| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5703 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas emergenciais e de restrição, no período de 28 de maio a 6 de junho de 2021, para conter a disseminação da COVID-19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.703, DE 26 DE MAIO DE 2021 Dispoe sobre medidas emergenciais e de restri^ao, no periodo de 28 de maio a 6 de junho de 2021, para center a dissemina^ao da COVID-19. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes legais, e Considerando que o municipio possui autonomia para estabelecer medidas administrativas e normativas com relaqao a saude publica, conforme dispoem o Plano Sao Paulo e o Supremo Tribunal Federal; Considerando o aumento exponencial dos casos de COVID-19 no Municipio, a diminui^ao de oferta de leitos de UTI, com ocupa9ao regional proxima a 100%, e, o consideravel aumento de obitos em decorrencia da doen9a, bem como a necessidade constante de center a dissemina9ao do virus, que demanda esfor90 de govemo e sociedade civil, respeitando as caracteristicas locais da cidade; DECRET A: Art. 1°. Ficam instituidas no municipio de Pompeia, em carater temporario e excepcional no periodo de 28 de maio a 6 de junho de 2021, medidas emergenciais e restritivas, com o objetivo imediato de conter a transmissao e dissemina9ao da COVID-19. Art. 2°. Ficam vedadas nesse periodo, as seguintes atividades: I - abertura de bares e lojas de conveniencia; II - aulas e demais atividades presenciais no ambito das institui9oes de ensino publicas e privadas, inclusive creches; III - presenqa de crianqas de ate 10 (dez) anos nos supermercados; IV — realiza9ao de feira livre; V -festividades e comemora9oes com aglomera9ao em chacaras de recreio, em espaqos publicos e privados, em especial, nas pra9as, parques e academias ao ar livre e nas vias publicas; VI - eventos esportivos de qualquer especie; § 1°. Os supermercados so devem permitir a entrada de uma pessoa por familia para a realiza9ao de suas compras. Art. 3°. Nos restaurantes, pizzarias, lanchonetes, sorveterias e similares, nao sera permitido o atendimento presencial, sendo permitido apenas o trabalho intemo e vendas somente no sistema delivery, (entrega na residencia do cliente/consumidor). Art. 4°. As industrias e empresas com atividades de comercio e servi90s que estiverem em fiincionamento, deverao, preferencialmente, estabelecer rodizio entre seus funcionarios para evitar aglomera9ao. www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.703/2021 Art. 5°. As igrejas e templos religiosos so poderao ter atividades presenciais ate as 21 horas, com capacidade reduzida a 30% (trinta por cento), desde que obedecidas todas as regras estabelecidas para prevempao, principalmente o uso de mascaras, distanciamento social e alcool em gel dispostos em locals de facil visualiza9ao. Art. 6°. Ficam suspenses os atendimentos presenciais nas reparti9oes publicas municipais nesse periodo, exce9ao aquelas tidas como essenciais. Paragrafo unico. A Administra9ao Municipal informara, atraves de comunicado nos sites de cada orgao, as formas de atendimento ao publico e suas restri9oes, disponibilizando e-mails e telefones para contato. Art. 7°. Observado o uso permanente de mascaras de prote9ao facial, fica recomendado que a circula9ao de pessoas no ambito do Municipio se limite ao desempenho de atividades essenciais, em especial no periodo entre 20 horas e 5 horas de segunda-feira a domingo. Art. 8°. A fiscaliza9ao deste Decreto sera exercida de forma individual ou conjunta pelo Departamento de Fiscaliza9ao do Municipio, Departamento de Higiene e Saude, Vigilancia Sanitaria Municipal, PROCON e conforme o Decreto Estadual n° 65.540, de 25 de fevereiro de 2021 do Govemo do Estado. Art. 9°. A Administra9ao Publica fiscalizara o cumprimento das regras estabelecidas neste Decreto e das medidas estaduais e federais, e o descumprimento das proibi9oes e o nao atendimento as obriga9oes aqui impostas, poderao resultar em auto de inifa9ao, imposi9ao de multa, interdiqao e ate cassa9ao do alvara, podendo tambem o responsavel responder por medidas civeis e criminals cabiveis, nos termos da legisla9ao vigente. Art. 10. Alem das disposi9oes do presente Decreto, todos os cidadaos deverao obedecer as medidas sanitarias, como o uso de mascara facial, o isolamento social e o uso de alcool em gel. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaqao, produzindo seus efeitos no periodo de 28 de maio a 6 de junho. Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de maio de 2021. ISAB GORGE Prefeita Municipal de Pompeia ST Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicadQ_noJ0cal de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE rOhirtiA Diretora da Secretaria d'O Gabinete www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09