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norma nº 5692/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5692 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaRevoga o Decreto nº 5.358, de 30 de setembro de 2019, que trata de permissão de uso de bem público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.692, DE 12 DE MAIO DE 2021
Revoga o Decreto n° 5.358, de 30 de setembro de 2019, que trata de permissao de uso
de bem publico.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes
legais, e considerando o Processo Administrative n° 0468/2021;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica revogado, a partir desta data, o Decreto n° 5.358, de 30 de setembro de 2019, que
autoriza a permissao de uso do Box 3 do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197,
em favor de Jonatan da Silva Freitas, portador do RG n° 48.900.530-5-SSP/SP e do CPF n°
413.046.958-40, tendo em vista o descumprimento das clausulas pactuadas.
Art. 2°. Fica o setor competente autorizado a proceder o distrato do contrato firmado entre a
Prefeitura Municipal de Pompeia e o permissionario.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de maio de 2021.
ISABE A ESCORC
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
/ l
/ RrfTMO,
Diretor da^cc^ida4Vtumcipal dfe Assuntos Jiiri<|licos)s Justi9a e Cidadania
O DE BAF R<
CAMARA MUNICIPAL DE hO&iPdiM
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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