| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5755 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre transferência de recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde no valor de R$ 5.900.000,00, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de conformidade com a Lei nº 3.015, de 14 de outubro de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.755, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 Dispde sobre transferencia de recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saude no valor de R$ 5.900.000,00, nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei de Diretrizes Or^amentarias, de conformidade com a Lei n° 3.015, de 14 de outubro de 2021. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, D E C R E T A: Art. 1°. Fica transferido e incluido no Or9amento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio do exercicio de 2021, em favor do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, recursos financeiros no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhoes e novecentos mil reais), nos termos do artigo 39, § 1°, da Lei n° 2.928, de 8 de julho de 2020, para serem utilizados em projetos e a9oes da Autarquia Municipal. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de outubro de 2021. ISA^LCRISTINA ESCORCE Prefeita MunicipaLde'Pompeia Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicada no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA <<3 ina Diretora da Secretaria do Gabinete i PT im Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09