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norma nº 5703/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5703 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaDispõe sobre medidas emergenciais e de restrição, no período de 28 de maio a 6 de junho de 2021, para conter a disseminação da COVID-19.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 -Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.703, DE 26 DE MAIO DE 2021
Dispoe sobre medidas emergenciais e de restri^ao, no periodo de 28 de maio a 6
de junho de 2021, para center a dissemina^ao da COVID-19.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribu^oes
legais, e
Considerando que o municipio possui autonomia para estabelecer medidas administrativas e
normativas com relaqao a saude publica, conforme dispoem o Plano Sao Paulo e o Supremo Tribunal
Federal;
Considerando o aumento exponencial dos casos de COVID-19 no Municipio, a diminui^ao
de oferta de leitos de UTI, com ocupa9ao regional proxima a 100%, e, o consideravel aumento de
obitos em decorrencia da doen9a, bem como a necessidade constante de center a dissemina9ao do
virus, que demanda esfor90 de govemo e sociedade civil, respeitando as caracteristicas locais da
cidade;
DECRET A:
Art. 1°. Ficam instituidas no municipio de Pompeia, em carater temporario e excepcional no
periodo de 28 de maio a 6 de junho de 2021, medidas emergenciais e restritivas, com o objetivo
imediato de conter a transmissao e dissemina9ao da COVID-19.
Art. 2°. Ficam vedadas nesse periodo, as seguintes atividades:
I - abertura de bares e lojas de conveniencia;
II - aulas e demais atividades presenciais no ambito das institui9oes de ensino publicas e
privadas, inclusive creches;
III - presenqa de crianqas de ate 10 (dez) anos nos supermercados;
IV — realiza9ao de feira livre;
V -festividades e comemora9oes com aglomera9ao em chacaras de recreio, em espaqos
publicos e privados, em especial, nas pra9as, parques e academias ao ar livre e nas vias
publicas;
VI - eventos esportivos de qualquer especie;
§ 1°. Os supermercados so devem permitir a entrada de uma pessoa por familia para a
realiza9ao de suas compras.
Art. 3°. Nos restaurantes, pizzarias, lanchonetes, sorveterias e similares, nao sera permitido o
atendimento presencial, sendo permitido apenas o trabalho intemo e vendas somente no sistema
delivery, (entrega na residencia do cliente/consumidor).
Art. 4°. As industrias e empresas com atividades de comercio e servi90s que estiverem em
fiincionamento, deverao, preferencialmente, estabelecer rodizio entre seus funcionarios para evitar
aglomera9ao.
www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.703/2021
Art. 5°. As igrejas e templos religiosos so poderao ter atividades presenciais ate as 21 horas,
com capacidade reduzida a 30% (trinta por cento), desde que obedecidas todas as regras estabelecidas
para prevempao, principalmente o uso de mascaras, distanciamento social e alcool em gel dispostos em
locals de facil visualiza9ao.
Art. 6°. Ficam suspenses os atendimentos presenciais nas reparti9oes publicas municipais
nesse periodo, exce9ao aquelas tidas como essenciais.
Paragrafo unico. A Administra9ao Municipal informara, atraves de comunicado nos sites de
cada orgao, as formas de atendimento ao publico e suas restri9oes, disponibilizando e-mails e telefones
para contato.
Art. 7°. Observado o uso permanente de mascaras de prote9ao facial, fica recomendado que a
circula9ao de pessoas no ambito do Municipio se limite ao desempenho de atividades essenciais, em
especial no periodo entre 20 horas e 5 horas de segunda-feira a domingo.
Art. 8°. A fiscaliza9ao deste Decreto sera exercida de forma individual ou conjunta pelo
Departamento de Fiscaliza9ao do Municipio, Departamento de Higiene e Saude, Vigilancia Sanitaria
Municipal, PROCON e conforme o Decreto Estadual n° 65.540, de 25 de fevereiro de 2021 do
Govemo do Estado.
Art. 9°. A Administra9ao Publica fiscalizara o cumprimento das regras estabelecidas neste
Decreto e das medidas estaduais e federais, e o descumprimento das proibi9oes e o nao atendimento as
obriga9oes aqui impostas, poderao resultar em auto de inifa9ao, imposi9ao de multa, interdiqao e ate
cassa9ao do alvara, podendo tambem o responsavel responder por medidas civeis e criminals cabiveis,
nos termos da legisla9ao vigente.
Art. 10. Alem das disposi9oes do presente Decreto, todos os cidadaos deverao obedecer as
medidas sanitarias, como o uso de mascara facial, o isolamento social e o uso de alcool em gel.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaqao, produzindo seus efeitos
no periodo de 28 de maio a 6 de junho.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de maio de 2021.
ISAB GORGE
Prefeita Municipal de Pompeia
ST
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicadQ_noJ0cal de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE rOhirtiA
Diretora da Secretaria d'O Gabinete
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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