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norma nº 5726/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5726 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Sirlene Prado Lebron Ruiz.
native_id74734

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.726, DE 14 DE JULHO DE 2021
Autoriza a permiss9o de uso de bem publico em favor de Sirlene Prado Lebron Ruiz.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9des
legais, e considerando o Processo Administrativo n° 0767/2021;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica autorizada, nos termos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao
de uso do Box 1, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em favor de Sirlene
Prado Lebron Ruiz, portadora do RG 21.918.500 - SSP/SP e do CPF 099.908.098-95, inscrita no CNPJ
sob o n° 29.058.006/0001-00, residente na Rua Getulio Vargas n° 204, para exercer a atividade de
comercio varejista de artigos do vestuario e acessorios.
Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes conduces:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administrate;
b) utilizato do imovel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente;
d) devolu^ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo
improrrogavel de trinta dias apos a notificato do permissionario;
e) devoluto do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicato.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de julho de 2021.
ISAB^EXRISTINA ESCORCE
PrefeitaMunicipal de Pompdia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DErC^ciA
Diretora qa Secretaria do Gabinete 1 6 JUL im
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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