao
realizada; e a data e a bora da operagao.
28.
ATENDIDO
Na hipotese de ser disponibilizada a realizagao de operagoes
de inclusao, de exclusao ou de alteragao de dados no Sistema
por meio da internet, devera sergarantidaautenticidade
atraves de conexao segura.
29.
ATENDIDO
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DATA
INICIO CONCLUSAO
(MES/ANO) (MES/ANO)
DATA ACOES ITEM
A base de dados do Sistema devera ter mecanismos de
prote^ao contra acesso direto nao autorizado.
30. ATENDIDO
Proibira manipula^ao da base de dados, e o Sistema
registrar^ cada operagao realizada em historico geradopelo
banco de dados, atraves de logs.
31. 01/2022 12/2022
Devera permitir a realiza^ao de copia de seguranga da base de
dados do Sistema que permita a suarecuperagao em caso de
incidente oude falha,preferencialmente com periodicidade
diaria, sem prejuizo de outros procedimentos de seguranga da
informagao.
32.
ATENDIDO
Prefeitura Municipal dePompeia, 5 de maio de2021.
STINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
iiilQe publicado nojpca-rde costura€na data supra.
ISABE
Registrado na Secretariado Gabinete,
ROGER!O TRO-BE
■cipal de Assuntps Juridicos, JuS^igae Cidadania
OSi
Diretor da Secretari.
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