| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5726 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Sirlene Prado Lebron Ruiz. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.726, DE 14 DE JULHO DE 2021 Autoriza a permiss9o de uso de bem publico em favor de Sirlene Prado Lebron Ruiz. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9des legais, e considerando o Processo Administrativo n° 0767/2021; D E C R E T A: Art. 1°. Fica autorizada, nos termos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao de uso do Box 1, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em favor de Sirlene Prado Lebron Ruiz, portadora do RG 21.918.500 - SSP/SP e do CPF 099.908.098-95, inscrita no CNPJ sob o n° 29.058.006/0001-00, residente na Rua Getulio Vargas n° 204, para exercer a atividade de comercio varejista de artigos do vestuario e acessorios. Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes conduces: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administrate; b) utilizato do imovel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente; d) devolu^ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo improrrogavel de trinta dias apos a notificato do permissionario; e) devoluto do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicato. Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de julho de 2021. ISAB^EXRISTINA ESCORCE PrefeitaMunicipal de Pompdia Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DErC^ciA Diretora qa Secretaria do Gabinete 1 6 JUL im Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09