| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5691 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Doação do imóvel urbano denominado "Lote 9A" à empresa ADETIVA DA SILVA SOUZA EPP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.691, DE 12 DE MAIO DE 2021 Doa^ao do imovel urbano denominado “Lote 9A” a empresa ADETIVA DA SILVA SOUZA EPP. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais e, Considerando que a empresa ADETIVA DA SILVA SOUZA EPP inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.822.743/0001-47, requereu, por meio do Processo n° 0442/2021, a doa9ao de imovel urbano para a constru9ao de suas instala9des; Considerando que a Lei Municipal 2.898, de 7 de novembro de 2019, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no imovel urbano denominado “AREA 1”, DECRET A: Art. 1°. Pica doado a empresa ADETIVA DA SILVA SOUZA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.822.743/0001-47, com sede na Avenida Perimetral, 2.581, no Distrito Industrial, municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o imovel urbano denominado “Lote 9A”, situado neste municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, no imovel urbano denominado “AREA 1”, nas proximidades do Distrito Industrial III, com as seguintes caracteristicas: “Lote 9A” - Um imovel urbano, denominado “Lote 9A”, com a area total de 2.560,92 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, descrito dentro das seguintes divisas, medidas e confronta9oes: pela frente com a Avenida 1, onde mede 17,45 metros; do lado direito, de quern da Avenida 1 olha para referido imovel, confronta com o lote 10A, onde mede 152,60 metros; do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 8A, onde mede 148,68 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com parte do lote 1 - remanescente, onde mede 17,00 metros, distante 264,36 metros da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da numera9ao, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 10 de maio de 2021, no valor de R$ 102.436,80 (cento e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2 (dois) anos2 a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras e Serv^os Publicos do Municipio. Art. 3°. A prorroga9ao do prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria procedida pelo Setor de Obras e Servi90s Publicos, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edifica9ao. Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto completo. Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a Integra deste Decreto e as seguintes conduces: www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 Decreto n° 5.692/2021 a) compromisso de construijao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto; b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municlpio na falta de cumprimento das disposifoes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indenizaijao pelas benfeitorias executadas; c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva construtpao das instalagoes previstas no projeto complete. Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal. Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de maio de 2021. ISAFEfftRISTINA ESCORCE PrefeitaMunici paI publicado no XocA d\ Registrado na Secretaria do Gabinei IXi costume na data supra. £EpO MONTEIRO DE BATHOS iria/Municipal de Assuntos Jurididss, Justi9a e Cidadania O Diretor da CAMARA MUNICIPAL DE rCwrElA 7 U\ M Recebido. CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br