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norma nº 5755/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5755 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDispõe sobre transferência de recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde no valor de R$ 5.900.000,00, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de conformidade com a Lei nº 3.015, de 14 de outubro de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.755, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispde sobre transferencia de recursos financeiros ao Departamento de
Higiene e Saude no valor de R$ 5.900.000,00, nos termos do artigo 39, § 1°,
da Lei de Diretrizes Or^amentarias, de conformidade com a Lei n° 3.015,
de 14 de outubro de 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica transferido e incluido no Or9amento Fiscal e da Seguridade Social do
Municipio do exercicio de 2021, em favor do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia,
recursos financeiros no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhoes e novecentos mil reais), nos
termos do artigo 39, § 1°, da Lei n° 2.928, de 8 de julho de 2020, para serem utilizados em
projetos e a9oes da Autarquia Municipal.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de outubro de 2021.
ISA^LCRISTINA ESCORCE
Prefeita MunicipaLde'Pompeia
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA <<3 ina
Diretora da Secretaria do Gabinete i PT im
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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