| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5715 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 2.993, de 5 de julho de 2021, que autoriza pessoas físicas e jurídicas a financiar a instalação de lixeiras nos logradouros públicos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.715, DE 5 DE JULHO DE 2021 Regulamenta a Lei n° 2.993, de 5 de julho de 2021, que autoriza pessoas fisicas e jundicas a financiar a instala^ao de lixeiras nos logradouros publicos e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais. DEC RET A: Art. 1°. Este Decreto regulamenta a Lei n° 2.993, de 5 de julho de 2021, que autoriza pessoas fisicas e juridicas a financiar a aquis^ao, a instala9ao e efetuar a manuten9ao de lixeiras nos logradouros publicos, com direito a publicidade. Paragrafo unico. Poderao ser afixados nas lixeiras adesivos ou placas indicativas contendo o nome e a logomarca do participante e a inscri9ao “Adotamos esta lixeira”. Art. 2°. Pica vedada a veicula9ao de propaganda de marcas de bebidas, cigarros, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos politicos, nomes de candidates e detentores de cargos eletivos. Art. 3°. As pessoas fisicas ou juridicas interessadas em financiar uma lixeira, nos termos do art. 1°, deverao protocolizar Requerimento no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pompeia. Paragrafo unico. Compete a Secretaria de Obras e Serv^os Publicos determinar o modelo da lixeira a ser adquirida e o local a ser instalada, obedecendo a distancia minima de 50 (cinquenta) metros entre uma e outra, devendo o interessado cumprir todas as regras por ela definidas. Art. 4°. As despesas relativas a aquisi9ao, instala9ao e manuten9ao das lixeiras sao de inteira responsabilidade da pessoa fisica ou juridica que as financiaram e nao serao indenizadas pelo Municipio, passando a integrar o patrimonio publico. Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de julho de 2021. ISAftEffCRISTINA ESCORCE Prefei ieipal de Pompeia Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. :S Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE fCEIPEiA 0 6 JUL ZilZl Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09