| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5692 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 5.358, de 30 de setembro de 2019, que trata de permissão de uso de bem público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.692, DE 12 DE MAIO DE 2021 Revoga o Decreto n° 5.358, de 30 de setembro de 2019, que trata de permissao de uso de bem publico. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes legais, e considerando o Processo Administrative n° 0468/2021; D E C R E T A: Art. 1°. Fica revogado, a partir desta data, o Decreto n° 5.358, de 30 de setembro de 2019, que autoriza a permissao de uso do Box 3 do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em favor de Jonatan da Silva Freitas, portador do RG n° 48.900.530-5-SSP/SP e do CPF n° 413.046.958-40, tendo em vista o descumprimento das clausulas pactuadas. Art. 2°. Fica o setor competente autorizado a proceder o distrato do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e o permissionario. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de maio de 2021. ISABE A ESCORC Prefeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. / l / RrfTMO, Diretor da^cc^ida4Vtumcipal dfe Assuntos Jiiri<|licos)s Justi9a e Cidadania O DE BAF R< CAMARA MUNICIPAL DE hO&iPdiM Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09