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norma nº 5715/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5715 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaRegulamenta a Lei nº 2.993, de 5 de julho de 2021, que autoriza pessoas físicas e jurídicas a financiar a instalação de lixeiras nos logradouros públicos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.715, DE 5 DE JULHO DE 2021
Regulamenta a Lei n° 2.993, de 5 de julho de 2021, que autoriza pessoas fisicas e jundicas
a financiar a instala^ao de lixeiras nos logradouros publicos e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais.
DEC RET A:
Art. 1°. Este Decreto regulamenta a Lei n° 2.993, de 5 de julho de 2021, que autoriza pessoas
fisicas e juridicas a financiar a aquis^ao, a instala9ao e efetuar a manuten9ao de lixeiras nos
logradouros publicos, com direito a publicidade.
Paragrafo unico. Poderao ser afixados nas lixeiras adesivos ou placas indicativas contendo o
nome e a logomarca do participante e a inscri9ao “Adotamos esta lixeira”.
Art. 2°. Pica vedada a veicula9ao de propaganda de marcas de bebidas, cigarros, propagandas
que atentem ao pudor, sigla de partidos politicos, nomes de candidates e detentores de cargos eletivos.
Art. 3°. As pessoas fisicas ou juridicas interessadas em financiar uma lixeira, nos termos do art.
1°, deverao protocolizar Requerimento no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pompeia.
Paragrafo unico. Compete a Secretaria de Obras e Serv^os Publicos determinar o modelo da
lixeira a ser adquirida e o local a ser instalada, obedecendo a distancia minima de 50 (cinquenta) metros
entre uma e outra, devendo o interessado cumprir todas as regras por ela definidas.
Art. 4°. As despesas relativas a aquisi9ao, instala9ao e manuten9ao das lixeiras sao de inteira
responsabilidade da pessoa fisica ou juridica que as financiaram e nao serao indenizadas pelo
Municipio, passando a integrar o patrimonio publico.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de julho de 2021.
ISAftEffCRISTINA ESCORCE
Prefei ieipal de Pompeia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
:S
Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE fCEIPEiA
0 6 JUL ZilZl
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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