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norma nº 5747/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5747 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaAltera o percentual de construção exigido para prorrogação de prazo para término da edificação das instalações dos Decretos que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.747, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o percentual de constru^o exigido para prorroga^do de prazo para t6rmino da
edifica^So das instala^des dos Decretos que especiflca e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, e
Considerando que em dezembro de 2019 muitas empresas que pretendiam se instalar nos
Distritos Industrials foram beneficiadas com a doa9ao de lotes, com prazo ate dezembro de 2021 para
o termino da constni9ao de suas instances;
Considerando que, de acordo com os Decretos de doa9ao, vencendo o prazo, podem requerer
prorroga9ao para o termino da constru9ao desde que comprovem a execu9ao de, pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da edifica9ao;
Considerando, finalmente, que em mar90 de 2020 foi decretada situa9ao de emergencia e
estado de calamidade publica devido a pandemia causada pelo Coronavirus, e que, em virtude da
quarentena a todos imposta, muitas empresas enfrentaram dificuldades fmanceiras e nao poderao
concretizar as suas constru9oes dentro do prazo previsto, devido a redu9ao da atividade economica;
DEC RET A:
Art. 1°. Pica alterado de 50% para 30% o percentual exigido para a obten9ao da prorroga9ao
de prazo para o termino da constru9ao da edifica9ao das instances, que podera ser de ate 12 meses,
para as empresas beneficiadas com a doa9ao de lotes nos Distritos Industrials constantes nos Decretos
abaixo relacionados:
- Decreto n0 5.387, de 11 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.389, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.390, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.391, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.392, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.393, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.394, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.395, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.396, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.397, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.398, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.399, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.400, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.401, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.402, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.403, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.404, de 16 de dezembro de 2019
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44J83.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.747/2021
- Decreto n° 5.405, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.406, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.407, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.408, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.409, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.410, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.411, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.412, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.413, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.414, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.415, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.416, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.417, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.418, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.419, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.420, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.421, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.422, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.423, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.424, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.425, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.426, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.427, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.428, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.429, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.430, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.431, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.432, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.433, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.435, de 16 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.436, de 17 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.437, de 18 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.438, de 18 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.439, de 18 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.440, de 18 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.442, de 18 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.443, de 18 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.444, de 18 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.445, de 20 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.446, de 20 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.447, de 20 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.449, de 20 de dezembro de 2019
- Decreto n° 5.450, de 20 de dezembro de 2019
www.pompeia.sp.gov.br 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.747/2021
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica^o.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de setembro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
PrefeitaMunicipal dePon^eia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Diretora da Secretaria do Gabinete
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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