| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5697 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Estabelece medidas restritivas de serviços e atividades de bares, lanchonetes e similares no âmbito do município de Pompeia para enfrentamento da pandemia do Coronavírus COVID-19 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.697, DE 20 DE MAIO DE 2021 Estabelece medidas restritivas de services e atividades de bares, lanchonetes e similares no ambito do municipio de Pompeia para enfrentamento da pandemia do Coronavirus-COVID-19 e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes iegais e, CONSIDERANDO o crescente aumento de pessoas infectadas com o Coronavirus em nosso Municipio e a necessidade de 39068 para enfrentamento e preven9ao da COVID-19; CONSIDERANDO que os hospitais de Manila e regiao, inclusive a Santa Casa de Pompeia, encontram-se com 100% (cem por cento) de suas capacidades esgotadas; CONSIDERANDO a decisao do Comite Municipal de Enfrentamento e Preven9ao ao Novo Coronavirus visando conter a dissemina9ao da COVID-19; DECRET A: Art. 1°. Os bares deverao encerrar o atendimento ao publico as 18 boras, ficando proibido o servi90 de delivery e drive thru. Art. 2°. Os restaurantes, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e similares somente poderao prestar atendimento presencial e drive thru ate as 18 boras, e, apos, somente delivery, ficando proibida qualquer aglomera9ao nas suas proximidades. Art. 3°. As igrejas e templos so poderao ter atividades presenciais ate as 21 boras, com capacidade reduzida a 30% (trinta por cento) de sua capacidade, desde que obedecidas todas as regras estabelecidas para preven9ao, principalmente o uso de mascaras, distanciamento social e alcool em gel dispostos em locais de facil visualiza9ao. Art. 4°. Todos os estabelecimentos que estiverem em funcionamento devem cumprir as regras aqui estabelecidas: I - uso de mascaras por todos os funcionarios, colaboradores e clientes; III - maximizar a ventila9ao natural do local; IV - adotar as medidas de prote9ao visando a prote9ao de idosos, gestantes e pessoas com doen9as cronicas ou imunodeprimidas, a luz das recomenda95es do Ministerio da Saude e da Secretaria de Estado da Saude do Estado de Sao Paulo; V - adotar medidas que impe9am aglomera9oes e viabilizar o distanciamento minimo de 1,5 m (urn metro e meio) entre as pessoas; VI - disponibilizar alcool em gel 70% (setenta por cento) de forma gratuita e em local de facil visualiza9ao, principalmente na entrada e saida das lojas, em todos os caixas, balcoes e proximos aos locais em que haja manuseio de produtos/objetos pelos clientes, funcionarios ou colaboradores; VII - higienizar constantemente as superficies de toque e acessorios disponibilizados aos clientes/funcionarios/colaboradores, tais como maquinas de cartao, senhas, telefones, cestas, carrinhos ou similares, com a utiliza9ao de produtos apropriados para a elimina9ao do Coronavirus; , U/ -j www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.697/2021 VIII - fixar informativo, em local vislvel, indicando a area do estabelecimento dispomvel para circulaijao de publico, em metros quadrados, o numero de funcionarios da empresa presentes no local e o numero de pessoas que podem estar simultaneamente no estabelecimento por perlodo, incluindo funcionarios e publico em geral, sendo que a somatoria do numero de pessoas presentes no local nao pode ultrapassar a proporqao de 40% (vinte por cento) da capacidade do estabelecimento; IX - em caso de filas externas para entrada de pessoas, o estabelecimento deve organizar a fila garantindo o distanciamento mmimo de 1,5 m (um metro e meio) entre elas. Art. 5°. A Administrate Publica fiscalizara o cumprimento das regras estabelecidas neste Decreto e das medidas estaduais e federais, e o descumprimento das proibi9oes e o nao atendimento as obrigaqoes aqui impostas, poderao resultar em auto de infraqao, imposito de multa, interdi^ao e ate cassato do alvara, podendo tambem o responsavel responder por medidas clveis e criminais cabiveis, nos termos da legislate vigente. Art. 6°. As disposi9oes constantes no presente Decreto poderao ser suspensas a qualquer momento se necessario para a preserva9ao da saude publica do Munidpio. Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de maio de 2021. ISAB STINA ESCORGE Prefeita MunidpaPde Pompeia Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. Diretora da S abinete CAMARA MUNICIPAL DE rChircw Recebido CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br