| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 0399 / 1958 |
| Date | 1958-09-01 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de Pompéia, autorizda a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para doação do imóvel para construção do prédio para funcionamento do Colégio Estadual e Escola Normal de Pompéia. |
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