| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5725 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 5.353, de 30 de setembro de 2019, que trata de permissão de uso de bem público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.725, DE 14 DE JULHO DE 2021 Revoga o Decreto n° 5.353, de 30 de setembro de 2019, que trata de permiss9o de uso de bem publico. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, e considerando o Process© Administrative n° 0758/2021; DECREE A: Art. 1°. Fica revogado, a partir desta data, o Decreto n° 5.353, de 11 de setembro de 2019, que autoriza a permissao de uso do Box 8 do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n0 197, em favor de Vanessa Pereira da Silva, portadora do RG 33.816.666-X - SSP/SP e do CPF 322.207.428- 30, inscrita no CNPJ sob o n° 34.498.018/0001-87, tendo em vista o descumprimento das clausulas pactuadas. Art. 2°. Fica o setor competente autorizado a proceder o distrato do contrato flrmado entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e o permissionario. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de julho de 2021. P ISA RISTINA ESCORCE Prefeita Municipal de Pon peia Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE rCMPtiA 1 6 JUL 1\IL\ Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 . • • yk