| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5700 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 2.972, de 16 de março de 2021, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC no município de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.700, DE 20 DE MAIO 2021 Regulamenta a Lei Municipal na 2.972, de 16 de mar^o de 2021, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC no municipio de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuiijoes legais, DECRET A: Art. 1°. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e o orgao da administrate publica municipal responsavel pela coordenato das aifoes de defesa civil, no municipio de Pompeia. Art. 2°. Sao atividades da COMDEC: I - coordenar e executar as a9oes de Defesa Civil; II -manter atualizadas e disponiveis as informaijoes relacionadas a Defesa Civil; III - elaborar e implementar pianos, programas e projetos de Defesa Civil; IV - elaborar Plano de A^ao Anual visando o atendimento das a9oes em tempo de normalidade, bem como, das a9oes emergenciais, com a garantia dos recursos no Or9amento Municipal; V - prever recursos or9amentarios proprios necessaries as a9oes assistenciais de recupera9ao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao, na forma da legisla9ao vigente; VI - capacitar recursos humanos para as a9oes de Defesa Civil; VII-manter o orgao central do Sistema Nacional de Prote9ao de Defesa Civil-SINPEC informado sobre as ocorrencias de desastres e atividades de Defesa Civil; VIII - proper a autoridade competente a declara9ao de Situa9ao de Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Prote9ao e Defesa Civil-CONDEC; IX - executar a distribui9ao e o controle de suprimentos necessaries em situa9oes de desastres; X - implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre amea9as, vulnerabilidades e riscos de desastres; XI -implementar a9oes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; XII -promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da popula9ao, motivando as a9oes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local; XIII - estar atenta as informa9oes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para executar pianos operacionais em tempo oportuno; XIV - comunicar aos orgaos competentes quando a produ9ao, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a popula9ao; XV -implantar programas de treinamentos para voluntariados; XVI -implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materials e equipamentos a serem convocados e utilizados em situa9oes de anormalidades; XVII - estabelecer intercambio de ajuda com outros municipios (comunidades irmanadas); Art. 3°. A COMDEC tern a seguinte estrutura: I - Coordenador; II - Conselho Municipal; III - Secretaria; IV - Setor Tecnico; V - Setor Operative; / www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.700/2021 Paragrafo unico. O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Decreto. Art. 4°. Ao Coordenador da COMDEC compete: I - convocar as reunioes da Coordenadoria; II- dirigir a comunidade representando-a perante os orgaos govemamentais e nao govemamentais; III - proper ao Conselho Municipal o piano de trabalho da COMDEC; IV — participar das vota9oes e declarar aprovadas as resolu9oes; V -resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular fiincionamento da COMDEC; VI - propor aos demais membros, em reuniao previamente marcada, os pianos or9amentarios, obras e servi9os, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMDEC. Paragrafo unico. O Coordenador da COMDEC podera delegar atribui9oes aos membros do Conselho sempre que achar necessario ao bom cumprimento das fmalidades da entidade, observando os termos legais. Art. 5°. O Conselho Municipal de DefesaCivil sera composto de 09 (nove) membros representatives de orgaos govemamentais e nao govemamentais, com a seguinte compos^ao: I - Coordenador da COMDEC, que o presidira; II - 2 (dois) representantes do Poder Executive Municipal indicados pelo Prefeito; III - 1 (um) representante do Poder Legislative Municipal; IV - 1 (um) representante do Poder Judiciario; V - 1 (um) representante da Policia Militar de Pompeia; VI - 1 (um) representante da Policia Civil de Pompeia; VII - 2 (dois) representantes de entidades e orgaos nao govemamentais. § 1°. Os membros do Conselho Municipal terao suplentes indicadosjunto com os titulares escolhidos entre seus pares. § 2°. Os membros do Conselho Municipal terao mandate de quatro anos, permitida a recondu9ao, ficando sua permanencia neste orgao condicionada a sua efetiva representatividade pela qual foi designado. § 3°. Os integrantes do Conselho Municipal nao receberao remunera9ao, salvo em viagem a servi90 fora da Sede do Municipio restringindo-se as despesas de pousada, alimenta9ao e transporte devidamente comprovadas. Art. 6°. Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil: I - auxiliar na formula9ao, implementa9ao e execu9ao das a9oes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC; II - acompanhar o cumprimento dos pianos de trabalho e das disposi9oes legais e regulamentares de prote9ao e defesa civil no ambito do Municipio. Art. 7°. Cabera ao Conselho Municipal de Defesa Civil elaborar o seu proprio Regimento Intemo, que devera ser encaminhado ao Chefe do Poder Executive para homologa9ao atraves de decreto. Art. 8°. A Secretaria compete: I - implantar e manter atualizado o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situa9oes de anormalidades; II -secretariar e apoiar as reunioes do Conselho Municipal de Defesa Civil. / Art. 9°. Ao Setor Tecnico compete: I -implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre amea9as, vulnerabilidade e riscqsjte desastres; II -implantar programas de treinamentos para voluntariado da COMDEC; www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto 5.700/2021 III - promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da populate, motivando a^oes relacionadas com a Defesa Civil, atraves da midia local; IV - estar atento as informa9oes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para executar pianos operacionais em tempo oportuno; Art. 10. Ao Setor Operative compete: I -implementar 39068 de medidas estruturais e nao estruturais; II - executar a distribute e o controle de suprimentos necessarios em situa9oes de desastres. Art. 11. No exercicio de suas atividades, podera a COMDEC solicitar das pessoas fisicas ou juridicas, colabora9ao visando prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a popula9ao em circunstancias de desastres. Art. 12. Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderao ser utilizados para as seguintes despesas: a) diaria e transporte; b) aquisto de material de consume; c) servi9os de terceiros; d) aquisto de bens de capital (equipamentos, instances e permanentes); e e) obras e reconstru9ao; Art. 13. A comprova9ao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera feita mediante os seguintes documentos: a) fatura e nota fiscal; b) balancete evidenciando receita e despesa; e c) nota de pagamento; Art. 14. A Prefeitura Municipal de Pompeia podera fazer constar dos curriculos escolares da rede de ensino municipal, no9oes gerais sobre os procedimentos de defesa civil. Art. 15. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de maio de 2021. JABEtrCRISTINA ESCORCE Prefeita-Municipal de Pompeia Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE rCiiirciM Diretora da Secr^aria do Gabinete Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09